Página 74 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2018

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00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004022-18.1986.4.03.6000/MS

96.03.086851-5/MS




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000201 MARIA LUCIA PERRONI 

APELADO(A) 


TOLENTINO E CIA LTDA 

ADVOGADO 


MS006337 DANNY FABRICIO CABRAL GOMES 

No. ORIG. 


00.00.04022-3 3 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pela União Federal, comfundamento no artigo 105, III, a, da CF, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Alega, emsíntese, violação aos artigos 333, II, 334, IV e 535, todos do Código de Processo Civil de 1973 e 3º e 25, ambos da Lei nº 6.830/80.

DECIDO.

O recurso merece admissão.

Do compulsar dos autos, denota-se que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca das questões suscitadas emembargos de declaração, emaparente afronta ao que dispõe o art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973.

Assim, admito o recurso especial por este fundamento, sendo que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente eventualmente será objeto de exame pelo E. Superior Tribunal de Justiça, porquanto aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do E. Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 07 de dezembro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000747-43.2000.4.03.6106/SP

2000.61.06.000747-4/SP




APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 

ADVOGADO 


SP136047 THAIS FERREIRA LIMA e outro(a) 

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto pela União, comfundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

O acórdão que julgou a apelação decidiu que não incidemIRPJ, IRRF, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS comrelação aos valores pagos à cooperativa por terceiros não cooperados, mas que sejamrepassados aos cooperados. Os embargos de declaração foramrejeitados.

Emseu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa:

i) ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado todas as omissões e contradições apontadas pela embargante;

ii) aos arts. 74, parágrafo único, 85, 86 e 87 da Lei n.º 5.764/1971,, tendo emvista que as Unimeds possuiriamnatureza empresarial, não podendo ser consideradas cooperativas; e

iii) dissídio jurisprudencial como decidido no REsp n.º 237.348/SC. No acórdão paradigma, o E. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Unimed desempenha atividade de natureza mercantil, motivo pelo qual se sujeita à incidência do IRPJ.

Foramapresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973.

Foramdevidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que incide CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, comrelação aos valores pagos à cooperativa por terceiros não cooperados, emvirtude dos serviços prestados pelos cooperados, como se depreende do seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO (PRESTADORES DE SERVIÇOS). ATO COOPERATIVO. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS (TOMADORES DE SERVIÇOS). RECEITAS DA COOPERATIVA E NÃO DOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CSLL. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião emque se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Emrecentes julgamentos emsede de repercussão geral do RE n. 599.362 e do RE n. 598.085 na sessão do dia 06.11.2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têma sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação emvigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas comterceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. 3. Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela (tomadores de serviço) que lhes é angariada pelas cooperativas de trabalho são simreceitas das cooperativas e não meros lucros dos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A mesma lógica é aplicável à CSLL, pois toda a receita auferida pela cooperativa será ajustada para compor sua base de cálculo. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; e REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 4. Desse modo, correta a incidência dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n. 10.833/2003, que estabelecema sistemática de retenção na fonte pelos tomadores de serviços (clientes) das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL devidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, pelos serviços prestados pelos cooperados. 5. Diante do julgamento proferido pelo STF emsede de repercussão geral, restamsuperados os precedentes AgRg no REsp. n. 645.261 - MG (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em16.06.2009) e EDcl nos EDcl no REsp. n. 853.877 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em1º.09.2009) onde foi definido que a cooperativa não se sujeitaria à incidência tributária sobre a parcela da receita que repassa aos cooperados. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, comefeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 958.372/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em25/11/2014, DJe 02/12/2014)