Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 20 de Janeiro de 2018

dio, e da importância da construção da igualdade. Art. 3º As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei foi inspirado no Projeto de Lei 121/2017, que teve como autora a vereadora do município de São Paulo, Sâmia Bomfim (PSOL).. Hoje em dia, infelizmente, a mulher quase sempre é retratada, em campanhas publicitárias diversas, de forma submissa ou objetificada. Segundo os dados obtidos pela pesquisa"Representações das mulheres nas propagandas na TV", em parceria com o Data Popular, 84% dos entrevistados (homens e mulheres de todo o país) reconhecem que o corpo da mulher é usado para venda de produtos; 58% entendem que as propagandas na TV mostram a mulher como objeto sexual. A reprodução dessa lógica machista na televisão, no rádio e nos grandes meios de difusão contribui para que milhões de mulheres sigam enfrentando, em seu dia a dia, uma grave realidade de opressão, assédio, violência e desigualdade. Acreditamos que a publicidade impulsionada pelo poder público deva reverter esta lógica, sendo voltada para a conscientização sobre direitos, para a promoção da igualdade e, por essa via, para o combate do machismo. É com essa finalidade que apresentamos este Projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de novembro de 2017. Ivan Moraes Filho Vereador do Recife.

Atesto que esta minuta de Projeto de Lei foi revisada quanto aos aspectos linguísticos.

(Eliana Andrade-Linguista / Filóloga -(CMR).

PROJETO DE LEI Nº 401/2017

Denominar-se-á Rua dos Judeus a via conhecida como Rua do Bom Jesus, no bairro do Recife Antigo.

Art. 1º Fica denominada Rua dos Judeus a via conhecida como Rua do Bom Jesus, no bairro do Recife Antigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de novembro de 2017. Rogério De Lucca Vereador.

JUSTIFICATIVA

A proposição de projetos de lei acerca de intitular logradouros é uma prerrogativa do Legislativo municipal. Dessa forma, apresentamos esta matéria com o objetivo de homenagear os judeus pela trajetória marcante no Brasil. Por mérito e por justiça, deve-se restabelecer o antigo nome desse logradouro - Rua dos Judeus, ao invés do seu atual nome - Rua do Bom Jesus. Essa alteração é uma homenagem tanto à antiga comunidade judaica estabelecida desde os primórdios da nossa colonização quanto à atual história dos judeus, os quais retornaram ao judaísmo sefardita em Pernambuco e no Nordeste brasileiro. Atualmente, eles decidiram por vontade própria voltar a praticar e a vivenciar a religião judaica sefardita dos seus antepassados. Desde o período do descobrimento do Brasil, passando pela chegada da corte de Maurício de Nassau ao Recife, e pela consequente expulsão das tropas holandesas do nosso solo, até os dias atuais, para a comunidade dos judeus hispano-portugueses e também para os denominados cristãos-novos e os seus descendentes, hoje vivenciando plenamente o judaísmo dos seus antepassados ibéricos, Pernambuco, o Recife e a sua reconhecida Rua dos Judeus sempre foram, depois de Israel e de Jerusalém, a sua nossa segunda "Terra Prometida". Composta por 600 famílias, a comunidade judaica sefardita de Recife ficou completa com a chegada do famoso líder religioso, Rabino Isaac Aboab da Fonseca, mandado pela Congregação de Amsterdã. Foi a partir de então que surgiu na história da Rua dos Judeus a formação da congregação Kahal Zur Israel e a construção da primeira sinagoga das Américas. Durante aquele período, também foram construídas as escolas religiosas Talmud Torah e Etz Hayim, que ficavam localizadas em edifícios multiníveis. No Pernambuco judaico do período holandês, havia também um cemitério judeu, que ficava, contudo, fora dos limites da cidade, onde hoje está localizada a atual comunidade dos Coelhos. Fruto do clima de tolerância religiosa promovido pelos calvinistas que administraram Pernambuco sob o comando da corte do Príncipe Maurício de Nassau, a Rua dos Judeus, hoje denominada Rua do Bom Jesus, é um marco da história e da trajetória dos judeus de origem sefardita. No ano de 2001, o prédio original da primeira sinagoga construída nas Américas, foi reconstituído e aberto ao público, sendo considerado hoje um dos mais belos e importantes sítios turísticos do Recife e de todo o Estado de Pernambuco. A denominação de Rua dos Judeus ocorreu pelo fato dessa rua congregar um grande número de residentes e de comerciantes judeus e de também nela haver-se erguido uma sinagoga num de seus prédios: a Kahal Tzur Israel, (a Congregação Rocha de Israel), que se trata da primeira sinagoga construída nas Américas. Nos dias atuais, a Sinagoga Kahal Tzur Israel vem funcionando enquanto museu, no entanto o Arco do Bom Jesus já não mais existe desde o ano de 1850. Faz-se, desse modo, importante e oportuna a tramitação e a aprovação desta Lei referente à mudança de nome de Rua do Bom Jesus para a volta da sua antiga denominação, Rua dos Judeus, a fim de, inclusive, dar a conhecer a toda a população local e também aos turistas e visitantes provenientes de todas as partes do mundo um pouco da História e da trajetória da comunidade judaica sefardita, viva e atuante no Recife, em Pernambuco, no Nordeste e no Brasil, até os dias de hoje. Graças à sua importância para a história, a trajetória e a permanência dos judeus no Nordeste brasileiro, a Rua do Bom Jesus, a antiga Rua dos Judeus e as suas construções, inclusive o prédio onde se localiza a Sinagoga Kahal Zur Israel, representam a preservação arqueológica e identitária da presença sefardita em Pernambuco. Mais ainda e principalmente por se tratar esse logradouro, que é a Rua dos Judeus, de modo notório e incontestável, do próprio berço do judaísmo no Novo Continente, uma vez que nele também está localizada, como já afirmado antes, a construção da primeira Sinagoga das Américas. No local, nos dias de hoje, como atrativo cultural e turístico, há nos finais de semana, a oferta dominical de uma feira de artesanato e de comidas típicas, que atrai, além dos moradores do Recife, inúmeros visitantes e turistas de várias partes do mundo. Assim, é de grande relevância poder ter de volta esse importante logradouro, Rua dos Judeus, os usos, os costumes, as vivências e as ricas e diversas tradições da comunidade judaica sefardita de Pernambuco, nele reacendidos e tornados a florescer, como e enquanto parte de uma valorização e de uma grande homenagem à história da primeira comunidade dos judeus nas Américas e, sobretudo, à atual história da nossa comunidade, aos Judeus que vieram aqui construir os seus sonhos de progresso e de liberdade. Vale salientar, ainda, a importância desta ação para nós próprios e nossas futuras gerações de judeus sefarditas nascidos e criados em Pernambuco e no Recife, envolvidos nesta mesma chama de virtudes e de interesses, representa fazer justiça à memória, à trajetória e à própria presença desses judeus ainda nos dias de hoje no Recife e no estado de Pernambuco. Consideramos, então, mais que justa a aprovação deste Projeto de Lei, como forma de prestigiar os judeus que tanto contribuem e engrandecem a sociedade Pernambucana, através das suas ações sociais e intelectuais. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 27 de novembro de 2017. Rogério De Lucca Vereador.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 402/2017

Estabelece a obrigatoriedade de adoção de fontes de energia motriz com menor emissão direta de poluentes tóxicos, gases de efeito estufa e ruído na frota de caminhões de empresas de serviço de coleta de resíduos sólidos e nas que executam serviços de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de coleta de resíduos sólidos e as que executam serviços de esgotamento sanitário deverão adotar fontes de energia motriz com menor emissão direta de poluentes tóxicos, gases de efeito estufa (GEEs) e ruídos, a fim de reduzir as poluições atmosféricas e sonoras, causa de agravos à saúde da população e de perturbações climáticas. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são considerados poluentes tóxicos: I- material particulado (MP), sobretudo nas frações inaláveis MP10 e MP2,5; II- óxidos de nitrogênio (NOx) e enxofre (SOx); III- compostos orgânicos voláteis (COVs); e IV- monóxido de carbono (CO). Art. 2º As empresas que realizam os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e de limpa-fossa deverão substituir, gradualmente, os seus caminhões movidos a diesel, ou somente seus motores ou combustíveis, por outras fontes de energia mais limpas e com maior teor de conteúdo não fóssil. § 1º Serão aceitas como fontes de energia e combustíveis e tecnologias de abatimento, ao final da implementação do preconizado nesta Lei, as seguintes opções: I - biodiesel B20 ou misturas mais ricas; II - eletricidade em caminhões elétricos puros ou híbridos; III - gás natural, biometano ou biogás, com tecnologias dedicadas ou dual/flex; IV - outras fontes de energia comprovadamente com reduzida produção de gases tóxicos e menor emissão direta de gases de efeito estufa, em grau semelhante aos das listadas acima; e V- filtros e conversores catalíticos para reter ou pós-queimar materiais particulados, reduzir NOx, oxidar CO, reter ou queimar COVs. § 2º Será aceitável a conjugação com outras soluções técnicas complementares, tais como: a redução do peso dos veículos; sistemas de tração; compactação e geração de vácuo mais eficiente energeticamente; e maior capacidade de carga e aumento da vida útil, que proporcione o alongamento da amortização de tecnologias requerendo maior investimento ou custo operacional. § 3º Serão complementares ainda:treinamentos em direção econômica;

I- otimização da logística com rotas e sistemas que proporcionem maior agilidade no carregamento; e

II- campanhas junto à população, condomínios e clientes em geral para melhor acondicionamento e redução da geração de resíduos. Art. 3º O prazo total para substituição das frotas, nos termos do art. 1º desta Lei, será de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei. Art. 4º A progressiva adoção das tecnologias ou dos combustíveis limpos será pautada por marcos-metas, em intervalos de 05 (cinco) anos, a partir da data da entrada em vigor desta Lei, cabendo ao Executivo, representado por um grupo de trabalho intersecretarial, definir o cronograma ao longo desses decênios. § 1º De acordo com a avaliação periódica anual, os limites das metas e respectivos prazos para atendimento poderão ser revistos. § 2º Os requisitos e parâmetros para avaliação dos marcos-metas e cronogramas serão definidos em regulamentação específica do Executivo. Art. 5º A substituição gradual da frota de caminhões compactadores e limpa-fossas do serviço público e de atendimento ao mercado em geral, obedecendo às metas parciais, compatíveis com os marcos-metas, será proposta por um grupo de trabalho a ser constituído e mantido durante a vigência desta Lei, integrado pelo menos por representantes da secretaria municipal relacionada ao desenvolvimento de políticas públicas na área de meio ambiente. § 1º O grupo de trabalho analisará as propostas a serem apresentadas em tempo hábil, individualmente ou em conjunto, pelas empresas concessionárias e permissionárias dos serviços público e privado, conforme as condicionantes da presente Lei, e submeterá a versão final para aprovação conjunta pelos grupos de trabalho de que trata esta Lei. § 2º As propostas deverão conter cronogramas físico-financeiros, com os custos calculados de incrementos de capital e operação, vida útil de veículos, bem como as reduções das emissões previstas. § 3º Caso as propostas em conjunto não assegurem o alcance dos marcosmeta previstos, elas serão devolvidas, de modo que as delegatórias concedam avanços que permitam se cumprir o requerido. § 4º O grupo de trabalho poderá convidar representantes de associações de profissionais que atuam nesta área, fabricantes e provedores de tecnologias e de entidades relacionadas ao tema, para prover subsídios técnicos. § 5º O relatório de análise das propostas será público, justificado por argumentação técnica, resultados de testes e referências de literatura e submetido à consulta pública, antes de sua edição, para assegurar o controle social.§ 6º As metas serão expressas na forma de limites gradativamente mais exigentes para emissões de MP, C02 e NOx e geração de ruído, podendo-se estabelecer condicionantes adicionais para outros poluentes constando no parágrafo único do art. 1º desta Lei.§ 7º Todas as tecnologias e motores propostos deverão estar homologados pelos órgãos competentes, sendo permitida a realização de projetos-piloto com novas alternativas, ainda não homologadas, desde que devidamente liberados pelo grupo de trabalho e monitorados pelas empresas, para levantamento de resultados operacionais, pelos órgãos competentes. Art. 6º A secretaria municipal responsável pela área de meio ambiente, através do grupo de trabalho ora proposto, emitirá relatório anual de avaliação dos resultados da substituição das frotas de caminhões compactadores e limpa-fossas, com recomendações sobre eventuais ajustes da estratégia de implantação conjugada das tecnologias e redução de investimentos e custos. Art. 7º Ao final do período de 10 (dez) anos da vigência desta Lei, a composição das frotas da Cidade do Recife deverá ser tal que o resultado mínimo seja a redução conjunta das emissões diretas de MP em 50% (cinquenta por cento), NOx em 40% (quarenta por cento) e CO2 em 25% (vinte e cinco por cento) para o CO2 de origem fóssil e do nível de ruído de cada veículo em 10 dB (A), em relação à veículo de motor diesel de capacidade semelhante. § 1º. A métrica para efeito de monitoramento das metas de emissão de compostos tóxicos e gases de efeito estufa será expressa em gramas da substância por tonelada, km rodado, considerando a capacidade nominal de transporte de cada veículo. § 2º. Os níveis de emissão de ruído dos veículos/motores serão avaliados em testes normatizados nas condições de operação normal e mais severa, sendo a redução aplicável na condição normal, com os sistemas de compactação e geração de vácuo desligados e para veículos novos. Art. 8º Os Veículos que prestam esse serviço público, atendendo às metas progressivas de cada ciclo decenal, poderão circular até o final de sua vida útil, estabelecida em contratos de concessão e permissão, mesmo que excedendo as metas estabelecidas para o ciclo seguinte. Art. 9º A não apresentação no prazo determinado dos projetos de substituição de frotas por tecnologias mais limpas e de menor geração de gases de efeito estufa e ruído acarretará em multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empresa infratora. Art. 10. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) por veículo não convertido ou substituído ao final dos prazos previstos no cronograma estabelecido. Parágrafo único. A parte das frotas de serviços públicos que não atender à meta percentual será lacrada e impedida de circular, e se caracterizará o descumprimento do contrato de concessão e permissão. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de dezembro de 2017. Atenciosamente, Missionária Michele Collins Vereadora.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 403/2017

Dispõe sobre o cadastro preferencial da mulher como beneficiária dos programas que visem à construção de conjuntos habitacionais populares no município do Recife e dá outras providências.

Art. 1º Institui-se o cadastro preferencial da mulher como beneficiária dos programas habitacionais destinados à população de baixa renda, no âmbito do município do Recife". Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se programas habitacionais como todas as iniciativas que favoreçam o acesso da população de baixa renda a uma moradia digna, as quais contam com financiamento próprio ou apoio do Governo do Estado de Pernambuco e do Governo Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de dezembro de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora,

JUSTIFICATIVA

A inclusão das mulheres como beneficiárias preferenciais dos citados programas certamente contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas na área social que visam reforçar a autonomia delas. É importante registrar que o Programa" Minha Casa, Minha Vida ", do Governo Federal, já destinou mais de 80% das moradias para as mulheres, o que atesta a importância da inclusão de gênero em programas sociais. Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste Projeto de Lei. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de dezembro de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 404/2017

Dispõe sobre medidas preventivas de combate às drogas no ambiente escolar e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas, no município do Recife, medidas preventivas de combate às drogas no ambiente escolar, tais como: I. cursos, orientação pedagógica e debates sobre o tema;

II. apoio às instituições de educação, de modo a proporcionar cursos aos educadores, com o objetivo de facilitar a abordagem do tema em sala de aula, bem como a realização da avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos.

Parágrafo único. As medidas preventivas de que tratam o inciso I têm como público-alvo os alunos, funcionários e familiares. Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias da sua publicação oficial. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de dezembro de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora.

JUSTIFICATIVA

As drogas estão no seio da sociedade, gerando problemas de ordem social e econômica, uma vez que desestruturam a família e geram custos para o governo, que, muitas vezes, financia o tratamento. Parte dos usuários de drogas é influenciada a iniciar o uso dessas substâncias dentro da unidade escolar e, cada vez, de forma mais prematura. A base para a prevenção está dentro de casa, no seio familiar, e na escola, já que a precaução é a melhor alternativa para o enfrentamento do consumo de drogas entre os estudantes. A previsão orçamentária visando à execução da presente Lei poderia ser incluída na Secretaria de Educação (1401), no Programa Organização Eficaz do Ensino e da Aprendizagem (1.206), que possui mais de R$ 13.000.000,00 (treze milhões). O objetivo deste Projeto é envolver a comunidade escolar no plano de medidas preventivas de combate às drogas no ambiente das unidades de ensino da nossa cidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, 14 de dezembro de 2017. Missionária Michele Collins Vereadora.

PROJETO DE LEI Nº 405/2017

Assegura o acesso aos profissionais particulares de educação física (" Personal Trainers ") às academias de ginástica para o acompanhamento de seus clientes, e dá outras providências. Art. 1º Os usuários devidamente matriculados nas academias de ginástica, poderão ingressar nesses estabelecimentos acompanhados de profissionais particulares de educação física (" Personal Trainers "), devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física e portando a célula de identidade profissional. Art. 2º Os profissionais particulares de educação física de que trata o art. 1º terão livre acesso às academias de ginástica para orientar e coordenar as atividades de seus clientes, desde que atendam aos seguintes requisitos: I - realizem cadastramento prévio junto às academias; e II - respeitem as disciplinas legais aplicáveis, inclusive as normas éticas e de conduta profissional, bem como o regulamento interno das academias de ginástica. Art. 3º As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos, nem impor quaisquer ônus financeiros, diretos ou indiretos, aos profissionais particulares de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no art. 2º. Art. 4º As academias deverão afixar em local visível informativo comunicando que é assegurado ao usuário o direito de ser acompanhado pelo profissional de educação física particular, de sua escolha, sem custos extras. Art. 5º As academias não poderão ser responsabilizadas pelos atos dos profissionais de educação física particulares, sendo responsabilidade subjetiva qualquer ato cometido por este na prestação de seus serviços. Art. 6º A inobservância ao disposto nesta Lei implicará as seguintes sanções:I -multa no valor da mensalidade da academia na data de infração; e II - o dobro da multa mencionada no inciso I, em caso de reincidência. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 30 de novembro de 2017. Benjamim de Saúde Vereador.

JUSTIFICATIVA

É direito dos profissionais de educação física acompanhar e orientar seus alunos em sua rotina de exercícios. Por sua vez, é direito do consumidor a livre escolha dos profissionais que o auxiliarão nesse mister. No entanto, é prática comum em nosso município a proibição à entrada de personal trainner que não seja indicado pelas academias. Assim, há uma clara limitação ao exercício da atividade profissional dos educadores físicos, bem como evidente prática de venda casada, cuja vedação é encontrada no art. 39, I, do Código do Consumidor. Recife, 30 de novembro de 2017. Benjamim da Saúde Vereador.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 406/2017

Dispõe sobre a proibição da orientação político-pedagógica relacionada à ideologia de gênero e à educação sexual nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas do Município do Recife.

Art. 1º Fica proibida, nas unidades escolares e nas bibliotecas públicas do Município do Recife, a orientação político-pedagógica relacionada à ideologia de gênero e à educação sexual. Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se: I - ideologia de gênero - a concepção de que os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais; II - educação sexual - o incentivo à prática sexual por menores de idade, bem como qualquer assunto ligado à atividade sexual. Art. 3º As unidades escolares públicas ficam proibidas de inserir na sua grade curricular conteúdos relacionados à ideologia de gênero e à educação sexual, bem como de fazer uso, divulgar, expor ou distribuir quaisquer livros que tratem dessas temáticas. Art. 4º As bibliotecas municipais ficam proibidas de expor e distribuir materiais que versem sobre ideologia de gênero e educação sexual aos menores de 18 anos, salvo se esses estiverem acompanhados dos pais ou responsável e mediante autorização escrita. Art. 5º No âmbito das unidades escolares públicas, a responsabilidade direta pelo cumprimento desta Lei recairá solidariamente: I - sobre o dirigente da unidade escolar; II - sobre o diretor, na estrutura funcional hierárquica da Secretaria de Educação; III - sobre o Secretário Titular do Setor Educacional do município. Art. 6º No âmbito das bibliotecas públicas municipais, a responsabilidade direta pelo cumprimento desta Lei recairá, solidariamente: I - sobre o bibliotecário; II - sobre o diretor da biblioteca municipal; III -sobre o Secretário Municipal ao qual as bibliotecas municipais estejam vinculadas. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aimée Carvalho Vereadora.

JUSTICATIVA

A rede pública de ensino do município, na conformidade do que determina e define a nossa Carta Magna, em seu Art. 211, § 2, se insere no segmento do ensino fundamental, atendendo, por conseguinte, crianças. Veja-se: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 2 § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (grifou-se) Conforme consta do Código Civil Brasileiro, em seu Art. , todo cidadão de nosso país só adquire a capacidade civil plena, ou seja, poderá praticar todos os atos da vida em sociedade, ao completar 18 anos. Outrossim, o código Penal, em seu art. 217 A, proíbe a realização ou indução de qualquer relação sexual bem como a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, presumindo-se tal prática como ato de violência. Observa-se: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (Grifou-se) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Grifou-se) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. É de conhecimento geral o debate no âmbito nacional sobre a IDEOLOGIA DE GÊNERO e várias outras propostas de apresentação para os alunos da rede de ensino, tanto das instituições públicas quanto das particulares, sobre temas relacionados aos comportamentos sexuais (homossexualismo, bissexualismo, transexualismo etc.) e ainda relativos à sexualidade de pessoas adultas, como a prostituição, a masturbação, entre outros atos libidinosos. Vale ressaltar que os legisladores, representantes escolhidos pelo povo brasileiro, em sua sapiência, balizaram as faixas etárias no que diz respeito à divulgação e ensino, esses marcos são os referenciais, prescritos em lei, para a ministração de aulas e abordagem nas instituições de ensino. Esse balizamento legal impõe limites para apresentação e abordagem de todos os temas relacionados aos comportamentos sexuais especiais e à autonomia sexual e de reprodução. Conforme dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual a nação brasileira é signatária, em seu Artigo 12 - 4,"Os pais são responsáveis pela educação moral e religiosa de seus filhos, assim, é direito incontestável dos pais a formação moral e religiosa de seus filhos". Tal direito é chancelado pela mais alta Corte de nossa nação (STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). Destacase: Artigo 12 - Liberdade de consciência e de religião (...) 4. Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. (Grifouse) Além disso, o Código Civil, em seu art. 1.634, Inc. I, determina que os pais têm o dever e a responsabilidade no sustento material e moral de seus filhos e, ainda, o dever de criá-los e educá-los, até porque é ônus dos pais arcar civilmente com pagamento de indenização pelos atos danosos a terceiros que os filhos praticarem, conforme art. 932, Inc.I, do mesmo diploma legal. Ressalta-se: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; Nesse diapasão, a responsabilidade das instituições de ensino é objetiva e independente de culpa. Assim, a escola que violar, incluindo seus membros diretores, professores e demais funcionários, por qualquer meio, os direitos pétreos dos pais, poderá ser acionada judicialmente por danos morais e civilmente por danos à formação psicológica da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 79, exige que toda informação e/ou publicação dirigida à criança, inclusive livros didáticos, respeitem os valores éticos da família. Salienta-se: Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. (grifou-se) A nossa Constituição Federal, em seu Art. 21, Inc. XVI, e Art. 220, § 3º, Inc. I e II, não só reconhece como protege todos os direitos que foram supracitados em razão da fragilidade psicológica das crianças. Enfatiza-se: Art. 21. Compete à União: (...) XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. (...) I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 220, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Além de toda fundamentação ora supracitada, fora retirada do Plano Municipal de Educação (PME) - Lei 5.539/5.540, de 2015 - toda referência sobre a ideologia de gênero. Vale evidenciar que fora discutido e aprovado o PME, sendo respeitado o princípio do devido processo legal. A Constituição Federal de 1988, assegurando em nível de cláusula pétrea, e visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, consolidou a"separação"dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo , CF/88), é o que chamamos de"Sistema de Freios e Contrapesos". Nota-se: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Não cabe, assim, ao Poder Executivo tentar por qualquer meio que essa discussão seja proposta dentro do ambiente escolar, sob pena de ferir a teoria da tripartição dos poderes. Ante o exposto, solicitamos dos nossos ilustres pares a aprovação deste Projeto de Lei.Amée Carvalho Vereadora.

Atesto que esta minuta de Projeto de Lei foi revisada quanto aos aspectos linguísticos.

(Eliana Andrade - Linguista / Filóloga - CMR)