Página 3704 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 11 meses

Tribunal de Justiça Estadual a competência para apreciar conflitos atinentes às normas de organização judiciária, em ações previdenciárias, conforme se extrai do enunciado n. 11 da súmula de sua jurisprudência.

Segundo dispõe o art. 44 do Código de Processo Civil, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Vejo que a Constituição Federal apenas atribuiu à Justiça Estadual a competência para análise da matéria declinada no art. 109, § 3º, sem indicar o juízo (Vara).

Destarte, seguindo a regra do art. 44 do CPC, por exclusão, não havendo previsão da Constituição Federal, do próprio Código, de lei especial, ou da Constituição Estadual, a respeito da matéria, resta evidente que a norma imperadora para fixação da competência doméstica deve ser o Código de Organização Judiciária Estadual.

A dicção do art. 30 do COJEG é cristalina ao preceituar que:

Art. 30 – Compete ao Juiz de Direito:

I – Na Vara da Fazenda Pública Estadual:

a) processar e julgar:

1 – as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas, forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes, e as que lhes forem conexas ou acessórias;

2 - os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal;

3 - as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás, de autarquia estadual, de sociedade de economia mista, de sociedade mútua de seguros em que o Estado represente segurados ausentes, de empresa pública, de serviço social autônomo, de instituição ou fundação por ele criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais;

b) exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados;

Frise-se ainda que, o Conselho Superior da Magistratura de Goiás , editou a Resolução n. 01/2008 para alteração da dicção da Resolução n. 01/2006, passando a prescrever em seu art. que nas comarcas com mais de uma vara cível, serão distribuídas entre elas as causas que forem parte instituição de previdência social e seguro, processadas e julgadas na Justiça Estadual por força do disposto no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, e, ainda, as ações sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.

É possível notar que a competência da Vara das Fazendas Públicas, não foi fixada em razão da matéria , mas indubitavelmente em razão da pessoa que compõe o polo da lide.

Daí se compreender a guinada da jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça, visto