Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

Processo 1000066-62.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Ijoelita Correia de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - A1 Soluções Em Recuperação de Crédito Ltda - Vistos.Conforme o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, o devedor que já tiver outros registros desabonadores em cadastro de proteção ao crédito não terá direito a dano moral por inexistência de lesão, ressalvado o direito ao cancelamento do registro. Compartilhando desse entendimento, com fundamento nos artigos 370, 371, 378 e 401 do CPC/2015, determino que se oficie à SERASA e ao SCPC, para que referidos órgãos informem a este juízo eventuais negativações em relação ao número do CPF da parte autora nos últimos cinco anos, inclusive aquelas porventura já excluídas.Int. - ADV: TATIANA ADOGLIO MORATELLI (OAB 187167/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP)

Processo 1000092-26.2018.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - 1. Comprovada a alienação fiduciária conforme contrato de fls.16/19, e também a mora (fls.24/25) defiro liminarmente a busca e apreensão do bem e de seus documentos, e o faço com fundamento no art. “caput” e § 14 do Decreto-Lei 911/69. Deposite-se o bem em mãos do autor ou a quem for indicado por ele, ficando autorizado reforço policial, se necessário.2. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, ou, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. , § 2º do Decreto-Lei 911/69). Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste, devidamente cumprido, que serve como mandado, aos autos, sob pena de revelia, hipótese em que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor nos termos do art. 344 do CPC/2015.3. Cientifique-se avalistas, se requerido for.4. Fica consignado desde já, que a integralidade da dívida pendente corresponde aos valores apresentados e comprovados na inicial, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, sob pena de consolidação da propriedade do bem apreendido nas mãos do credor.5. Cabe consignar que embora este magistrado tenha decidido questões anteriores de forma diversa, justifica-se o novo posicionamento em razão do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no julgamento do RE nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4), cuja ementa segue:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.2. Recurso especial provido.6. Não é o caso de encaminhamento dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo, por falta de amparo legal, de acordo com a inteligência do art. , caput, e parágrafos seguintes do Decreto-lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04 e julgado acima.7. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo , § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014).8. Providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos, junto ao sistema RENAJUD (artigo , § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014). Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem.9. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo , § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, incluído pela Lei n. 13.043/2014).10. O presente, por cópia digitada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, este instruído com a contrafé, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB 248505/SP)

Processo 1000098-33.2018.8.26.0132 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - José Roberto de Jesus Papa - 1) Tratando-se de ação revisional de contrato ou cédula bancária, envolvendo operação de financiamento, somente com a apuração da efetiva presença de irregularidades e lançamentos indevidos, após o contraditório, é que se terá condições de verificar a presença de abusos praticados pela instituição financeira, até porque argumenta o autor, prática de juros abusivos e suposta cobrança indevida de tarifas bancárias, pontos controvertidos, que a jurisprudência vem pacificando no sentido de que às instituições financeiras não se aplica a lei da usura, o que aliás é confirmado pelas Súmulas 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça que permite a cobrança de juros e comissão de permanência pela taxa média de mercado.No tocante ao anatocismo, pondo pá de cal ao assunto, no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3, 2ª Seção, processado no rito do art. 543-C, CPC (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) seria possível cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais houvesse previsão expressa nesse sentido ou previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.No que pertine a tarifas bancárias, também a nova orientação do STJ, no REsp 1.251.331-RS, em sede de recurso repetivo é pela permissibilidade da cobrança de várias tarifas bancárias. Todos estes fatores afastam ou não evidenciam a probabilidade do direito exigidos pelo art. 300 do NCPC para fins da tutela de urgência.2) Os juros estão dentro do praticado pelo mercado para o tipo de operação (1,50 % ao mês - fls.40), não se antevendo abusividade deste patamar.3) Ademais a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (súmula 380 do STJ), mormente quando as pretensões que pretende controverter não encontram reforço na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme já mencionado no item 1.4) Soma a isto, que o contrato vem sendo cumprido há algum tempo, a afastar o periculum in mora. A conduta do autor em só agora se voltar contra o contrato contradizendo seu comportamento anterior, aliás, não é desprovida de consequência jurídica, sob a ótica da boa-fé contratual (venire contra factum próprio), ao menos neste juízo de cognição sumária próprio desta fase do processo.5) Ante o exposto, ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou prejuízo irreversível, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, inclusive consignatório.6) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).7) Cite-se a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.8) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.9) Este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.10) Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). - ADV: LUIZ JOSÉ COLOMBO (OAB 378818/SP)