Página 591 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2018

0801386-31.2014.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Cédula de Crédito Bancário - Requerente: Banco do Brasil S/A - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ação: Procedimento Ordinário Processo nº: 0801386-31.2014.8.20.0124 Requerente: Banco do Brasil S/A

Requerido: Euclides Santos Lima SENTENÇA Banco do Brasil S/A, qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Cobrança contra Euclides Santos Lima, igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que: a) Em 25/05/2011, o requerido firmou junto ao promovente um Contrato de Abertura de Conta Corrente de nº 25.386-3, Conta Poupança nº 10.025.386-5, do qual decorreu o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços (Pessoa Física). b) Os produtos contratados nesta ocasião versaram sobre Cartão BB Visa Electron, Cheque Ouro Executivo, Cartão de Crédito Ourocard/Classcard, Proteção Ouro 48 horas, débito em conta da fatura do cartão e Pacotes de Serviços. c) O réu deixou de efetuar o pagamento de alguns produtos adquiridos, chegando o montante, até junho de 2013, ao valor de R$ 123.349,14 (cento e vinte e três mil, trezentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos), conforme planilha anexa. d) Apesar de ter encaminhado ao demandado notificação para pagamento da dívida, o valor continua inadimplido. Pede seja julgada procedente a ação, condenando-se o requerido ao pagamento do débito, acrescido dos encargos legais. Citado, o demandado não apresentou defesa. É o que importa relatar. DECIDO. Verificando a inexistência da defesa do réu, aplico os efeitos da revelia, implicando na presunção de veracidade relativa quanto aos fatos alegados pelo autor, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, verifico que a parte autora embasou o débito em vários serviços contratados pelo reclamado, a exemplo do "Contrato de Abertura de Crédito Fixo", fl. 12/22, operação nº 390.000.220, no valor de R$ 75.000,00; autorização para débito em conta de fl. 26, além de ter o banco disponibilizado outras modalidades de crédito. Ainda, consta dos autos notificação extrajudicial enviada ao devedor, fls. 06/11, relacionando os produtos que foram ofertados/prestados e não pagos pelo contratante, mas não se logrou êxito na entrega da correspondência pelo banco em quaisquer dos endereços constantes do contrato, como se vê às fls. 07 e 11. Nestes autos, o devedor foi citado para apresentar a sua defesa (fl. 78), mas não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fl. 85. Até a presente data, não formulou qualquer requerimento, tampouco comprovou o pagamento do débito mencionado à exordial. Com efeito, as provas apresentadas ao longo do processo demonstram ser fundado o direito do autor, pois não há dúvida quanto à dívida do requerido. Assim, diante da revelia e da comprovação da dívida por meio documental, impõe-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. ISTO POSTO, por tudo mais que dos autos consta e com base no art. do Decreto-lei n. 911/69 c/c art. 904 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar o promovido, Euclides Santos Lima, a pagar ao promovente Banco do Brasil S/A o débito mencionado na exordial, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos, nos termos do art. 397 do Código Civil. Insta ressaltar que não há previsão de multa contratual, ou qualquer outro encargo, além da comissão de permanência, para caso de inadimplemento (cláusula sétima, fl. 14). Condeno o (a) requerido (a), ainda, ao pagamento das custas do processo e ressarcimento das já pagas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor deste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando que eventual pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença deve ser feito junto ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do art. 2º da Portaria de n.º 392/2014-TJ, de 14 de março de 2014, observando-se o disposto no parágrafo único de referido Dispositivo. Parnamirim, 29 de novembro de 2017. Tatiana Lobo Maia Juíza de Direito

ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANTONIO SOARES DE SOUSA LUZ FILHO (OAB 2001/RN) - Processo 0801670-73.2013.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Ré: Maria da Conceição Teixeira da Silva - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ação: Procedimento Ordinário Processo nº: 0801670-73.2013.8.20.0124 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/A Réu: Maria da Conceição Teixeira da Silva SENTENÇA Banco Bradesco Financiamentos S/A, qualificado nos autos por meio de advogado habilitado, ingressou com Ação de Cobrança contra Maria da Conceição Teixeira da Silva, igualmente identificada. Sustenta, em síntese, que em 14/01/2008, as partes firmaram contrato de empréstimo sob nº 529015137, pelo qual a demandada se comprometeu ao pagamento de 72 parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.206,00 (um mil, duzentos e seis reais), mediante consignação em folha de pagamento, mas somente houve o adimplemento de 01 (uma) parcela, apesar de ter o banco creditado a quantia em seu favor. Pede a procedência da lide, para declarar rescindido o contrato de empréstimo consignado, graças ao inadimplemento da ré, condenando a demandada ao pagamento da dívida pendente, com os acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Citada, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, alega que os valores cobrados ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus proventos, quantia esta acima da margem consignável, além de sustentar que os juros cobrados pela autora são abusivos. Pede seja declarada a ilegalidade da capitalização mensal de juros, em face da vedação legal da prática do anatocismo. A parte autora impugnou a contestação (fls. 60/80). Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas ou realização de acordo, somente o banco autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Fora determinada a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo da evolução da dívida, para possibilitar o julgamento da lide, o que foi providenciado às fls. 87/90. Instada a se manifestar sobre a documentação, a ré não se pronunciou. É o relatório. Decido. Diante do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela autora, bem como da ausência de manifestação da ré sobre o interesse na produção de outras provas, julgo o processo com base nas provas até então coligidas. Inicialmente, a parte demandada sustenta preliminar de inépcia da inicial, alegando a ausência de liquidez da dívida, manifestada na ausência de indicação, na inicial, memória de cálculo, correção monetária e aplicação de juros. No entanto, a questão restou superada com a juntada da planilha de fls. 89/90, que demonstra a evolução do débito, documento este que foi submetido à parte ré para apreciação, mas não se manifestou a devedora. Assim, não merece respaldo a preliminar arguida. Ultrapassada a questão, pretende o autor com a presente lide seja declarada a rescisão do contrato de empréstimo consignado firmado com a ora ré, que somente adimpliu 01 (uma) das 72 (setenta e duas) parcelas pactuadas, condenando-a, também, ao pagamento da dívida pendente, com os acréscimos legais. A demandada, por sua vez, defende que "É direito da pensionista dispor de apenas 30% de sua renda líquida para pagar as parcelas do seu empréstimo" (sic), o que não foi observado pela instituição financeira autora. Ainda, discorre sobre a abusividade dos juros praticados no contato, em prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico, pretendendo a nulidade de referida cláusula com a devolução, em dobro, da quantia paga indevidamente. Com relação à capitalização de juros, passou o