Página 135 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA à pena de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itariri, aos 27 de novembro de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

JACAREÍ

1ª Vara Criminal

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AUGUSTO APARECIDO LOPES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 0000094-18.2015.8.26.0617, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Jacareí, Estado de São Paulo, Dr (a). Luiz Fellippe de Souza Marino, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: AUGUSTO APARECIDO LOPES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 47469634, CPF 414.421.948-80, pai Benedito Aparecido dos Santos, mãe Roseli Aparecida Lopes dos Santos, Nascido/Nascida em 14/06/1991, de cor Branco, natural de Jacarei, - SP, Rua Antonio Cachute, 110, Jardim Bela Vista, CEP 12308-550, Jacarei - SP. E como não foi (ram) encontrado (a) (s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura:”... Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu como incurso no art. 155,caput, c.c, artigo 155, § 4º, II, c.c., artigo 14, II, c.c, artigo 71 do Código Penal. Passo a dosar a pena. O crime mais grave foi praticado na residência de Maria. Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP verifico que são desfavoráveis ao agente. A culpabilidade é superior a normal porque o crime foi praticado durante o repouso noturno. Fixo a pena base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Ausentes agravantes. Aplica-se a atenuante pela confissão. Fixo a pena intermediária em 1 anos e de reclusão e 10 dias-multa. Sem causas de aumento. Aplica-se a causa de diminuição pela tentativa. Aplico a redução de 1/2 considerando que o crime estava relativamente próximo da consumação, já que os objetos estavam separados. Fixo a pena em 1 ano de reclusão e 5 dias-multa. O crime mais leve foi praticado na residência de Ida. Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP verifico que são desfavoráveis ao agente. A culpabilidade é superior a normal porque o crime foi praticado durante o repouso noturno. Fixo a pena base em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Aplica-se a atenuante pela confissão, que compensa a agravante pela idade da vítima. Sem causas de aumento. Aplica-se a causa de diminuição pela tentativa. Aplico a redução de 2/3 considerando que o crime estava distante da consumação. Fixo a pena em 4 meses e 20 dias de reclusão e 3 dias-multa. Considerando a continuidade delitiva aplico a pena privativa de liberdade mais grave com aumento de 1/6 por ser mais favorável ao agente do que o cumulo material. Fixo a pena definitiva em 1 anos e 2 meses de reclusão e 8 dias multa. Fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da infração. O Regime inicial de cumprimento da pena será aberto, considerando a pena aplicada, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo em favor de entidade beneficente e prestação de serviço à comunidade. O acusado poderá apelar em liberdade. Condeno ainda o réu ao pagamento da taxa judiciária no valor de 100 Ufesp’s e o faço nos termos do art. , § 9º, letra a da Lei 11.608/2003. Observe-se o disposto no art. 12 da Lei de Assistência Judiciária (Lei n. 1060/50). Suspendam-se seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/88). Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima por ausência de prejuízo (art. 387, IV, do CPP).P.R.I.C. “ e da decisão de embargos datada de 14/09/2017, que segue: “ Recebo os embargos de declaração de fls. 219/210. A sentença padece de erro material ao fixar a pena intermediária no que tange ao furto qualificado contra a vítima Maria (crime mais grave). Ante o exposto, passo a sanar o erro material fixando a pena intermediaria de: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.” ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacarei, aos 11 de dezembro de 2017.

JACUPIRANGA

2ª Vara Criminal

EDITAL

Processo Físico nº: 0003522-80.2010.8.26.0294

Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve

Autor: Justiça Pública

Réu: Luiz Felipe de Pontes Bispo