Página 439 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2018

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Dorival Lopes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.247.692-1), mediante o reconhecimento e cômputo do período de trabalho rural, semregistro emCTPS, de 07/08/1949 a 31/05/1968. Juntou procuração e documentos (fls. 08/104).À fl. 106 foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu.Citado (fl. 107), o INSS apresentou contestação às fls. 108/116, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito de revisão e no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 117/120).Réplica às fls. 125/134.À fl. 135 foi deprecada a audiência à Comarca de Buri, para oitiva do autor e das testemunhas arroladas por ele.No juízo deprecado foraminquiridas duas testemunhas arroladas pelo postulante (fls. 157/159).As partes, autora e ré, apresentaramalegações finais às fls. 168/171 e 173, respectivamente.À fl. 174 foi determinada a juntada de cópia do processo administrativo, tendo o autor se manifestado às fls. 175/179.Intimado, o INSS se declarou ciente (fl. 180).É o relatório.Fundamento e decido.Preliminar: DecadênciaEmsua redação original, o art. 103 da Lei nº 8.213/91, previa que semprejuízo do direito ao benefício, prescreve em5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nemreclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes relativamente à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.Sobreveio a Medida Provisória nº 1523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, que, dando nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu prazo de dez anos para revisão do ato de concessão de benefício, nos seguintes termos:Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia emque tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.Depois, a Medida Provisória nº 1663-15, de 23.10.1998, convertida na Lei nº 9.711/1998, reduziu o prazo para 5 (cinco) anos. Antes, porém, que transcorresse o quinquênio, contado da primeira previsão de prazo decenal, foi editada a Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, dando nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, restabelecendo o prazo de dez anos.Para alguns, porém, por conta do direito adquirido, não pode haver decadência do direito à revisão do ato de concessão de benefício. Para outros, a instituição da decadência não pode atingir o direito de quemteve o benefício concedido antes da inovação legislativa.A terceira corrente, conforme entende o STJ e a TNU, é no sentido de que todos os benefícios, independentemente da data de concessão, se submetemao prazo decadencial, pois seria injustificável a coexistência de regimes jurídicos distintos para pessoas na mesma condição.Assim, o termo inicial do prazo de decadência do direito à revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, é a data em que entrou emvigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997). (RESP.1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012; RESP. 1.302.661/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2012 ) A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1326114, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, julgado em28/11/2012, DJE 13/05/2013, confirmou que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, comtermo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).Concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação como intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, comresolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. (AgRg no AREsp 103.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em26/06/2012, DJe 01/08/2012) Na verdade, deve-se reconhecer, combase nesse raciocínio, que, em01.08.2007, 10 anos contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523- 9/1997, ocorreu a decadência do direito à revisão de ato concessivo de benefício previdenciário instituído antes de 26.06.1997, data da entrada emvigor da referida MP (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - PROCESSO : 2006.70.50.00.7063-9, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - ORIGEM : SC - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA RELATOR PARA ACÓRDÃO: OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT).Apesar da redação deficiente do art. 103 da Lei n 8.213/91, ao tratar igualmente coisas distintas, isto é, direito e pretensão, dele se extrai, estreme de dúvida, que nenhumdireito pretérito à concessão de benefício previdenciário sobrevive ao decurso de 10 anos. Se o direito era conhecido e não foi observado, foi violado; se não era conhecido, não foi exercido. No primeiro caso, é de se observar que coma violação do direito, surge a pretensão de modo que o prazo que se conta, não é de decadência, mas de prescrição. No segundo, trata-se de hipótese típica de decadência. Dizer que umdireito pretérito ao ato concessivo do benefício previdenciário possa ser discutido depois de 10 anos, porque não debatido naquele momento, equivale, data venia, à negação do instituto da caducidade.No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/107.247.692-1) foi concedida em12/11/1997 (fl. 103). Conforme a consulta no sistema HISCREWEB anexada a esta sentença, o recebimento da primeira prestação do benefício se deu em19/01/1998. O autor requereu a revisão do benefício emsede administrativa, em29/06/2011 (fl. 10), e ajuizou a ação em29/12/2012. Resta claro, portanto, que entre o dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação (01/02/1998) e as datas do requerimento administrativo de revisão do benefício e da propositura da ação decorreu mais de 10 anos, consumando-se a decadência. Por todo o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA, pelo que extingo o processo, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/107.247.692-1).Tendo emvista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, semcondenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos precedentes das Turmas da C. 3ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF - 3ª Seção, AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 10.05.2006, v.u., DJU 23.06.06, p. 460; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06; Oitava Turma, Apelreex 0017204-38.2005.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, julgado em17/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013).A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do Código de Processo Civil, e, por isso, não está sujeita à remessa necessária. Após o trânsito emjulgado remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000727-30.2012.403.6139 - CLEONICE ANTONIO DOS SANTOS (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Certidão de fl. 106: esclareça a autora, documentadamente, a espécie do benefício objeto da requisição anterior, a causa de pedir da ação que a originou, e sua condição nos autos: se eventualmente comparecia como sucessora, ou era autora.Suficientemente esclarecido, considerando a concordância das partes comrelação aos valores a serempagos, expeçam-se ofícios requisitórios, observando-se os cálculos de fl. 104.Intimem-se, nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.Decorrido o prazo semmanifestação, tornemos autos ao Gabinete para transmissão. Permaneçamos autos emSecretaria até o advento do pagamento.Uma vez efetuado o adimplemento, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornemos autos conclusos para extinção da execução.Intimem-se.

0000741-14.2012.403.6139 - NATALIA APARECIDA PRATEANO - INCAPAZ X MARIA APARECIDA PRATEANO (SP234554 - RENATO JENSEN ROSSI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Certidão retro: primeiramente, promova a autora a regularização de sua representação processual.Semprejuízo, remetam-se os autos ao SEDI para retirada da expressão INCAPAZ de junto ao nome da autora.Promova, ainda, a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (código 12078).Cumpridas as determinações supra, considerando a concordância das partes com relação aos valores a serempagos, expeçam-se ofícios requisitórios, observando-se os cálculos de fls. 111/112.Intimem-se, nos termos do Art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.Decorrido o prazo semmanifestação, tornemos autos ao Gabinete para transmissão. Permaneçamos autos emSecretaria até o advento do pagamento.Uma vez efetuado o adimplemento, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornemos autos conclusos para extinção da execução.Intimem-se.

0001494-68.2012.403.6139 - SERGIO FRANCISCO ANTUNES DE LIMA (SP127068 - VALTER RODRIGUES DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Sérgio Francisco Antunes de Lima emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia à implantação e ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição integral mediante o reconhecimento e cômputo dos períodos trabalhados ematividade rural, semregistro em CTPS, e ematividade especial que não reconhecidos pelo INSS. Pede gratuidade judiciária.Assevera a parte autora ter desempenhado atividades rurais, semregistro emCTPS, de 01/01/1972 a 31/12/1981 e exercido atividades especiais nos períodos de 03/12/1998 a 05/02/2001, de 12/11/2002 a 11/05/2006 e de 05/02/2007 a 02/10/2007, comexposição a agentes nocivos, períodos que não foramreconhecidos pelo INSS quando do requerimento administrativo do benefício. Nesse contexto, afirma o autor ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, visto ter desenvolvido atividades laborais, comregistro em CTPS, que, somadas ao tempo de serviço rural e especial, perfazemprazo suficiente para implantação do referido benefício. Juntou procuração e documentos (fls. 11/80).O despacho de fl. 82 deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação do INSS.Citado (fl. 83), o INSS apresentou contestação (fls. 84/90), pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 91/95).À fl. 97 foi designada audiência de instrução.Realizada a audiência, foraminquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor (fls. 100/103).O despacho de fl. 104 determinou que fosse elaborada a contagemdo tempo de contribuição do autor, que foi apresentada pela contadoria judicial às fls. 109/113.Sobre a contagemmanifestaram-se o autor e o réu às fls. 115 e 117/122, respectivamente.O despacho de fl. 124 determinou que o autor emendasse a inicial, esclarecendo seu pedido, sendo a determinação cumprida às fls. 125/126. O autor ainda juntou documentos às fls. 127/130 e às fls. 131/138.Intimado, o INSS se pronunciou às fls. 140/143.É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, quanto à emenda da inicial, determinada à fl. 124, destinava-se unicamente a esclarecer o benefício almejado pelo demandante e os agentes nocivos a que ele teria ficado exposto nos períodos mencionados na inicial. Assim, a inovação trazida pelo demandante, incluindo novo período de alegada atividade especial (de 19/03/2002 a 01/11/2006), não será apreciada, pois vedada pela lei, nos termos do art. 329 do CPC. Quanto aos documentos juntados pelo autor às fls. 127/130 e 132/138, nos termos dos arts. 434 do CPC, Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação comos documentos destinados a provar suas alegações.A teor do art. 435 do CPC, É lícito às partes, emqualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foramproduzidos nos autos.Por seu turno, o art. 507, tambémda Lei Processual estabelece que É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.No caso dos autos, os documentos de fls. 86/89 já estavamà disposição do INSS emmomento anterior à citação, devendo, portanto, ter acompanhado a contestação, não havendo justificativa para sua juntada extemporânea. Diante disso, impõe-se o desentranhamento desses documentos.MéritoA parte autora visa à condenação do réu à implantação e ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição integral, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos trabalhados em atividade rural e ematividade especial. Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a), quempresta serviço de natureza rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (art. 11, VI). O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou emaglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcom o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começamdesde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída emseu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários.Nos termos do 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes. Sobre a prova da atividade rural, o art. 369 do CPC estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios, e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no artigo 444 CPC . E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da súmula 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 371).Por essas razões, não se poder limitar temporalmente o início de prova material, conforme se temfeito comlarga frequência, exigindo-se contemporaneidade ou anterioridade emrelação ao fato alegado. Aliás, como a atividade rural não é ordinariamente documentada, impor limitação probatória ao trabalho rural, equivale à negativa de vigência à lei.No campo jurisprudencial, agora comcorreção, tem-se aceitado a utilização de documento emnome do

marido ou companheiro embenefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento emnome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A jurisprudência admite a utilização de documento emnome do marido ou de companheiro, embenefício da mulher ou companheira, para o fimde comprovação de tempo rural. Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido/companheiro como lavrador, alcança a situação de sua mulher/companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento emnome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. Sobre a atividade especial, registro, desde logo, que o Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, incluiu o 1º ao artigo 70 do Decreto 3.048/99, estabelecendo que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação emvigor na época da prestação do serviço.A demonstração do labor sob condições especiais, portanto, deve sempre observar ao disposto na legislação emvigor ao tempo do exercício da atividade laborativa. Logo, no período anterior à edição da Lei 9.032, de 28.04.95, duas eramas formas de se considerar o tempo de serviço especial, consoante regras dispostas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a saber: 1ª) combase na atividade profissional ou grupo profissional do trabalhador, cujas profissões presumia-se a existência, no seu exercício, de sujeição a condições agressivas ou perigosas; 2ª) mediante a demonstração de submissão, independentemente da atividade ou profissão, a algumdos agentes insalubres arrolados na legislação pertinente, comprovada pela descrição no antigo formulário SB-40.A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, alterou a redação primitiva da Lei 8.213/91 relativamente ao benefício de aposentadoria especial, excluindo a expressão conforme atividade profissional, constante da redação original do artigo 57, caput, da Lei nº 8.213/91, e exigindo a comprovação das condições especiais (3º do art. 57) e da exposição aos agentes nocivos (4º do art. 57).Bempor isso, quanto às atividades exercidas a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, há necessidade de comprovação dos trabalhos especiais mediante a apresentação de formulários SB-40,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/01/2018 439/559