Página 786 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2018

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando reconhecimento do direito à renda mensal apurada antes da revisão administrativa, sob fundamento da ilegalidade da decisão administrativa em razão de violar acordo homologado judicialmente.

A parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por invalidez decorrente de acordo firmado com a ré nos autos do processo nº 000694846.2008.4.03.6114, que tramitou junto à 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, para implantação de aposentadoria por invalidez de NB

539.824.410-4; DIB: 07.08.2008; RMI: R$ 1.105,30, além do pagamento de 80% dos valores atrasados devidos.

Afirma que o INSS, na via administrativa, reviu a concessão do primeiro benefício, em dezembro de 2010, concluindo pela incorreta apuração da renda mensal inicial ante a consideração de salários de contribuição em duplicidade, reduzindo o valor da renda mensal da aposentadoria por invalidez a partir de maio de 2015.

Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Preliminarmente, consigno que:

Desconsidero as petições de item 41 e 42 dos autos, visto não se referirem a esses autos, sendo evidente o equívoco em sua juntada. Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial.

O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Prossigo à análise do mérito:

A parte autora recebe o benefício de Aposentadoria por Invalidez, NB 32/539.824.410-4, com DIB em 07.08.2009, derivado do Auxílio Doença, NB 31/535.708.540-0, com DIB em 21.05.2009.

O INSS efetuou revisão administrativa do benefício NB 32/539.824.410-4, que resultou em redução de RMI-renda mensal inicial, pois a autarquia considerou, quando da concessão do benefício de auxílio-doença que originou o benefício ora discutido, salários de contribuição em duplicidade, o que pode ser observado na pesquisa no sistema Plenus (anexado junto ao parecer da contadoria judicial, item 45 dos autos). A parte autora pugna pela ilegalidade na conduta da ré ao revisar os benefícios. Pede o restabelecimento da RMI do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme valores apurados na concessão.

O caso tem embasamento jurídico no artigo 103 da lei 8.213/91, a ver:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)