Página 83 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2018

CPC). AINDA, AUTORIZO O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 528, 3 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMETAM -SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA ATUALIZACAO DO DEBITO. APOS, EXPEC A-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO, COM VALIDADE DE 02 (DOIS) AN OS, BEM COMO O NECESSARIO PARA REALIZACAO DO PROTESTO, NOS TERMOS

DO ART . 517, DO NCPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 1 1/01/2018. PEDRO HENRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO

NR. PROTOCOLO : 136383-85.2016.8.09.0005

AUTOS NR. : 154 NATUREZA : DECLARATORIA

REQUERENTE : JS AUTO PECAS LTDA

REQUERIDO : TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO S/A ADV REQTE : 37872 GO - GUSTAVO CORREIA DE MELO ADV REQDO : 84740 RS - HENRIQUE DE DAVID 335279 SP - EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON

DESPACHO : PROCESSO N: 136383-85.2016.809.0005 (201601363839) REQUERENTE: JS AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A _______________ ______________________________________________ S E N T E N C A VI STOS E EXAMINADOS. JS AUTO PECAS LTDA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU EM 18/04/2016 NESTE JUÍZO, COM AÇÃO DECLARATORIA NEGATI VA DE DEBITO C/C SUSPENSAO DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM FACE DE TELEFÔNICA BRASIL S/A, TAMBEM QUALIFICADO, ADUZ INDO EM SUMA QUE: EM MEADOS DE AGOSTO DE 2015, RECEBEU VISITA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERENTE QUE OFERECEU PLANO MENSAL NO VALOR DE R$118,90 (CENTO E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). QUE

PEDIU UM PRAZO PARA ANALISAR A PROPOSTA, TENDO FORNECIDO CNPJ DA EMPRESA PARA UM PRE-CADASTRO. ADUZ, AINDA, QUE APOS CERCA DE 60 (SESSENTA) DIAS RECEBEU FATURA NO IMPORTE DE R$701,87 (SETECENTOS

E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE AO PLANO MASTER ASSINATURA, DESCONHECIDO POR TODOS. QUE POR DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO NAO ADIMPLIU COM A FATURA, TENDO A REQUERIDA INSCRIT O SEU NOME NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PUGNA PELA DECLARACAO

DE INEXISTENCIA DO DEBITO E A CONDENACAO EM DANOS MORAIS. JUNTOS DOCUMENTOS AS FLS. 24/54. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AS FLS. 75/ 76. DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 89), O REQUERIDO NAO CONTESTOU O PRE SENTE FEITO (FLS. 108). NA FASE DE ESPECIFICACAO DE PROVAS, AS PA RTES PERMANECERAM INERTES (FLS. 114). E O BREVE RELATORIO. DECIDO . DE INICIO, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, COM ARRIMO NO ART . 3 44 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUE DEVIDAMENTE CITADO P ARA APRESENTAR DEFESA, PERMANECEU INERTE. ASSIM, PROMOVO O JULGAM ENTO ANTECIPADO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART . 355, II DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. NO MERITO, ANALISANDO AS ALEGACOES E PROVAS TRA ZIDAS AOS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE DEVE PROSPERAR A PRETENSAO DEDU ZIDA NA PECA VESTIBULAR. ANOTO QUE A QUESTAO ORA DISCUTIDA EVIDEN CIA UMA RELACAO DE CONSUMO DEVENDO, ASSIM, SE PROCEDER A APRECIAC AO DA PRESENTE DEMANDA A LUZ DOS PRINCIPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO

DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O QUAL ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 20, QU E HA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVICOS LH E IMPONDO O DEVER DE ZELAR PELA PERFEITA QUALIDADE DO SERVICO PRE STADO, INCLUINDO NESTE CONTEXTO O DEVER DA BOA-FE OBJETIVA PARA C OM O CONSUMIDOR. O CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS DEMONST RA QUE, DE FATO, A EMPRESA REQUERENTE, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS

CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO REQUERIDO, CONFORME DOCUMENTO AN EXADO A INICIAL (FLS. 51/52). COM A INERCIA DO REQUERIDO, DEVEM S ER APLICADOS OS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA DE QUE PRESUMIR-SE-A O VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR (ART . 34 4 DO NOVO CPC). ADEMAIS, COM A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CONFORM E DECISAO DE FLS. 75/76, CABIA AO REQUERIDO PROVAR QUE A NEGOCIAC AO FOI CONCLUIDA LEGAL E LEGITIMAMENTE E QUE AS ASSINATURAS NO CO NTRATO NAO FORAM FRAUDADAS CONFORME ALEGA O AUTOR. O AUTOR FOI DI LIGENTE EM SOLICITAR COPIA DO SUPOSTO CONTRATO E AINDA REGISTROU