Página 8034 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

caput, e § 2º do CDC. Cite-se a Lei 8.078/1990, previsão do art. , XXXII e art. 170, V da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 48 de sua ADCT e julgamento da ADI nº 2591/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, consagrando entendimento já pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297).

Conforme o diploma consumerista, é possível a revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente onerosas as prestações ou que existam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, inteligência dos artigos , V, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o princípio da força obrigatória dos contratos, ou pacta sunt servanda, está relativizado; no sentido de que os contratos, e a composição de vontades das partes, agora estão submetidos a parâmetros ou limites determinados em lei, incidência do dirigismo contratual, onde os parâmetros são a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a eticidade previstos no Código Civil Brasileiro (art. 421 e 422).

Entretanto, a abusividade dos encargos bancários, não se presume.

Eis a dicção da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 381 do STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”

Ainda que superado esse entendimento, inútil a fase instrutória diante da flagrante improcedência dos pedidos do Promovente, por força de lei.

Nesse sentido, há vários encargos incidentes nos contratos bancários.

Os juros são o preço pago pelo uso do dinheiro, é fruto, compensação, aluguel pelo uso do capital por dado lapso temporal, tem caráter remuneratório, é prêmio pelo risco do empréstimo da coisa, é o lucro.

Os juros, em quaisquer contratos, eram limitados pela redação anterior do art. 192, § 3º da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

“Art. 192, § 3º da CF/88. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”

Com a Emenda Constitucional nº 40, de maio de 2003, foi revogado tal parágrafo e, consequentemente, deixou de existir limitação constitucional acerca das taxas de juros aplicáveis nos contratos em geral, inclusive aqueles firmados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, superando a polêmica gerada em torno da autoaplicabilidade ou não do § 3º do art. 192 da CF/88, acima discorrido.

Sobre o tema, foi publicada a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:

“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.”

Ainda sobre o assunto é a edição da Súmula Vinculante nº 07, do Supremo Tribunal