Página 36 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Janeiro de 2018

art. 72 da LOTCE-GO, c/c art. 211 do RITCE-GO; II - recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que todas as informações das unidades orçamentárias que compõem o órgão sejam consolidadas em um único processo, de forma a refletir adequadamente a situação econômica, financeira e patrimonial de todas as unidades orçamentárias, para que a análise efetuada por esta especializada venha a trazer conclusões consolidadas quanto à gestão do administrador; II - destacar: a) a possibilidade de reabertura das contas, conforme § 2º, do art. 129, da LOTCE; b) e dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os processos em tramitação neste Tribunal de Contas que tratam: 1) de tomadas de contas especial; 2) de inspeção ou de auditorias cujo período de abrangência envolva mais de um exercício; 3) de registro de atos de pessoal; 4) de obras ou de serviços de engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo montante de recurso seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total do orçamento da entidade jurisdicionada. À Gerência de Comunicação e Controle para as anotações pertinentes, publicação e devolução dos autos à origem”.

TOMADA DE CONTAS - ESPECIAL:

1. Processo nº 201200010006497 - Trata de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), por determinação deste Tribunal através do Acórdão nº 526, de 15/03/2012, objeto do Processo de nº 200600047002193, tendo em vista a apuração de indícios de irregularidades ocorridas no procedimento licitatório referente ao Pregão nº 061/2006. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, com registro do impedimento do Conselheiro Saulo Mesquita, foi o Acórdão nº 5791/2017, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes do seu Tribunal Pleno, I - julgar extinto o processo sem resolução de mérito, consoante as disposições do art. 485, IV, do NCPC, c/c art. 66, § 3º, da LOTCE, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o dano causado à Administração; II - determinar a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo de n.º 200600047002193, que contém o Relatório de Auditoria n.º 002/2007, no qual foi determinada a instauração da presente tomada de contas especial; III - determinar o arquivamento dos autos no órgão de origem. À Gerência de Comunicação e Controle para as anotações pertinentes, publicação e devolução dos autos a origem”.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANUAL:

1. Processo nº 201400005007639 - Trata da Prestação de Contas Anual, referente ao Exercício de 2013, do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A. (CRISA), em liquidação. O Relator proferiu a leitura do relatório e voto. Tomados os votos nos termos regimentais, foi o Acórdão nº 5792/2017, aprovado por unanimidade, nos seguintes termos: “ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS,

pelos integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as razões expostas pelo Relator: I -julgar regular com ressalva a Prestação de Contas Anual do Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A - CRISA em liquidação, referente ao exercício financeiro de 2013; II - dar quitação ao responsável, nos termos do art. 73, § 2º, da LOTCE; III - determinar ao jurisdicionado que adote medidas com vistas à correção das impropriedades verificadas na presente prestação de contas (movimentação financeira em banco não oficial; não adoção das práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/2007 e normas brasileiras de contabilidade convergidas ao padrão internacional IFRS; situações econômico financeiras da empresa distintas da realidade; e ausência de reavaliação do imobilizado Terrenos e Edificações de bens cedidos transferidos para a conta Investimentos), nos termos do § 2º, do art. 73, da LOTCE; IV - destacar: a) a possibilidade de reabertura das contas, conforme § 2º, do art. 129, da LOTCE; b) e dos efeitos do art. 71, da LOTCE, os processos em tramitação neste Tribunal de Contas que tratam: 1) de tomada de contas especial; 2) de inspeções ou de auditorias cujo período de abrangência envolva mais de um exercício; 3) de registro de atos de pessoal; 4) de obras ou de serviços de engenharia paralisados; e 5) de objeto cujo montante de recurso seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total do orçamento da entidade jurisdicionada. À Gerência de Comunicação e Controle para as anotações pertinentes, publicação e devolução dos autos à origem”.

PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS - AUDITORIA:

1. Processo nº 201000047001835 - Em que a 2ª DF apresenta o Relatório de Auditoria nº 003/2010 realizado no DETRAN