Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

deverão apresentar os respectivos memoriais no prazo legal. - ADV: KARINA SUMAN PEREIRA (OAB 323727/SP), RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP), ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP), MARCELO LUÍS PARRA MARTINS (OAB 176109/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0003684-25.2017.8.26.0587 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.- D.R.S.-1.Adoto o rito ordinário por ser mais amplo e benéfico ao réu. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RHC nº 105.243/RS, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, j.14.9.2010).2- Recebo a denúncia, ante os indícios de materialidade e autoria, conforme boletim de ocorrência de fls.43/48, auto de exibição e apreensão de fls.49/54,laudo de constatação de substância entorpecente de fls. 55,laudo pericial de fls. 107/114, laudo de exame químico-toxicológico de fls. 116/118 e depoimentos de testemunhas.3- Cite (m)-se o (s) réu (s) dos termos da denúncia e intime-o (s) para responder (em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo, neste ato, arguir e invocar as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas.4- No momento da citação, o Senhor Oficial de Justiça deverá indagar ao (s) réu (s) se possui (em) advogado ou se deseja (m) a imediata atuação da Defensoria Pública.Declarada a vontade ou decorrido o prazo para constituir defensor, promova-se vista à Defensoria Pública para conhecimento e apresentação de resposta à acusação no prazo legal.5- Solicite-se folha de antecedentes do (s) acusado (s) e as certidões dos processos que nela constarem, bem como do cartório do distribuidor criminal local. Sem prejuízo junte-se pesquisa eletrônica de FA.6- Ante o parecer favorável do Ministério Público, defiro a incineração da droga apreendida, desde que reservada quantidade para eventual contraprova, nos termos do § 3º do artigo 50 da Lei 11.343/2006, com a redação dada pela Lei 12.961/2014.7- A Autoridade Policial representou

pela prisão preventiva de D.R.S. e o Ministério Público ratificou a representação........Ante o exposto, com fulcro no artigo 311 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de D.R.S., qualificado nos autos, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 c/c artigo 313, ambos do Código Penal, expedindo-se mandado para tal mister.Considerando que o crime de descaminho é de competência da Justiça Federal e a apreensão de cigarros clandestinos na banca do réu, extraiam-se cópias dos autos e remetam-se à Justiça Federal, para apreciação.Intime-se o Defensor constituído a apresentar resposta à acusação.Expeça-se o necessário. - ADV: CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP)

RELAÇÃO Nº 0025/2018 (anexo da Infancia e Juventude)

Processo 1002814-60.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - M.M.M. - Pelo exposto, julgo procedente a ação para o fim de tornar definitiva a matrícula de A. M. L. na Associação do Berçário Amigos da Criança. Em consequência, torno definitiva a liminar. Não há custas nem honorários. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de honorários, porquanto se trata de ação referente ao direito líquido e certo de criança e adolescente, passível inclusive de mandado de segurança, tendo a Defensoria Pública optado pelo ingresso da ação de obrigação de fazer.Com o trânsito em julgado, subam os autos à Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

Processo 1003506-59.2017.8.26.0587 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - R.H.S. - Pelo exposto, julgo procedente a ação para o fim de tornar definitiva a matrícula de M. F. H. da S. M. e M. E. H. A. M. na Associação do Berçário Amigos da Criança. Em consequência, torno definitiva a liminar. Não há custas nem honorários. Indefiro o pedido da Defensoria Pública de honorários, porquanto se trata de ação referente ao direito líquido e certo de criança e adolescente, passível inclusive de

mandado de segurança, tendo a Defensoria Pública optado pelo ingresso da ação de obrigação de fazer.....Com o trânsito em julgado, subam os autos à Câmara Especial do E.Tribunal de Justiça, para reexame necessário. P.R.I.C.- ADV: MARIA AUGUSTA GARCIA DO AMARAL MONTEIRO (OAB 365509/SP)

RELAÇÃO Nº 0026/2018

Processo 0000082-65.2013.8.26.0587 (058.72.0130.000082) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Alceu Pires da Silva - Ante o exposto, julgo extinta a pena de multa imposta a ALCEU PIRES DA SILVA. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BARBONI DE FREITAS (OAB 278497/SP), MARCO ANTONIO REGO CÂMARA (OAB 114742/SP)

Processo 0002173-02.2011.8.26.0587 (587.01.2011.002173) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Mayk de Oliveira Santana - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão.Considerando o trânsito em julgado, nos termos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do réu.Considerando que foi determinada expedição de mandado de prisão (fls.495) e considerando o seu cumprimento (fls.505), extraia-se guia de recolhimento, encaminhando-se à VEC ou a uma das Unidades Regionais do DEECRIM da RAJ competente.Encaminhe-se os autos ao contador para realização do cálculo de multa.Com o cálculo promova-se vista ao Ministério Público e à Defesa, ficando desde já homologados, em caso de concordância ou na ausência de impugnações, para que produza seus legais efeitos de direito.2-Intime-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de execução forçada. 3-Decorrido o prazo, sem pagamento, extraia-se certidão e encaminhe-se à Procuradora da Fazenda do Estado para execução da pena de multa, nos termos do art. 482, parágrafos 1º e 2º das N.S.C.G.J. com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 11/2015, comunicando-se o Juízo da VEC competente e com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.Expeçase o necessário.Intime-se. À defesa: ciência de que deverá se manifestar sobre o cálculo apresentado a fls. 515 - ADV: ISAEL VALDES MOSCARDE (OAB 354093/SP), OLGA ZARZUR (OAB 157632/SP)

Processo 0002871-42.2010.8.26.0587 (587.01.2010.002871) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - A.M.F. e outros - À defesa: ciência de que deverá apresentar contrarrazões no prazo legal. - ADV: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX (OAB 335003/SP), JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 277386/SP), LEANDRO ALVES DOMINGUES (OAB 237353/SP), ANA CLÁUDIA BRONZATTI (OAB 189173/SP), ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP)

Processo 0003569-38.2016.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - M.G.R.- Vistos.Recebo o recurso interposto pela defesa da ré às fls.3720.Promova-se vista para apresentação das razões e após, ao Ministério Público para contrarrazões.Regularizadas as anotações, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, encaminhando-se cópia da (s) mídia (s) por ofício, inclusive referente (s) a cartas precatórias, via malote, se o caso. Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: LUCIANA BARROS DUARTE (OAB 222573/SP)

Processo 0005378-10.2009.8.26.0587 (587.01.2009.005378) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Divino Gonçalves de Almeida - Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em face de DIVINO GONÇALVES DE ALMEIDA, nos termos do artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, após as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei.P.R.I.C.- ADV: GILMAR KOCH (OAB 232627/ SP)