Página 4164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

concomitante com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Ressaltamos, ainda, que estão aptas a realizar operações compromissadas, por um dia útil, fundamentalmente as instituições financeiras habilitadas, tais como bancos, caixas econômicas, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários” (Banco Central do Brasil. Disponível em: \. Acesso em: 25.05.11) Extrai-se do mesmo endereço eletrônico que “a taxa Selic se origina de taxas de juros efetivamente observadas no mercado. As taxas de juros relativas às operações em questão refletem, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda de recursos). Estas taxas de juros não sofrem influência do risco do tomador de recursos financeiros nas operações compromissadas, uma vez que o lastro oferecido é homogêneo. Como todas as taxas de juros nominais, por outro lado, a taxa Selic pode ser decomposta “ex post”, em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado. A taxa Selic, acumulada para determinados períodos de tempo, correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada “ex post”(Banco Central do Brasil. Disponível em: \. Acesso em: 25.05.11, grifo não original). Dessa forma, a Taxa Selic reflete o custo do dinheiro nas operações de curtíssimo prazo, garantidas por títulos públicos, entre instituições financeiras. Não representa da taxa média praticada pelo mercado e não serve de parâmetro para identificar eventual abuso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA LEI DE USURA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 4.595/64 E DA SÚMULA 596/STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA SELIC, POIS ESTA NÃO REPRESENTA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. CABIMENTO. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 604677/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 09/03/2009) Não se vislumbra óbice legal à capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30 de março de 2000, que em seu art. 5º admitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Essa Medida Provisória foi reeditada sucessivas vezes até a edição da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional n. 32, de 11 de setembro de 2001, que assim dispôs: Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Superada, neste particular, a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que vedava a capitalização de juros ainda que convencionada. Dessa orientação não discrepa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MORA AFASTADA. 1. Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). 2. Somente é cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção, a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora (Eresp 163.884/RS). 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp 919189 / RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe de 16/03/2011) A comissão de permanência, destinada a remunerar a instituição financeira no período de inadimplência, foi instituída pela Resolução n. 15/1966 do Conselho Monetário Nacional. A citada resolução foi revogada pela Resolução n. 1.129/1986 do mesmo órgão, que tem a seguinte redação: O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da Lei n. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 4, incisos VI e IX, da referida Lei, R E S O L V E U Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, “comissão de permanência”, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos. III Quando se tratar de operação contratada até 27.02.86, a “comissão de permanência” será cobrada: a) nas operações com cláusula de correção monetária ou de variação cambial - nas mesmas bases do contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; b) nas operações com encargos prefixados e vencidas até 27.02.86 até aquela data, nas mesmas bases pactuadas no contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4 do Decreto-lei n. 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia do pagamento; e c) nas operações com encargos prefixados e vencidos após 27.02.86 - com base na taxa de mercado do dia do pagamento. IV O Banco Central poderá adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. V Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o item XIV da Resolução n. 15, de 28.01.66, o item V da Circular n. 77, de 23.02.67, as Cartas-Circulares n.s 197, de 28.10.76, e 1.368, de 05.03.86. Diante da dificuldade de se aferir o que compõe a comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (Súmula 294) e que ela não pode ser cumulada com juros remuneratórios (Súmula 296), correção monetária (Súmula 30) ou qualquer outro encargo moratório ou compensatório. Dentre outros, cite-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. II - Não se aplica a Súmula STJ/115 se as razões recursais estão assinadas por advogado com procuração nos autos. Agravos Regimentais improvidos. (STJ - AgRg no Ag 1003766/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe de 18/05/2011) Assim, força concluir após perícia técnica contábil que o réu não vem praticando qualquer ilegalidade, especialmente cobranças de taxas médias acima do mercado. A parte autora, após conseguir o numerário suficiente para atender às suas necessidades no momento da contratação, pretende não cumprir a contraprestação pela qual se obrigou a pagar, cujo valor tinha pleno conhecimento, invocando a existência de cláusulas abusivas não verificadas no caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revisionais de contrato bancário, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil formulados nesta ação revisional. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa. Isento, enquanto perdurar sua condição, art. 98, § 3º do CPC. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (OAB 251934/SP), JESSICA RAMOS AVELLAR DA SILVA (OAB 306822/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)