Página 3659 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Tribunal de Justiça Estadual a competência para apreciar conflitos atinentes às normas de organização judiciária, em ações previdenciárias, conforme se extrai do enunciado n. 11 da súmula de sua jurisprudência.

Segundo dispõe o art. 44 do Código de Processo Civil, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Vejo que a Constituição Federal apenas atribuiu à Justiça Estadual a competência para análise da matéria declinada no art. 109, § 3º, sem indicar o juízo (Vara).

Destarte, seguindo a regra do art. 44 do CPC, por exclusão, não havendo previsão da Constituição Federal, do próprio Código, de lei especial, ou da Constituição Estadual, a respeito da matéria, resta evidente que a norma imperadora para fixação da competência doméstica deve ser o Código de Organização Judiciária Estadual.

A dicção do art. 30 do COJEG é cristalina ao preceituar que:

Art. 30 – Compete ao Juiz de Direito:

I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual:

a) processar e julgar:

1 – as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;

2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;

3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;

b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;

Frise-se ainda que, o Conselho Superior da Magistratura de Goiás , editou a Resolução n. 01/2008 para alteração da dicção da Resolução n. 01/2006, passando a prescrever em seu art. que nas comarcas com mais de uma vara cível, serão distribuídas entre elas as causas que forem parte instituição de previdência social e seguro, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, e, ainda, as ações sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

É possível notar que a competência da Vara das Fazendas Públicas, não foi fixada em razão da matéria , mas indubitavelmente em razão da pessoa que compõe o polo da lide.

Daí se compreender a guinada da jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, visto