Página 8042 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Ainda sobre o assunto é a edição da Súmula Vinculante nº 07, do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar."

Também não há limitação dos juros pela Lei da Usura (Decreto Lei 22.626 de 1933), diante da Lei 4.595/1964 e enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal:

“Súmula 596 do STF. As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

Não incide, por força da legislação especial que rege o Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964), as disposições do art. 406 e 591 do Código Civil Brasileiro, que remetem ao art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, dispondo que, na ausência de disposição diversa em lei, serão adotados juros de 1% (um por cento) ao mês.

Nos contratos bancários, não cabe a aplicação de taxas variáveis diferentes do contratado. Cite-se, por exemplo, que a Taxa SELIC é uma taxa de financiamento no mercado interbancário para operações de um dia, ou overnight, que possuem lastro em títulos públicos federais, títulos estes que são listados e negociados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ou Selic. Também é conhecida como taxa média do over que regula diariamente as operações interbancárias. A taxa Selic reflete o custo do dinheiro para empréstimos bancários, com base na remuneração dos títulos públicos, diferente da natureza da operação de crédito aqui discutida.

Outra taxa, como a TR (Taxa Referencial de Juros), é calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.

A redução dos juros com fundamento na abusividade ou onerosidade contratual, per se, não autoriza a redução automática dos encargos contratados.

Como dito, a segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como referência os arts. 543-C do Código de Processo Civil/1973 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, aprovou parcialmente o projeto apresentado pelo Ministro Fernando Gonçalves, editando-se a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Ainda sobre os encargos bancários, a título exemplificativo, temos que a capitalização de juros, também chamada de anatocismo, é o cálculo de juros sobre juros, incidentes sobre determinado capital, para amortização de um saldo devedor.

Há várias formas de capitalização dos juros, como a Tabela Price (criada pelo matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price), conhecida como “Sistema Francês de Amortização” (em razão de que teria se desenvolvido na França, século XIX), pois a mesma configura um sistema de cálculos de juros sobre juros na amortização de empréstimos ou financiamentos1 no momento da contratação das parcelas fixas.

Sobre a capitalização de juros, vide Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: