Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

Processo 0000116-55.2014.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -R.F.G.B. - - R.M.G.B. - - I.S.E. - - E.S.M. - Vistos. Fixo os honorários advocatícios aos defensores dativos Dra. ALESSANDRO BRAIDOTTI, Dra. CÉLIA MARIA MAZUCATO DA SILVA e Dra. ELIANE RAMOS ASSUMPÇÃO, no correspondente a 70% do valor da tabela (código 301), expedindo-se as respectivas certidões. Após, e cumpridas todas as determinações, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 40), observadas as formalidades legais. Anote-se na capa dos autos a data de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Cumpra-se. Intimem-se as partes. - ADV: ELIANE RAMOS ASSUMPÇÃO (OAB 245808/SP), CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA (OAB 90430/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), RAFAEL NONAKA DA SILVA (OAB 377457/SP), ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES (OAB 180485/SP)

Processo 0000448-17.2017.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Sandro Gomes de Lima - - Bruno Henrique de Oliveira Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação penal para:a) CONDENAR o réu SANDRO GOMES DE LIMA, vulgo “Sorriso”, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; artigo , inciso II, da lei nº 9.455/97; e artigo 213, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, ambos do Código Penal, às penas de 18 (dezoito) anos de reclusão e ao pagamento de 17 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova das condições financeiras do réu. b) CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA, vulgo “Quebrada”, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; artigo , inciso II, da lei nº 9.455/97; e artigo 213, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, ambos do Código Penal, às penas de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de prova das condições financeiras do réu. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado e os réus não poderão recorrer em liberdade. Expeçam-se mandados de prisão.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da Constituição Federal.P.R.I. - ADV: JOSÉ RIBEIRO FILHO (OAB 349672/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/ SP)

Processo 0001792-33.2017.8.26.0603 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.F.A.J. -Fica intimado o Defensor Dativo do Adolescente a Apresentar Defesa Prévia no prazo legal de 03 (três) dias. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP)

Processo 0004471-03.2015.8.26.0077 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Lucas Canteli Vieira da Silva e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por meio da presente ação penal para:CONDENAR o réu LUCAS CANTELI VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06, nas modalidades “guardar” e “ter em depósito”, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, ante a ausência de provas de que o acusado possui boas condições financeiras.ABSOLVER o réu LUCAS CANTELI VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da prática do delito previsto no artigo 35, caput, da lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado e o réu poderá recorrer em liberdade. Oportunamente, expeça-se mandado.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, o disposto nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da CF. P.R.I. - ADV: EDSON VALARINI (OAB 88758/SP)

Processo 0004722-60.2011.8.26.0077 (077.01.2011.004722) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Wilson Mariusso e outros - Por tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 1876, juntamente com as razões recursais às fls. 1885/1889 e pelo réu WILSON MARIUSSO a fl. 1892.Intime-se o defensor do réu Wilson a apresentar razões de apelação, em oito dias, bem como as contrarrazões ao recurso ministerial.Após, abra-se vista ao defensor do réu Vanderlei para apresentação das contrarrazões.Por fim, aguarde-se a intimação pessoal dos sentenciados (fls. 1879 e 1881). - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

Processo 0008228-05.2015.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - C.H.F. - Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (1ª a 14ª de Direito Criminal Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal SEJ 2.1.5 Complexo Judiciário do Ipiranga sala 40), observadas as formalidades legais.Anote-se na capa dos autos a data de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. - ADV: THIAGO LOPES MOREIRA (OAB 324658/SP)

Processo 0010736-50.2017.8.26.0077 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - H.A.P. - Tendo em vista que o evento já ocorreu, não sendo apontadas irregularidades, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos observandose as formalidades legais. - ADV: RAFAEL BARGANIAN CASULA (OAB 301375/SP)

Processo 1003533-20.2017.8.26.0077 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - V.L.B. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a DESTITUIÇÃO DO PODER DE FAMÍLIA da requerida V. L. B. em relação ao menor. Expeça-se o necessário para as anotações devidas na certidão de nascimento do menor. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP)

Processo 1005239-38.2017.8.26.0077 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.S. - Diante da certidão retro requisite-se à OAB local a indicação de defensor ao requerido, abrindo-lhe vista para contestação pelo prazo de 10 (dez) dias (artigo 158, ECA). Diante da certidão de fl. 57, nomeio a defensor dativo a ser indicado como curador especial da requerida. Após, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ALEXANDRE MARANGON PINCERATO (OAB 186512/SP)

Processo 1010056-48.2017.8.26.0077 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - V.S.K. - P.M.B. - Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, a fim de determinar ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP que mantenha a parte impetrante, V. S. K., matriculada em creche da rede municipal pública ou particular conveniada, em período integral. Por consequência, diante da presente sentença, oficie-se, com urgência, à Câmara Especial do Tribunal de Justiça, informando que o processo já foi sentenciado. Sem condenação em honorários advocatícios. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo. Após, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. -ADV: ANTONIO LUIZ DE LUCAS JUNIOR (OAB 150993/SP), ADEMAR FERREIRA MOTA (OAB 208965/SP), MÁRCIO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 159318/SP)

Processo 1010077-24.2017.8.26.0077 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - A.H.J.R. - P.M.B. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido nesta ação de obrigação de fazer ajuizada por A. H. J. R. em face do Município de Birigui/SP, para que mantenha a parte autora matriculada em creche da rede municipal pública ou particular conveniada, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 30/33. Fixo o valor da causa da ação de obrigação de fazer em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º da lei nº 8.069/90. Em razão da