Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 7 Nº 1284 

– Página 74 

Divulgação sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 

Publicação segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 

§ 1º - Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos, o executivo providenciara a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.

§ 2º - Na hipótese de não a ser utilizada, no todo ou em parte ate o mês de setembro de 2018, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42 de Lei 4320/64.

Art. 29 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2018 e a remetera ao Executivo ate 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para repasse do projeto de lei orçamentária àquele poder.

Parágrafo Único - O Executivo encaminhara ao Legislativo, ate 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive a receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de calculo conforme previsto no § 3º do artigo 12 da LC 101/2000.

Art. 30 - Até 30 de novembro de 2017, o Executivo poderá encaminhar o legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município:

a) Revisão da planta genérica de valores, de forma a atualizar o valor venal dos imóveis e para cobrança do IPTU;

b) Atualização das alíquotas do ISSQN;

c) Atualização das taxas municipais;

d) Contribuição de melhoria;

e) Outras receitas de competência Municipal;

Art. 31 - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas, adequando com as previsões de receitas.

Parágrafo Único - A proposta orçamentária devera ser elaborada em observância ao artigo 12 da LC nº 101 e artigo 22 e 26 da Lei Federal 4320/64.

Art. 32 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária ate o último dia do exercício de 2017, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária ate a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.

Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de Janeiro de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

LEI Nº 1.540/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES , Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2018, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 29.021.362,92 (Vinte e noves milhões, vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.810.671,40 (Dois milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 26.210.691,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) e fixa Despesa em R$ 26.210.691,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos).

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO 26.210.691,52




RECEITAS CORRENTES 

25.497.684,26 

RECEITA TRIBUTÁRIA 

1.347.548,40 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 

184.385,00 

RECEITA PATRIMONIAL 

30.147,00 

RECEITA DE SERVIÇOS 

1.004.853,00 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

21.627.639,82 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

1.303.111,04 

(-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES 

(2.810.671,40) 

RECEITAS DE CAPITAL 

3.523.678,66 

ALIENAÇÃO DE BENS 

25.000,00 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

3.498.678,66 

RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA 26.210.691,52

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO


RECEITAS CORRENTES 

25.497.684,26 

RECEITA TRIBUTÁRIA 

1.347.548,40 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 

184.385,00 

RECEITA PATRIMONIAL 

30.147,00 

RECEITA DE SERVIÇOS 

1.004.853,00 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 

21.627.639,82 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 

1.303.111,04 

(-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES 

(2.810.671,40) 

RECEITAS DE CAPITAL 

3.523.678,66 

ALIENAÇÃO DE BENS 

25.000,00 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 

3.498.678,66 

INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA 1.044.996,00

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.044.996,00

Transferências de Cotas financeiras recebidas 1.044.996,00

Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA 26.210.691,52




DESPESAS CORRENTES 

20.361.754,04 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 

10.740.904,85 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 

9.620.849,19 

DESPESAS DE CAPITAL 

5.698.937,48 

INVESTIMENTOS 

5.130.937,48 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 

568.000,00 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

150.000,00 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

150.000,00 

DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO– CONSOLIDADO




0001. 

PROCESSO LEGISLATIVO 

1.044.996,00 

0003. 

ADMINISTRAÇÃO GERAL 

7.180.339,13 

0035. 

TRANSPORTE ESCOLAR 

1.923.461,86 

0036. 

MERENDA ESCOLAR 

125.546,00 

0037. 

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL 

1.277.019,00 

0044. 

INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER 

82.150,00 

0048. 

INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 

77.500,00 

0049. 

EDUCAÇÃO ESPECIAL 

36.000,00 

0060. 

URBANISMO 

1.118.294,74 

0064. 

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 

453.723,26 

0072. 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS 

539.000,00 

0075. 

ATENCAO BASICA 

2.295.324,00 

0076. 

ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 

92.541,00 

0079. 

VIGILÂNCIA EM SAÚDE 

221.078,42 

0080. 

SANEAMENTO BÁSICO 

508.891,80 

0083. 

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE 

268.000,00 

0090. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

255.465,00 

0092. 

ASSISTÊNCIA AO IDOSO 

404.829,48 

0094. 

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 

90.000,00 

0096. 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

1.532.224,75 

0102. 

ESTRADAS VICINAIS 

910.000,00 

0117. 

MANUTENÇÃO COM O TURISMO 

110.000,00 

0122. 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E
SOCIAL 

27.440,00 

0131. 

MANUTENCAO E ATENDIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 

88.840,00 

0133. 

INFRA-ESTRUTURA URBANA 

83.000,00 

0140. 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 

1.006.506,92 

0143. 

APOIO AO PRODUTOR 

142.000,00 

0144. 

EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 

3.095.405,12 

0145. 

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E
LOGRADOUROS PUBLICOS 

35.000,00 

0146. 

MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR 

666.115,04 

0149. 

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER 

160.000,00 

0150. 

OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA 

210.000,00 

9999. 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

150.000,00 

– Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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