Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2018

Processo 0000154-08.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - I.A.G.S. e outro - “FICAM OS DEFENSORES DO RÉU INTIMADOS PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS”. - ADV: MARCELO AUGUSTO SILVA GALVÃO (OAB 311312/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

Processo 0000269-29.2017.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -J.P.S. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu JUAN PABLO SILVA qualificado nos autos, pelo cometimento do delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na razão de um dia de pena privativa de liberdade por hora de prestação de serviço, que deverá ser oportunamente fixado pelo Juízo das Execuções Criminais, e em prestação pecuniária equivalente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, sem prejuízo da pena de multa anteriormente aplicada, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06. Considerando que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concede-se ao réu o direito de apelar em liberdade, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Autoriza-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas em decorrência destes autos. Decreto a perda, em favor do FUNAD, do valor em dinheiro apreendido nos autos, uma vez não comprovada a sua origem lícita, nos moldes do art. 60, caput e § 1º da Lei 11.343/06. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunique-se ao IIRGD e procedam-se às demais comunicações e anotações necessárias. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao (s) Defensor (es) nomeado (s) no grau previsto na tabela do convênio DPE/ OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. Custas processuais na forma do art. 804 do CPP. P.I.C. - ADV: EDUARDO ANTONIO DE NOVAES MIRANDA (OAB 42876/SP)

Processo 0002747-49.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Ademar Lima - Ante o exposto, julgo procedente a ação e, em consequência condeno ADEMAR LIMA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, de valor unitário mínimo, por infração aos artigos 157, § 2º, I e II, do Código Penal. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo preso, nada justificando que agora, quando certa a responsabilidade criminal, seja solto, inclusive porque poderia frustrar o cumprimento da pena ora imposta. Anoto que delitos dessa natureza apresentam números exorbitantes na Comarca, o que demanda uma atuação mais rigorosa das autoridades no que tange à reprovação e à prevenção do crime tal como insculpido no mandamento veiculado pelo artigo 59, caput, in fine, do CP, enquanto garantia da ordem pública. Transitada em julgado, comunique-se para fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas ex lege. Havendo defensores nomeados consoante convênio OAB/DPE, arbitro os honorários nos termos da tabela vigente. Oportunamente, expeça-se certidão. P.I.C., recomendando-se o réu na prisão em que se encontra. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA LUISA MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0011/2018

Processo 0001361-81.2016.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - D.S.V. - Teor do Ato: Fica o defensor cientificado da Carta Precatória de fls.121 expedida à Comarca de Mongaguá para interrogatório Douglas Silva do Vale. - ADV: LUCIANA TAQUES BITTENCOURT ORTIZ (OAB 127637/SP), GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP)

CACONDE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO PANDO DE MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CONCEIÇÃO DE PAIVA ARAÚJO LEONEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2018

Processo 0001026-25.2017.8.26.0103 (processo principal 0000733-26.2015.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Divino dos Reis - Fábio Lacerda Sabbag - Vistos. Digam. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/ SP), MARIA DO CARMO MACHADO LACERDA (OAB 75868/SP)

Processo 0001026-25.2017.8.26.0103 (processo principal 0000733-26.2015.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Divino dos Reis - Fábio Lacerda Sabbag - *diga o autor. - ADV: MARIA DO CARMO MACHADO LACERDA (OAB 75868/SP), DANIEL AUGUSTO DE MOURA (OAB 288175/SP)