Página 3705 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2018

que em alguns julgamentos de conflito negativo de competência, o fundamento do decisum para atribuir a competência das ações previdenciárias às Varas das Fazendas Públicas consistia na matéria, que se julgava especializada, em nítida afronta ao texto legal, que declina a competência em razão da pessoa.

Vide julgados da 2ª Seção Cível que fundamentava a competência em razão da matéria, em 2015 e meados de 2016:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL POR DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 11 DA CORTE ESPECIAL. I - Os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou afetos às normas da organização judiciária em curso na Justiça Estadual devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Estadual. Súmula nº 11 da Corte Especial. II - A Vara das Fazendas Públicas da Justiça Estadual é a competente para julgar as ações em que o INSS figure como parte , nos casos em que o foro de domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal, e o julgador estiver investido de jurisdição federal. Trata-se de competência absoluta pela matéria . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134947-43.2015.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ , 2A SEÇÃO CIVEL , julgado em 20/01/2016 , DJe 1958 de 28/01/2016) sem grifo no original.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. JUÍZES ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CONFLITO. SÚMULA 11 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS . 1. De acordo com entendimento sumulado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça “os conflitos de competência relacionados às ações previdenciárias, pertinentes à natureza territorial ou afetas às normas de organização judiciária, devem ser apreciados pelo Tribunal de Justiça Estadual”. 2. Nos casos em que o foro do domicílio do segurado não for sede da Justiça Federal, e o julgador estiver investido na jurisdição federal, a Vara das Fazendas Públicas da Justiça Estadual será a competente para julgar as ações em que o INSS figure como parte . Artigos 109, § 3º da Constituição Federal e artigo 30 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 134318-69.2015.8.09.0000, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS , 2A SEÇÃO CIVEL , julgado em 02/12/2015 , DJe 1927 de 10/12/2015) sem grifos no original.

Todavia, em meados de 2016, os eminentes Desembargadores componentes da 2ª Seção Cível , alteraram seu posicionamento , interpretando estritamente o art. 30 do COJEG, para atribuir competência às Varas das Fazendas Públicas somente para processamento e julgamento em razão das pessoas ali contempladas , in verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 501 DO STF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. ARTS. 29 E 30, I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Compete à Justiça Estadual (competência residual - CF, art. 109, inciso I) o processamento e o julgamento das causas de natureza acidentária. Intelecção do enunciado sumular nº 501 do STF. 2. Versando a espécie sobre causa de natureza acidentária (auxílio doença por acidente de trabalho), tendo em seu polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), notório ser ausente a subsunção às