Página 328 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia - Go

10ª Vara Cível - Juiz 2

D E C I S Ã O

Processo:0252701.81.2014.8.09.0051

Autor: INALDO DE SOUZA GOMES

Réu: BANCO DO BRADESCO S/A

INALDO DE SOUZA GOMES invocou a prestação jurisdicional do Estado-Juiz e aforou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, além do pedido de tutela de antecipada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas.

Requer a tutela de urgência, liminarmente, para que se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito SPC/ SERASA.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

O autor questiona a ilegalidade e excessiva onerosidade do contrato de financiamento, onde se inseriu juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em absoluta desconformidade com preceito constitucional, art. 192, § 3º.

Editada a Emenda Constitucional nº 40/03, que alterou o art. 192, § 3º da Constituição Federal, restou superada em definitivo a grande a polêmica gerada em torno da autoaplicabilidade ou não da norma constitucional que fixou os juros em 12% ao ano, ficando os juros liberados.

Não se pode olvidar que recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça, eliminou a celeuma criada em torno da abusividade dos juros remuneratórios, editando a Súmula 382, cujo teor é o seguinte:

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

A respeito da retirada ou suspensão do nome do autor dos órgãos de proteção/restrição ao crédito, impende afirmar a existência de jurisprudência do STJ de certo modo antiga, segundo a qual "constitui constrangimento e ameaça, vedados pela lei nº 8.078/90, o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo", pois, "há risco de dano irreparável (ou de difícil reparação), tendo em vista