Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

forma do artigo 69, todos do Código Penal.O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Nos termos do art. 201, § 2º do CPP, comunique-se a vítima do teor desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, comunicando-se ao IIRGD. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução.Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs. Porém, atenta aos elementos constantes do processo, defiro-lhe a gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade do tributo ficará suspensa enquanto perdurarem os embaraços que justificaram a concessão do benefício. Decorridos cinco anos da sentença final sem que as condições econômicas autorizem a cobrança da taxa, a obrigação estará prescrita, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 1.060/50. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao (s) Defensor (es) nomeado (s) no grau previsto na tabela do convênio DPE/ OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado. P.R.I.C.Suzano, 13 de dezembro de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIZ CARLOS PINTO (OAB 321968/SP)

TABOÃO DA SERRA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL RAUCH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA MARIA SANTANA DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2018

Processo 1007654-47.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Luciano Dias da Silva - - Vera Lúcia Nascimento Dias - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Ciente da r. decisão de fls. 67/71 proferido pelo E. TJSP que concedeu a tutela antecipada pugnada pelo autor. Cumpra-se com presteza.2. No mais, cancele-se a consulta psiquiátrica determinada à fl. 35. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas apenas as pesquisas de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud, ficando indeferidas quaisquer outras pesquisas solicitadas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas.Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência.Intime-se. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

Processo 1007654-47.2017.8.26.0609 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Luciano Dias da Silva - - Vera Lúcia Nascimento Dias - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - AVISO DO CARTÓRIO AO REQUERENTE: Carta precatória disponível para impressão, com as peças pertinentes (inclusive fls. 67/70), conforme comunicado CG nº 1951/2017, de 22/8/2017. Comprovar a distribuição dela, com urgência. - ADV: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GABRIEL PIRES DE CAMPOS SORMANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI ROCHA DE BRITO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0023/2018

Processo 0000103-33.2017.8.26.0609 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Joaquim de Almeida Silva - Vistos.Fls.387/391: Não tendo sido trazidos fatos novos a infirmar a decisão que decretou a preventiva, não há como se acolher o pedido de revogação/concessão de liberdade provisória. As questões de mérito trazidas demandam dilação probatória e, portanto, não podem ser acolhidas neste momento processual. No mais, pacífica a jurisprudência no sentido de que residência fixa, ocupação lícita e eventual primariedade não bastam, por si sós, para autorizar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. INDEFIRO, portanto, o pedido de revogação.Abra-se vista ao Ministério Público e à defesa, pelo prazo sucessivo de 05 dias, para oferecimento de alegações finais.Int. - ADV: ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/ SP), RAFAEL CARLOS REBOLLO RAGATE (OAB 377454/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP)

Processo 0000647-61.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS