Página 575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

Apreensão Em Alienação Fiduciária, movido por si em face de Vera Lucia de Faria Souza, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito (art. 200, parágrafo único, CPC/15).Em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/15.Custas pelo autor (art. 90, CPC/15), observada eventual gratuidade deferida. Sendo a desistência incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a manifestação de desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15).Assim, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB 171045/SP), WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA (OAB 50879/ SP)

Processo 1004793-24.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Silvino da Silva - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença.Tendo em vista a notícia de quitação da obrigação (fls. 171/173), com cujo montante concordou o credor, não o impugnando (fls. 176), de rigor a extinção da execução diante da satisfação.Assim, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, DECLARO EXTINTA esta execução, nos autos da ação movida por Marcelo Silvino da Silva em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., para que produza efeito (art. 925, CPC/15).Providencie a Serventia, após decurso de prazo para recurso contra esta determinação, MANDADO DE LEVANTAMENTO em favor da parte credora (próprio advogado), que prescinde de procuração com poderes para receber e dar quitação, por tratar-se de verba honorária.Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD.P.R.I.C. - ADV: TONYSON HENRIQUE SANTOS (OAB 366258/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/ SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)

Processo 1004979-81.2015.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Fls. 105: HOMOLOGO a desistência da ação manifestada por ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nestes autos do processo de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária, movido por si em face de Guilherme Souza Santana, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito (art. 200, parágrafo único, CPC/15). Em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/15.Custas pelo autor (art. 90, CPC/15), observada eventual gratuidade deferida.Sendo a desistência incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a manifestação de desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15).Assim, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.P.R.I.C. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/ SP)

Processo 1005051-97.2017.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Dulce Guimares Rossi - Recebo o pedido de fls. 36, formulado por Dulce Guimares Rossi, nestes autos do processo de Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança, movido por si em face de Alessandra dos Santos Camargo e Vicentina dos Santos Camargo, como desistência da ação, e a HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito (art. 200, p.ú., CPC/15).Em consequência, SENTENCIO o feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente (art. 90, CPC/15), observada eventual gratuidade a ela concedida.Como a desistência é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a manifestação de desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15).Assim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações pertinentes junto ao SAJ e MOVJUD.P.R.I.C. - ADV: AIDA HELENA MARQUES CAETANO (OAB 83046/SP)

Processo 1005134-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.A.T.O. e outros - Trata-se de ação derivada de relação de consumo proposta pelos consumidores domiciliados em outra Comarca, perante este Juízo Cível da Comarca de São José dos Campos.Em sua petição inicial, conforme entendimento da 17ª Câmara de Direito Privado, argumentam os autores (fls. 11) que as habilitações para o cumprimento de sentença podem ser propostas no foro do domicílio do poupador.O de cujus Antonio José de Oliveira era titular de conta poupança junto ao banco executado e era residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto - SP, conforme Certidão de Óbito (fls. 32).Ademais, todos os autores herdeiros residem em Ribeirão Preto.Portanto, entendo que este Juízo não é competente para o processamento do feito.É direito básico do consumidor a facilitação do acesso aos órgãos judiciários e da defesa de seus direitos, nos termos do art. , VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que lhe garante foro especial para que demande ou seja demandado no foro de seu domicílio.Trata-se de norma de ordem pública, que confere ao magistrado um importante instrumento para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, permitindo-lhe conhecer e declinar da competência de ofício, em benefício do consumidor tutelado.Inegável que o foro competente para o processamento das causas que versem sobre a relação de consumo deve ser aquele que melhor garante o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, ou seja, o seu próprio domicílio. O distanciamento do consumidor do juízo da causa dificulta-lhe a produção das provas necessárias à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inviabiliza a designação de audiência de conciliação, impede o seu depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal, dificulta o acompanhamento da causa e o acesso ao seu procurador.Inegável, portanto, a conveniência de que o processo tramite no domicílio do consumidor.Outrossim, aceitar que os consumidores domiciliados em outras cidades, e até em outros Estados, demandem nesta Comarca implica em concentrar apenas aqui as ações de milhares de consumidores que possuem relação jurídica com o réu, residentes em todo território nacional. Tal concentração de ações provoca a obstrução da pauta de julgamento dos feitos, em prejuízo à celeridade e aos próprios consumidores.Não se pode perder de vista que, embora o réu tenha sede nesta Comarca, atua por todo território nacional por meio de suas agências e sucursais, o que implica em considerar como seu domicilio cada um dos estabelecimentos para os atos ali praticados, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil.Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor em nada facilita a defesa de seus direitos e, ao contrário, causa tumulto na tramitação dos processos, dificulta a produção de provas, impede a conciliação das partes.Nesse sentido, quanto à natureza da competência na relação de consumo, ilustrativo o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:”A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.” (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).Tal entendimento também vem sendo reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se observa:”Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro de Itaquera (domicílio da autora) - Admissibilidade - Inexistência de violação ao princípio da facilitação dos direitos de defesa do consumidor - Entendimento do Col. STJ de que a competência é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício e fixar a competência no foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP 2134263-47.2014.8.26.0000, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/08/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2014).Assim, deve a presente ação tramitar perante o juízo de domicílio do consumidor, em atendimento à norma cogente consumerista, que tem como princípio facilitar e garantir o acesso do consumidor ao órgão jurisdicional.Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e