Página 83 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

CPC). AINDA, AUTORIZO O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 528, 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM -SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO. APOS, EXPEC A-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, COM VALIDADE DE 02 (DOIS) AN OS, BEM COMO O NECESSARIO PARA REALIZACAO DO PROTESTO, NOS TERMOS

DO ART . 517, DO NCPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 1 1/01/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 136383-85.2016.8.09.0005

AUTOS NR. : 154 NATUREZA : DECLARATORIA

REQUERENTE : JS AUTO PECAS LTDA

REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO S/A ADV REQTE : 37872 GO - GUSTAVO CORREIA DE MELO ADV REQDO : 84740 RS - HENRIQUE DE DAVID 335279 SP - EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON

DESPACHO : PROCESSO N: 136383-85.2016.809.0005 (201601363839) REQUERENTE: JS AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A _______________ ______________________________________________ S E N T E N C A VI STOS E EXAMINADOS. JS AUTO PECAS LTDA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU EM 18/04/2016 NESTE JUÍZO, COM AÇÃO DECLARATORIA NEGATI VA DE DEBITO C/C SUSPENSAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A, TAMBEM QUALIFICADO, ADUZ INDO EM SUMA QUE: EM MEADOS DE AGOSTO DE 2015, RECEBEU VISITA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERENTE QUE OFERECEU PLANO MENSAL NO VALOR DE R$118,90 (CENTO E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). QUE

PEDIU UM PRAZO PARA ANALISAR A PROPOSTA, TENDO FORNECIDO CNPJ DA EMPRESA PARA UM PRE-CADASTRO. ADUZ, AINDA, QUE APOS CERCA DE 60 (SESSENTA) DIAS RECEBEU FATURA NO IMPORTE DE R$701,87 (SETECENTOS

E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PLANO MASTER ASSINATURA, DESCONHECIDO POR TODOS. QUE POR DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO NAO ADIMPLIU COM A FATURA, TENDO A REQUERIDA INSCRIT O SEU NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PUGNA PELA DECLARACAO

DE INEXISTENCIA DO DEBITO E A CONDENACAO EM DANOS MORAIS. JUNTOS DOCUMENTOS AS FLS. 24/54. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AS FLS. 75/ 76. DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 89), O REQUERIDO NAO CONTESTOU O PRE SENTE FEITO (FLS. 108). NA FASE DE ESPECIFICACAO DE PROVAS, AS PA RTES PERMANECERAM INERTES (FLS. 114). E O BREVE RELATORIO. DECIDO . DE INICIO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, COM ARRIMO NO ART . 3 44 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE DEVIDAMENTE CITADO P ARA APRESENTAR DEFESA, PERMANECEU INERTE. ASSIM, PROMOVO O JULGAM ENTO ANTECIPADO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART . 355, II DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NO MERITO, ANALISANDO AS ALEGACOES E PROVAS TRA ZIDAS AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DEDU ZIDA NA PECA VESTIBULAR. ANOTO QUE A QUESTAO ORA DISCUTIDA EVIDEN CIA UMA RELACAO DE CONSUMO DEVENDO, ASSIM, SE PROCEDER A APRECIAC AO DA PRESENTE DEMANDA A LUZ DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 20, QU E HA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVICOS LH E IMPONDO O DEVER DE ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DO SERVICO PRE STADO, INCLUINDO NESTE CONTEXTO O DEVER DA BOA-FE OBJETIVA PARA C OM O CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS DEMONST RA QUE, DE FATO, A EMPRESA REQUERENTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS

CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTO AN EXADO A INICIAL (FLS. 51/52). COM A INERCIA DO REQUERIDO, DEVEM S ER APLICADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DE QUE PRESUMIR-SE-A O VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART . 34 4 DO NOVO CPC). ADEMAIS, COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONFORM E DECISAO DE FLS. 75/76, CABIA AO REQUERIDO PROVAR QUE A NEGOCIAC AO FOI CONCLUIDA LEGAL E LEGITIMAMENTE E QUE AS ASSINATURAS NO CO NTRATO NAO FORAM FRAUDADAS CONFORME ALEGA O AUTOR. O AUTOR FOI DI LIGENTE EM SOLICITAR COPIA DO SUPOSTO CONTRATO E AINDA REGISTROU