Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Janeiro de 2018

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Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000019/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 2657/96:

Razão Social: J LUIZ RODRIGUES AREIAS COM VAR E ATAC DE SUP DE INFORMATICA ME.

CNPJ: 24.679.319/0001-53

Inscrição Estadual: 87.144.992

Endereço: Av. Ana Brito da Silva, 101 - Fundos - São Mateus - São João de Meriti - RJ

Número do Processo: E-04/033/000019/2018

Art. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2081841

PORTARIA SUFIS Nº 98 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e no Processo nº E-04/033/000022/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 2657/96:

Razão Social: JC COMERCIO DE ALIMENTOS E LATICINIOS EIRELI ME

CNPJ: 23.812.995/0001-90

Inscrição Estadual: 87.108.783

Endereço: Rua Angela, 156 - Viga - Nova Iguaçu - RJ

Número do Processo: E-04/033/000022/2018

Art. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2081842

PORTARIA SUFIS Nº 99 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000017/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 2657/96:

Razão Social: OLECRAM COMÉRCIO DE PLASTICOS EIRELI.

CNPJ: 23.763.948/0001-02

Inscrição Estadual: 87.061.264

Endereço: Rua Maria Laura, 36 - Moqueta - Nova Iguaçu - RJ

Número do Processo: E-04/033/000017/2018

Art. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2081843

PORTARIA SUFIS Nº 100 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000023/2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 2657/96: Razão Social: PRIME EXPORT EIRELI

CNPJ: 25.266.256/0001-76

Inscrição Estadual: 87.189.953

Endereço: Rua Maestro Djalma do Carmo, 560 - Loja - Cabuis - Nilópolis - RJ

Número do Processo: E-04/033/000023/2018

Art. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de Fiscalização

Id: 2081844

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

DE 17.01.2018

REMOVE, a pedido, THIAGO BAZETH CAVALHEIRO , Analista da Fazenda Estadual, ID 5019083-0, da Auditoria Fiscal Regional da Capital Méier, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Regional da Capital Norte, da Gerencia de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 19/12/2017. Processo nº E-04/202/1/2017.

Id: 2081882

SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 18.01.2018

PÁGINA 4 - 3ª COLUNA

ATO DA SUPERINTENDENTE

DE 15.01.2018

ONDE SE LÊ: ... ANDREA COSTA DA ROICHA...

LEIA-SE: ... ANDREA COSTA DA ROCHA...

Id: 2082054

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 10.01.2018

PROCESSO Nº E-03/013/3382/2014 - DEBORA PEREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 44211295, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 95555 (Prefeitura Municipal de Magé).

PROCESSO Nº E-03/10800584/2011 - ALINE CUNHA DE MORAES CONFORT, ID Funcional 44108842, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8402 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).

PROCESSO Nº E-03/10300795/2012 - ZELIA MARIA MUNIZ MIGUEL, ID Funcional 43548466, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).

PROCESSO Nº E-03/003/3077/2013 - GRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU, ID Funcional 42731232, Professor Docente I - 16 horas, vínc u l o s1e2 (SEEDUC).

PROCESSO Nº E-03/10301782/2012 - CÁTIA VALÉRIA BARRADA BRAGA, ID Funcional 44145268, Professor Docente I - 16 horas, vínc u l o s1e2 (SEEDUC).

PROCESSO Nº E-03/012/1008/2013 - JOSELE GRIPP OUVERNEY, ID Funcional 43248381, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). PROCESSO Nº E-03/004/4886/2013 - ADRIANA MARIA DE ALMEIDA VIDAL, ID Funcional 37727443, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 18 horas, matrícula 9834-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).

PROCESSO Nº E-03/003/310/2014 - GILMARA PINHEIRO FREITAS, ID Funcional 50073532, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).

LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CRFB/1988.

Id: 2081885

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 10.01.2018

PROCESSO Nº E-03/10500449/2010 - SANDRA HELENA VIEIRA, ID Funcional 41375190, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).

PROCESSO Nº E-03/8611844/2009 - MICHELE DOS SANTOS JACOB CEZAR, ID Funcional 41926161, Professor Docente I - 16 horas, vínculos3e4 (SEEDUC).

PROCESSO Nº E-03/10005168/2009 - VIVIANI GAUDENCIO DE FREITAS, ID Funcional 42608660, Professor Docente I - 16 horas, vínculos2e3 (SEEDUC).

LÍCITA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CRFB/1988.

PROCESSO Nº E-01/12243/1991 - SONIA MARIA ROSA, ID Funcional 32781040, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação Orientador Pedagógico, matrícula 6974 (Prefeitura Municipal de Piraí). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da CRFB/1988.

Id: 2081888

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO

DE 17/01/2018

PROCESSO Nº E-04/183/17/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ASSINAP, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 46/47.

PROCESSO Nº E-04/183/04/2018 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLICIA MILITAR - ASPOM, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 66/67.

PROCESSO Nº E-04/183/21/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E QUÍMICOS - SINFARQUIM, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 42/43.

Id: 2081981

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 08.12.2017

PÁGINA 05 - 3ª COLUNA

DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO

DE 27.11.2017

PROCESSO Nº E-03/001560/2001

Onde se lê: ... matrícula nº 115.181-0

Leia-se: ... matrícula nº 115.181-7

Id: 2081890

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária

do dia 07/11/2017

Recurso nº 68.775. - Processo nº E-04/040/762/2016. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.481. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo o lançamento incluído créditos sobre operações ocorridas 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECADÊNCIA PARCIAL. ICMS. MULTA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Da leitura do § 1º do art. 24 da Lei 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, fica evidente a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo de retenção, e não poderia ser diferente, pois não há como se presumir que o desconto concedido ao Adquirente seria repassado ao consumidor final. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081992

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.862ª Sessão Ordinária

do dia 18/12/2017

Recurso nº 60.657. - Processo nºs E-04/022/560/2013 - Recorrente: GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.615. -

EMENTA: FECP-ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os argumentos do contribuinte são meramente protelatórios, e versam unicamente sobre afastar a exigência sobre a pecha de nulidades no processo administrativo. Entretanto, nenhuma nulidade foi verificada nos processos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 60.658. - Processo nºs E04/022/559/2013. - Recorrente: GECARVES REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.616. -

EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Os argumentos do contribuinte são meramente protelatórios, e versam unicamente sobre afastar a exigência sobre a pecha de nulidades no processo administrativo. Entretanto, nenhuma nulidade foi verificada nos processos. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081993

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.867ª Sessão Ordinária

do dia 10/01/2018

Recurso nº 70.003. - Processo nº E-04/040/1625/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.649. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.004. - Processo nº E-04/040/1614/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.650. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 70.007. - Processo nº E-04/040/1626/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.651. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 69.886 A 69.903 - Processos nºs. E04/040/1439/2015, E04/040/1474/2015, E-04/040/1471/2015, E-04/040/1475/2015, E04/040/1430/2015, E-04/040/1434/2015, E-04/040/1428/2015, E04/040/1437/2015, E-04/040/1431/2015, E-04/040/1433/2015, E04/040/1473/2015, E-04/040/1436/2015, E-04/040/1438/2015, E04/040/1472/2015, E-04/040/1440/2015, E-04/040/1429/2015, E04/040/1432/2015 e E04/040/1435/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.652 A 16.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 69.396. - Processo nº E-04/038/50/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.671. -

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081994

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

PRIMEIRA CÂMARA

Decisão proferida na 3.868ª Sessão Ordinária

do dia 15/01/2018

Recurso nº 69.671. - Processo nº E-04/040/1049/2016. - Recorrente: AZULAY & CIA. LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.674. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - TRANSFERIDO IRREGULARMENTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Apesar de não ser exigido imposto no presente Lançamento, o que levaria a se considerar que se trataria de infração por descumprimento de obrigação acessória, o Auto de Infração aplicou penalidade referente a descumprimento de obrigação principal, a saber, a prevista no art. 60, I, a, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012, a qual, não por acaso, foi inserida na Seção III do Capítulo XII da Lei nº 2657/96, referente a “PENALIDADES RELATIVAS A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL”, e supõe, portanto, a exigência concomitante do imposto devido. Impossibilidade de retificação do Lançamento em sede de Segunda Instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2081995

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do

dia 01 de fevereiro de 2018, às 13h30min.

Recursos nºs 67.611 e 67.627 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043/888/2014 e E-04/043/887/2014 - Recorrente: FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.

Recursos nºs 67.947 e 67.948 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/036/168/2015 e E-04/036/167/2015 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.