Página 1404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

Virgens - Vistos.Fls. 113/114: Devido ao lapso temporal já transcorrido, defiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento único e integral da decisão de fls. 106/110, sob pena de extinção.Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/ SP)

Processo 1048130-05.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - O.R.C.P.N.S.M.P.S. - Vistos,Em quinze dias, atualize a Sra. Titular as informações sobre a mudança de endereço e da regularização do imóvel, nos termos da manifestação retro do Ministério Público. - ADV: EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP)

Processo 1055318-49.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Camerino Pereira de Oliveira - - Teresinha de Jesus Silva de Oliveira - Vistos.Em face do lapso temporal transcorrido defiro derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: ASSUERO DOMINGUES JUNIOR (OAB 141767/SP)

Processo 1055402-50.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lelyara Carlota de Albuquerque Campos - - Marcelo José Moura Campos - Vistos.Fls. 42/71. Recebo como emenda à exordial. Anote-se:Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Cumpra a parte autora os itens 2, 6, 11, 12, 13, 14 (em nome dos titulares de domínio) e 15 da decisão fls. 35/39.Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP)

Processo 1057468-37.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - João Severino da Silva e outro - A parte autora deverá providenciar os seguintes meios necessários para a expedição e instrução do processo: R$ 90,00 para custas postais (recolhimento na guia FEDTJSP, código 120-1); 07 (sete) cotas de ressarcimento do oficial de justiça (recolhimento em guias separadas), ressaltando-se que tais documentos devem ser apresentados no processo digital, via petição intermediária e não serão aceitos em meio físico. - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP)

Processo 1057684-95.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Fatima de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 140/148. Recebo como emenda à exordial. Anote-se:Cumpra corretamente a parte autora o item 2 da decisão fls. 131/133. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1059086-80.2017.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Luzia Novaes - Vistos.Recebo as fls. 79/300 como emenda à inicial. Anote-se.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, cumpra a parte autora os itens 3, 4, 8 e 9 (providenciar certidão do distribuidor cível dos antecessores na posse).Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MARA LUCIA PEÇANHA (OAB 238156/SP)

Processo 1063041-90.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Guedes Ferreira - Vistos.Fls. 155 e ss: Ao Perito, em cinco dias.Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE SANT ANNA KNORRE (OAB 203686/SP)

Processo 1063655-95.2015.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -J.E.T.B. - O Senhor Advogado deverá providenciar a retificação da (s) certidão (ões) e comunicar o seu cumprimento a este juízo em até 60 (sessenta) dias. - ADV: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI (OAB 288018/SP)

Processo 1066105-11.2015.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliete Xavier dos Santos - Vistos.1. Fls. 317/318: Retifique-se o valor da causa, anotando-se: R$ 131.636,41.2. Assim, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve os honorários periciais equivalentes, no valor de R$ 728,00.3. Após, inicie o Sr. Perito os trabalhos técnicos. Int. - ADV: JOSE GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 276938/SP), MARCOS LEANDRO EVARISTO (OAB 303223/SP)

Processo 1067829-16.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudiane Ambrósio de Souza e outro -A parte autora deverá providenciar a distribuição da (s) carta (s) precatória (s) (fls. 188) junto à(s) Comarca (s) competente (s), comprovando-se nos autos, em 10 dias. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1073372-63.2017.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - T.N. - L.M.S. - Vistos,Trata-se de expediente iniciado pela Sra. Interina do Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo que a conta da unidade, administrada pelo Sr. L. M. S., Interino destituído por decisão da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, deveria possuir saldo da ordem de R$ 1.706.204,71 quando havia somente R$ 139,46 (a fls. 01/09, 10/13, 142/144).O Sr. L. M. S. referiu a correção de sua atuação e que os valores foram empregados para o pagamento de dívidas da unidade (a fls. 32/126, 139/141 e 147/236). Houve manifestação do Ministério Público à fls. 238.É o breve relatório.No processo n. 0037207.2016.8.26.0100, em 10.11.16, à fls. 85/89 daquele processo houve decisão provisória desta Corregedoria Permanente para que o Sr. L. M. S., Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, à época, reservasse em conta bancária, valores relativos remuneração de serventuários, cuja legalidade do aumento concedido era examinada naquele processo; sendo suspensa a elevação salarial até exame definitivo.O feito em questão culminou com o reconhecimento de ser indevido o pagamento e competir o recolhimento daqueles valores ao Tribunal de Justiça, conforme decisão desta Corregedoria Permanente, mantida em grau recursal pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Inclusive, houve o recolhimento dos valores reservados pela atual Sra. Interina.Neste processo é examinada o saldo daquela conta bancária ao tempo de sua administração pelo Sr. L. M. S., interino destituído.O Sr. Antigo Interino indica o depósito da quantia de R$ 1.406.015,68 e refere gastos da ordem de R$ 455.868,80 como despesas da unidade (a fls. 32/126).Os gastos da ordem de R$ 455.868,80 jamais poderiam ser feitos, pois, a movimentação da conta bancária em questão dependeria de autorização desta Corregedoria Permanente, o que não houve; donde fica rejeitada a justificativa parcial apresentada.De outra parte, não há qualquer explicação quanto ao levantamento do valor de R$ 950.146,88.Além disso, como mencionado pela Sra. Interina, e da documentação existente nos autos, houve a transferência de valores da referida conta bancária em favor do Sr. L. M. S., Anterior Interino, dos montantes de R$ 829.146,88, em 29.05.17, e R$ 121.000,00 em 26.06.2017 (data da designação da atual interina) (a fls. 142/144).A determinação do D. Conselho Nacional de Justiça acerca da necessidade de depósito em favor do Tribunal de Justiça dos montantes que ultrapassem o teto fixado para remuneração do interino permanece hígida, seguida pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, devendo ser observada uma vez que inexiste medida judicial com eficácia atual que a suspenda ou a necessidade de outras providências de ordem administrativa para seu cumprimento, ficando rejeitadas as alegações do Sr. Antigo Interino nesse sentido.A utilização dos valores sem autorização desta Corregedoria Permanente, bem como, o levantamento de montantes pelo Sr. Antigo Interino em seu favor, encerram indícios de ilícito penal, assim, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, determino a remessa de cópia integral desse processo administrativo e do processo n. 0037207.2016.8.26.0100 à Central de Inquéritos Policias e Processos CIPP, para conhecimento pelo Ministério Público.Em razão do Sr. L. M. S., por meio das manifestações existentes nos autos, indicar não concordar com a devolução dos valores e não havendo poderes administrativos coercitivos desta Corregedoria Permanente para tanto e os indícios de prejuízo ao erário público, por cautela, determino a remessa de cópia integral dos autos à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, bem como à Procuradoria Geral do Estado para conhecimento e providências tidas por pertinentes.Ante ao exposto:a. determino ao Sr. L. M. S., no prazo de dez dias, a devolução voluntária, com a respectiva prestação de contas, por meio de depósito nos autos, do montante de 1.406.015,68 (fls. 32/126); b. determino a expedição dos ofícios acima mencionados, incontinenti. Ciência a Sra. Interina e ao Ministério Público.Encaminhe-se cópia desta decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente decisão como ofício.P.R.I.C. - ADV: RUBENS HARUMY KAMOI (OAB 137700/SP), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)