Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

PORTARIA Nº 40, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, combinado com o art. , todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea c, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo SEI nº 44011.009277/2017-09, resolve:

Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Gama Consultores Associados Ltda., CNPJ nº 02.941.736/0001-90, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Mercer, CNPB nº 1989.0020-56, e a entidade MercerPrev - Fundo de Pensão Multipatrocinado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Ministério da Integração Nacional

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 29, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Abaetetuba/PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Abaetetuba/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 660, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59204.002580/2017-82.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da In tegração Nacional, no valor de R$ 13.145.709,02 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e dois centavos), Nota de Empenho n. 2018NE000014, de 9/1/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 30, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Altamira/PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Altamira/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 655, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59502.000750/2017-20.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 11.166.259,75 (onze milhões, cento e sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), Nota de Empenho n. 2018NE000005, de 09/01/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Ananindeua/PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Ananindeua/PA conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 654, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59502.000746/2017-61.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 17.955.599,32 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), Nota de Empenho n. 2018NE000009, de 9/1/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a complementação dos recursos a serem transferidos ao Município de Cametá/PA, para ações de Defesa Civil.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Cametá/PA, conforme previsto no art. 3º, da Portaria MI n. 665, de 14 de dezembro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59101.000099/2017-19.

Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Ministério da In tegração Nacional, no valor de R$ 5.656.000,00 (cinco milhões seis centos e cinquenta e seis mil reais), Nota de Empenho n. 2018NE000013, de 10/1/2018, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Natureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte: 0144; UG 530012.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria, acima referida, que não foram alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 33, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Revoga a Portaria nº 394, de 10 de agosto de 2017, que instituiu Grupo de Trabalho para realização de Relatório de Acompanhamento juntamente com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, relativo ao Acordão 1743/2016-TCU.

O MINISTRO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 394, de 10 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de agosto de 2017, a qual instituiu o Grupo de Trabalho para a realização de Relatório de Acompanhamento juntamente com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, relativo ao Acordão 1743/2016-TCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

HELDER BARBALHO

PORTARIA Nº 34, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Atualiza a classificação das microrregiões segundo a tipologia do Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. do Decreto n. 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, e no inciso I do art. 5º da Portaria n. 954, de 24 de novembro de 2010, resolve:

Art. Para fins de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o mapa referencial das desigualdades regionais é aquele identificado no item 7 da Nota Técnica n. 52/CGMA/DPDR/SDR/MI, anexa a esta Portaria.

Art. 2º As ações e iniciativas próprias da Política Regional de Desenvolvimento serão direcionadas, prioritariamente, às microrregiões e aos Municípios classificados como de baixa renda e média renda, ambos com baixo, médio e alto dinamismo.

Parágrafo único. O mapa referido no caput do art. , bem como a relação de todos os Municípios abrangidos pelo caput deste artigo, classificados de acordo com a metodologia da tipologia do PNDR, serão publicados no sítio do Ministério da Integração Nacional, no endereço eletrônico www.integracao.gov.br.

Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Regional verificará, a cada três anos, a necessidade de atualização da relação dos Municípios e suas classificações segundo a metodologia de que trata o Decreto nº 6.047, de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER BARBALHO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL

PORTARIA Nº 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, designado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 28 de junho de 2016, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI nº 195 de 14 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo Município de Icaraíma-PR, cujo objeto é a pa vimentação asfáltica no município.

Art. 2º Deverá a execução do objeto obedecer rigorosamente ao Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho que o integra.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 355.500,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) à conta das dotações orçamentárias da União e do Município, na forma prevista no Termo de Compromisso.

Art. 4º Os recursos financeiros relativos ao presente exer cício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Nota de Empenho nº 2017NE800461, de 29 de agosto de 2017, no Programa de Trabalho 15.244.2029.7K66.0001, Fonte 100, Natureza da Despesa 44.40.42, com valor parcial de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art. A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, em especial, ao Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, ao Decreto nº 8.032, de 25 de junho de 2013, à Lei nº 1.578, de 26 de novembro de 2007 e disposições correlatas.

Art. 6º O prazo de execução do objeto será de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, consoante o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA

PORTARIA Nº 115, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, designado pela Portaria nº 1.257, de 27 de junho de 2016, publicada no D.O.U. de 28 de junho de 2016, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MI nº 195 de 14 de agosto de 2015, publicada no D.O.U. de 17 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo Município de Ipu/CE, cujo objeto é recuperação de estradas vicinais município.

Art. 2º Deverá a execução do objeto obedecer rigorosamente ao Termo de Compromisso e o Plano de Trabalho que o integra.

Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais), à conta das dotações orçamentárias da União e do Município, na forma prevista no Termo de Compromisso.

Art. 4º Os recursos financeiros relativos ao presente exercício correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Nota de Empenho nº 2017NE000658, de 30 de dezembro de 2017, no Programa de Trabalho 15.244.2029.7K66.0001, Fonte 100, Natureza da Despesa 44.40.42, com valor parcial de R$ 5.000,00(cinco mil reais)

Art. A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC, em especial, ao Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, ao Decreto nº 8.032, de 25 de junho de 2013, à Lei nº 1.578, de 26 de novembro de 2007 e disposições correlatas.

Art. 6º O prazo de execução do objeto será de 720 (setecentos e vinte) dias, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, consoante o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARLON CARVALHO CAMBRAIA