Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Janeiro de 2018

Considerando os crescentes custos para manutenção dos serviços atualmente em funcionamento na rede municipal de saúde. E, que grande parte dos serviços especializados é contratualizada com a rede privada com valores superiores ao da Tabela SUS, o que torna necessário a complementação dos valores praticados pela referida tabela;

Considerando a Resolução - CIB Nº 258/2017, de 12 de julho de 2017, Ad Referendum que Dispõe sobre o Aumento de Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Palmas - TO junto ao Ministério da Saúde;

Considerando a Resolução - CIB Nº 263/2017, de 20 de julho de 2017, que Dispõe sobre o Aumento de Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Palmas - TO junto ao Ministério da Saúde, conforme RESOLUÇÃO - CIB/TO Nº 258/2017;

Considerando a urgência do assunto e a necessidade de cumprimento dos prazos junto ao Ministério da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Ad Referendum:

I. Aprovar o Aumento de Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Palmas - TO junto ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

MARCOS E. MUSAFIR

Presidente da Comissão Intergestores Bipartite

REsOLUÇÃO - CIB/TO Nº 391/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Elevação do Incremento de Custeio nas Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Fundo Estadual de Saúde do Tocantins.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO TOCANTINS/CIB-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas através das disposições contidas no art. 2º da Portaria Nº 931/1997, que constituiu a CIB-TO, de 26 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 04 de julho de 1997, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, e no Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/TO, e,

Considerando que a cooperação financeira do Ministério da Saúde (MS) com aporte que servirá para minimizar o estrangulamento do custeio de manutenção dos serviços da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, registrado nos relatórios de monitoramento do financiamento das ações da Média e Alta Complexidade (MAC) da Rede Hospitalar gerenciada pelo Estado do Tocantins;

Considerando a Resolução - CIB Nº 054/2016, de 31 de março de 2016, Ad Referendum que Dispõe sobre o Incremento de Custeio nas Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) para 18 (dezoito) Hospitais de Gestão e Gerência da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins;

Considerando a Resolução - CIB Nº 057/2016, de 20 de abril de 2016, que Dispõe sobre o Incremento de Custeio nas Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) para 18 (dezoito) Hospitais de Gestão e Gerência da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins;

Considerando a urgência do assunto e a necessidade de cumprimento dos prazos junto ao Ministério da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Ad Referendum:

I. Aprovar a Elevação do Incremento de Custeio nas Ações e Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) do Fundo Estadual de Saúde do Tocantins, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)/ano.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

MARCOS E. MUSAFIR

Presidente da Comissão Intergestores Bipartite

REsOLUÇÃO - CIB/TO Nº 392/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a Implantação de 03 (três) Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), 02 (duas) Equipes de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) Modalidade I, e 17 (dezessete) Equipes da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) Modalidade I, no município de Palmas - TO.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO TOCANTINS/CIB-TO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas através das disposições contidas no art. 2º da Portaria Nº 931/1997, que constituiu a CIB-TO, de 26 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 04 de julho de 1997, expedida pela Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, e no Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/TO, e,

Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde

da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Ofício Nº 3028/2017/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 29 de dezembro de 2017, do município de Palmas - TO, que Solicita Ad Referendum - Habilitação de ESF, ESB e NASF-AB;

Considerando a urgência do assunto e a necessidade de cumprimento dos prazos junto ao Ministério da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Ad Referendum:

I. Aprovar a Implantação de 03 (três) Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), 02 (duas) Equipes de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) Modalidade I, e 17 (dezessete) Equipes da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) Modalidade I, no município de Palmas - TO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

MARCOS E. MUSAFIR

Presidente da Comissão Intergestores Bipartite

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

aVIsO DE PRORROgaÇÃO DO PREgÃO ELETRÔNICO Nº 001/2018

HORÁRIO DE BRASÍLIA

A Secretaria de Estado da Saúde/TO, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que a abertura da licitação em tela, que visa o registro de preços para futura e provável contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga, com entrega parcelada, de Gás Liquefeito de Petróleo envasado - (GLP) em botijões e cilindros e Gás Liquefeito de Petróleo granel - (GLP) em tanques, conforme especificado no edital e seus anexos, foi prorrogada para às 09h30min do dia 06 de fevereiro de 2018. A prorrogação se deve pela necessidade de atender o art. 17, inciso II, a do Decreto nº 5.450/2005. O edital retificado encontra-se disponível na internet nos seguintes sites: www.saúde.to.gov.br e www.comprasnet.gov.br. (Processo nº 2017/30550/6551). Informações pelos telefones (63) 3218-1722/1715. Pregoeiro: Thiago Borges.

Palmas, 18 de janeiro de 2018.

KÁSSIA DIVINA PINHEIRO BARBOSA KOELLN

Presidente da Comissão Permanente de Licitação