Página 8046 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

24/08/2017, DJe de 24/08/2017).

Ou seja, desde o princípio, pede a Autora Ana Cristina Dutra consignação em pagamento divergente da orientação aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, com nítido intuito protelatório.

Cite-se que o ordenamento jurídico aplicado ao setor bancário modificou-se substancialmente nos últimos 15 (quinze) anos, a partir da revogação do art. 192, § 3º da CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 40/2003, seguindo-se à alterações pontuais da lei, como é o caso da Lei 10.931/2004 (que criou a Cédula de Crédito Bancário). Hoje, afastam-se os pedidos de revisão dos encargos bancários pelo Poder Judiciário, como discorrem as Súmulas do STJ e Súmulas Vinculantes do STF, adotadas como fundamento deste julgado.

Some-se a isto, que o direito e o arcabouço que se formaram em torno de questões como tais, exigem do julgador uma nova reflexão, notadamente, como vem se posicionando o Sodalício Tribunal Goiano, por seus eminentes julgadores. Assim, hei por bem refluir o meu entendimento anterior para evoluir no sentido de curvar-me a essa nova retórica, que suplanta entendimentos anteriores.

Consequentemente, verificada a improcedência liminar dos pedidos da inicial, ausente também a plausibilidade do direito que justifique a concessão da tutela provisória, de urgência ou evidência (arts. 300 e 311 do CPC), a favor da parte.

Por fim, foi requerido o benefício da Assistência Judiciária.

Diz o art. 98 do CPC de 2015 que, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Conforme declaração de hipossuficiência econômica e documentos comprobatórios juntados com a exordial, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça a favor da Promovente Ana Cristina Dutra, art. 98 do CPC c/c art. , LXXIV da CF/1988.

Disponho.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, art. 332, I do CPC, com indeferimento do pedido de tutela provisória, pelo mesmo motivo.

CONDENO a Autora Ana Cristina Dutra nas custas e demais despesas processuais, sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação do Réu Banco Bradesco S/A. Porém, ISENTO nas condições da gratuidade da justiça.

Se nada mais requerido, após decorrido o prazo legal, ARQUIVE-SE, com a baixa de praxe.

Intimem-se.

Goiânia, 08 de janeiro de 2018.