Página 328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - Go

10ª Vara Cível - Juiz 2

D E C I S Ã O

Processo:0252701.81.2014.8.09.0051

Autor: INALDO DE SOUZA GOMES

Réu: BANCO DO BRADESCO S/A

INALDO DE SOUZA GOMES invocou a prestação jurisdicional do Estado-Juiz e aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, além do pedido de tutela de antecipada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Requer a tutela de urgência, liminarmente, para que se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito SPC/ SERASA.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

O autor questiona a ilegalidade e excessiva onerosidade do contrato de financiamento, onde se inseriu juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em absoluta desconformidade com preceito constitucional, art. 192, § 3º.

Editada a Emenda Constitucional nº 40/03, que alterou o art. 192, § 3º da Constituição Federal, restou superada em definitivo a grande a polêmica gerada em torno da autoaplicabilidade ou não da norma constitucional que fixou os juros em 12% ao ano, ficando os juros liberados.

Não se pode olvidar que recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça, eliminou a celeuma criada em torno da abusividade dos juros remuneratórios, editando a Súmula 382, cujo teor é o seguinte:

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

A respeito da retirada ou suspensão do nome do autor dos órgãos de proteção/restrição ao crédito, impende afirmar a existência de jurisprudência do STJ de certo modo antiga, segundo a qual "constitui constrangimento e ameaça, vedados pela lei nº 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo", pois, "há risco de dano irreparável (ou de difícil reparação), tendo em vista