Página 8036 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Reforçando esse entendimento, o artigo 591 do atual Código Civil confirma o que já estabeleciam os artigos 1.062 e 1.262 do Código Civil de 1916, ou seja, que nos contratos de mútuo em geral os juros não devem ser capitalizados em período inferior a um ano.

Porém, as instituições financeiras são regidas por normas distintas.

A legislação especial é formada pelas disposições do CMN, segundo a Lei Especial 4.595/1964, no sentido de permitir a capitalização de juros.

Também a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º, dispõe que pode ser estabelecida, caso contratado expressamente, a capitalização mensal de juros. Em que pese o questionamento dessa MP pela ADIn nº 2.316 perante o Supremo Tribunal Federal, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em diversos de seus julgados, o cabimento da capitalização de juros nos contratos bancários:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). AGRAVO IMPROVIDO. 1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei n. 167/67 e Decreto-Lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31/3/2000). Resp n. 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/5/2010 (Recurso Repetitivo). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.614/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014)”

A esse respeito, vejamos a redação da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 294 do STJ. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”

Noutro norte, os juros moratórios nos contratos bancários, por sua vez, são definidos em 1% (um por cento) ao mês, a exemplo da mora em relação à Fazenda Nacional, art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional c/c arts. 406 e 591 do Código Civil Brasileiro, e ainda com a posição jurisprudencial dominante.

Por todos, cite-se matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 379 do STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

A petição inicial limita-se a narrar, genericamente, abusividades alegadas pelo Autor, sem demonstrar violação do entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores, agora seguido pela Augusta Corte Estadual, conforme se observa dos dos seguintes julgados..

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DO AJUSTE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA NO CONTRATO. TABELA PRICE. INAFASTABILIDADE. SEM PREVISÃO CONTRATUAL DE