Página 142 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2018

EDITAL

Processo Físico nº:

0000188-07.2008.8.26.0424

Classe: Assunto:

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato

Autor:

Justiça Pública

Réu:

Jose Aparecido Pereira Nizio

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSE APARECIDO PEREIRA NIZIO, PROCESSO Nº 0000188-07.2008.8.26.0424, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, Dr (a). André Gomes do Nascimento, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Réu: JOSE APARECIDO PEREIRA NIZIO, Brasileiro, Comerciante, RG 253319869, pai Benedito Pereira Nizio, mãe Gessi Pereira Nizio, Nascido/Nascida em 10/12/1971, natural de Garça, - SP, RUA JOÃO CORREIA LEITE DE MORAES, 115, DISTRITO DE JAFA, Centro, CEP 17405-000, Garça - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 05 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, para CONDENAR o Réu José Aparecido Pereira como incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, e 10 (dez) dias multa, pelo mínimo legal. ABSOLVO o acusado qualificado da imputação da prática do crime de receptação (art. 180, “caput”, do CP), na forma do art. 386, III, CPP. Considerando não terem sido alteradas as circunstâncias fáticas desde o recebimento da denúncia, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade.Deixa-se, ainda, de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir contraditório a respeito ou pedido expresso da vítima (art. 387, IV, CPP). Com efeito, não pode o magistrado, de ofício, fixar o valor mínimo na sentença condenatória, sem que, previamente, se tenha discutido o montante eventualmente devido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.Com o trânsito em julgado desta sentença:a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG;b. intime-se o Réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias;c. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal;d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pariquera-Acu, aos 18 de dezembro de 2017.

EDITAL

Processo Físico nº:

0000332-13.2017.8.26.0570

Classe: Assunto:

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)- Leve

Autor:

Justiça Pública

Averiguado:

Cirineu Lauriano

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)- Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CIRINEU LAURIANO, PROCESSO Nº 0000332-13.2017.8.26.0570, JUSTIÇA GRATUITA.

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única, do Foro de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo, Dr (a). André Gomes do Nascimento, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Averiguado: CIRINEU LAURIANO, Brasileiro, Rua Tenente João Euzebio Rodrigues, 675, Jd Elvira Zanella, Pariquera-Acu - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos.Trata-se de representação visando à aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, em vista da situação de violência doméstica em que se encontra a vítima V. M. DOS S. .O pedido veio acompanhado do boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fls. 4/5) e de questionário respondido pela vítima (fls. 8/9).A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 12/13, concordando com a aplicação das medidas protetivas prevista no artigo 22, da Lei nº 11.340/06, bem como pela expedição de mandado de busca e apreensão, em vista dos indícios de que o averiguado possuiria arma de fogo.DECIDO.Conforme se verifica dos autos, há indícios da prática de infrações de lesão corporal/vias de fato e de ameaça perpetrados pelo representado (fls. 7), sendo necessária a medida para preservar a integridade da vítima. Relatou a vítima conviver em união estável com o representado há cerca de um ano, possuindo um filho em comum de seis meses de idade. Há dois meses o relacionamento está em crise, com brigas constantes. Na data dos fatos, estavam sozinhos em casa e passaram a discutir por motivos de ciúme, vindo o representado a se alterar e agredi-la, apertando-a pelo pescoço, dando cabeçadas em seu nariz e causado um pequeno ferimento com uma faca de serra