Página 619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

Processo 1031489-29.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial dos Eucaliptos - Renan Gomes dos Reis - Vistos.1. Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes, nos termos da petição de fls. 68/69.2. Cancelo a realização da audiência designada à fls. 64, por ser desnecessária. Comunique-se o CEJUSC.3. Nos termos do artigo 922 do CPC, aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório.Intime-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

Processo 1032585-79.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Agro Industria Reis Ltda Me - Vistos.Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do (a) réu (ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário (s) indicado (s) pelo (a) autor (a).Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) credor (a) fiduciário (a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele (a), ou de terceiro por ele (a) indicado (a), livre do ônus da propriedade fiduciária.Executada a medida liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. , § 4º).Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o (a) réu (ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo (a) credor (a) fiduciário (a) na petição inicial, sob pena de invalidade.Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o (a) réu (ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos.Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o § 2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru.Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. , § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int./// Mandado expedido e encaminhado à Central de Mandados devendo o autor entrar em contato com o oficial de justiça ///. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Processo 1032819-61.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Bonardi - Felipe Del Rio da Silva - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 26/02/2018 às 11:10 horas, que se realizará na sala de audiências da respectiva Vara. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer muni das de documentos de identificação. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

Processo 1032964-20.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bellas Artes - Felipe Guimarães Janes - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 26/02/2018 às 11:30 horas, que será realizada na sala de audiências da respectiva Vara. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer muni das de documentos de identificação. - ADV: HUGO OLIVEIRA CANOAS (OAB 346509/SP)

Processo 1033032-67.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Bellas Artes - Renan Victor Arielo - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 05/03/2018 às 09:30 horas, que será realizada na sala de audiências da respectiva Vara. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer muni das de documentos de identificação. - ADV: HUGO OLIVEIRA CANOAS (OAB 346509/SP)

Processo 1033175-56.2017.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Família - M.S.O. - F.H.G.Z. - Suscitei conflito negativa de competência em separado.Envie-se o respectivo ofício acompanhado de cópia da inicial (fs. 1/7) e da r. Decisão a fs. 42/43. - ADV: LIA CLELIA CANOVA (OAB 104481/SP), SABRINA SILVA CORREA COLASSO (OAB 205003/SP)

Processo 1033221-45.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque dos Sabias I - Aline Cristina Herrera - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 05/03/2018 às 09:50 horas, que será realizada na sala de audiências da respectiva Vara. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer muni das de documentos de identificação. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

Processo 1033243-06.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Grená - Sebastião Sergio Gimenes - - Maria Lucia Felipe Gimenes - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 05/03/2018 às 10:10 horas, que será realizada na sala de audiências da respectiva Vara. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer muni das de documentos de identificação. - ADV: RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/ SP)

Processo 1033460-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Emílio Benedito Fanton - Lauro Moraes - Acolho os embargos para, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, determinar a busca e apreensão do bem objeto da venda com reserva de domínio.Expeça-se carta precatória para citação, cabendo ao juízo deprecante analisar a forma de cumprimento da medida de urgência. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

Processo 1033460-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Emílio Benedito Fanton - Lauro Moraes - A presente carta precatória ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), e deverá ser encaminhada, pelo próprio interessado, à repartição responsável, nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016. Deverá, ainda, comprovar a protocolização em 30 dias. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

Processo 1034159-40.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Perda da Propriedade - Domingos Evaristo Pereira -Cabaré Brasil - Bauru - Fls. 22/23: Restituído um dos bens objeto da possessória, com relação a ele a ação foi atingida pela carência superveniente.Com relação aos demais, persiste a necessidade de justificação. Daí porque fica mantida a audiência já designada.Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)

Processo 1034499-81.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0010745-12.2017.8.26.0077 - 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Birigui) - S.J.S. - S.A.S. - Vistos.Cuida-se de carta precatória extraída da ação cumprimento de sentença nº 0010745-12.2017.8.26.0077 da Comarca de Birigui/SP.Tratando-se de carta precatória cuja matéria é de competência da Vara da Família, esta Vara Cível é incompetente para conhecer dos pedidos.Ante o exposto, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões desta comarca.Intime