Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Cabe á parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Não bastasse isso, não se afastam os requisitos para análise do interesse de agir sedimentados na jurisprudência. Ou seja, para a exibição, deve a parte provar ter formulado pedido administrativo prévio, bem como efetuado pagamento de eventual custo do serviço. Hipótese em que não se verificou o interesse de agir. Recurso não provido.”(Apel. nº 1006061-52.2016.8.26.0565, Rel. Melo Colombi, J. 10/01/2017).Assim, à autora para as providências necessárias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI (OAB 265423/SP)

Processo 1035201-27.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaú - Unibanco S/A - Felipe Alex Correa Gonçalves - Vistos.Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do (a) réu (ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário (s) indicado (s) pelo (a) autor (a).Cinco dias após executada a medida liminar, consolidarse-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do (a) credor (a) fiduciário (a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele (a), ou de terceiro por ele (a) indicado (a), livre do ônus da propriedade fiduciária.Executada a medida liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. , § 4º).Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o (a) réu (ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. do Decretolei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo (a) credor (a) fiduciário (a) na petição inicial, sob pena de invalidade.Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. do Decretolei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o (a) réu (ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos.Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o § 2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru.Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. , § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7).A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1035201-27.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaú -Unibanco S/A - Felipe Alex Correa Gonçalves - Mandado de Busca e Apreensão e Citação expedido e encaminhado à central de mandados. Deverá o autor, fornecer os meios necessários para cumprimento. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)

Processo 1035232-47.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Juliana dos Santos Precidone - Banco Itaú Veículos S.A - Vistos.Defiro a gratuidade à parte autora diante da documentação apresentada. Anote-se.À autora para emenda e manifestação nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.Cuida-se de inicial de ação condenatória sem pedido líquido, em hipótese que a lei processual não admite pedido genérico, sobretudo porque a determinação do valor da condenação independe de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, § 1º, III, do Código de Processo Civil).Além disso, as ações cautelar e autônoma de exibição não mais estão previstas no Código de Processo Civil. Presentemente, ao interessado, são possíveis a produção antecipada de provas (art. 381 e ss) e a exibição incidental (art. 396 e ss):A presente demanda foi interposta sob a égide do Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a possibilidade de ação cujo objeto seja exibição de documentos - Pretensão que pode ser de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes Ausência de interesse de agir Inteligência do artigo 485, VI do NCPC Extinção da ação mantida, porém, por outros fundamentos - Sentença reformada de ofício Recurso prejudicado. (Relator (a): Achile Alesina;Comarca: Igarapava;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 31/05/2017;Data de registro: 31/05/2017) Nesse quadro, também a ação de cumprimento de obrigação de fazer é vedada, ante a falta de interesse processual. De fato, não se reconhece o interesse processual para o ajuizamento da ação cominatória, dada a previsão daquelas duas vias para a obtenção de documentos: A respeito:Ação cominatória visando à exibição de documentos Contrato de empréstimo Inadequação da via eleita Pretensão passível de solução mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, ou ainda de forma incidental, nos termos dos arts. 396 a 404 do aludido diploma Carência da ação reconhecida diante da falta de interesse processual Processo extinto sem resolução do mérito Recurso prejudicado.(...) Na espécie foi vistosa a inadequação da via eleita, rotulada de “ação ordinária de obrigação de fazer”, cujo pedido visou apenas e tão somente à exibição de documentos, donde a inexistência do legítimo interesse processual, uma vez que extinto o provimento cautelar autônomo previsto no art. 844, II, do Código de Processo Civil revogado. Assim, a pretensão do autor foi passível de solução mediante a dedução do procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, conforme previsto nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil vigente, ou ainda de forma incidental, nos termos dos arts. 396 a 404 do aludido diploma, daí a impropriedade do meio utilizado.Por consequência, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, art. 485, VI e § 3.º do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da carência da ação, caracterizada pela falta de interesse processual.(APELAÇÃO Nº 1026453-40.2016.8.26.0071 BAURU) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ANTECEDENTE. AÇÃO AUTONOMA. NATUREZA SATISFATIVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. Cabe á parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Não bastasse isso, não se afastam os requisitos para análise do interesse de agir sedimentados na jurisprudência. Ou seja, para a exibição, deve a parte provar ter formulado pedido administrativo prévio, bem como efetuado pagamento de eventual custo do serviço. Hipótese em que não se verificou o interesse de agir. Recurso não provido.”(Apel. nº 1006061-52.2016.8.26.0565, Rel. Melo Colombi, J. 10/01/2017).Assim, à autora para as providências necessárias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.Int. - ADV: MARIO SERGIO GONÇALVES TRAMBAIOLLI (OAB 265423/SP)