Página 1027 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2018

Marques, Segunda Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014). 29 - Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 11, 12 e 19 da Lei nº 7.347/85, e arts. 139, IV, e 536, § 1º, e 537 do CPC/2015, defiro a liminar requerida pelo Ministério Público e determino ao Estado do Pará (Defensoria Pública do Estado do Pará) que adote todas as providências necessárias para a regularização e efetivação da assistência judiciária na Comarca de Igarapé-Miri-PA, com a designação de defensor público para atuar na Defensoria Pública de Igarapé-Miri-PA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa pessoal, por cada dia útil de descumprimento, para o Governador do Estado do Pará no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para o (a) Defensor (a) Público (a) Geral do Estado do Pará também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar do primeiro útil subsequente ao final do prazo decendial acima estabelecido, observando-se o teto máximo, per capta, de 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo de encaminhamento de cópia das peças processuais para apuração do crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950, arts. , VIII, 12, itens 1 e 2, e 74; Constituição do Estado do Para, art. 136, VIII). 30 - CITE-SE a parte demandada (ESTADO DO PARÁ), por meio da Procuradoria-Geral do Estado (artigos. 75, II, e 242, § 3º, do CPC) para integrar a relação jurídicoprocessual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 31 - INTIME-SE a parte requerida, quando da citação, para cumprir integralmente a presente decisão. 32 - Serve a presente decisão como mandado, seja de citação, seja de intimação, devendo-se observar, o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no art. 250 do CPC/2015 e seguintes, especialmente a entrega ao requerido, no ato da citação, de cópia da petição inicial (contrafé) e de todos os seus documentos, perfazendo vinte e três laudas, bem como da presente decisão, momento em que ficará intimado de seu inteiro teor. Considerando que em outros processos a Procuradoria do Estado tem argumentando nulidade da citação por ausência de documentação, recomendo ao executante do mandado fazer constar, expressamente, na certidão, os documentos e quantitativo de laudas que foram entregues no ato de citação. 33 - Tem-se observado, em outros feitos, preliminar de nulidade de citação suscitada pela Procuradoria do Estado do Pará, impugnando a citação feita através de carta precatória e invocando o disposto no § 3º do art. 183 do CPC/2015, segundo o qual a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Entretanto, tal disposição não se aplica para o ato de citação, que tem regramento próprio, especialmente a norma inserta no art. 247, III, do CPC/2015, que veda a citação pelo correio para qualquer comarca do país quando o citando for pessoa de direito público. Conclui-se, pois, que a remessa à Procuradoria-Geral do Estado do Pará haveria de ser feita pelo correio, considerando não ter ela representação neste Município de Igarapé-Miri-PA, o que corresponderia à citação por correio, vedada expressamente, impondo-se, assim, a citação por oficial de justiça, mediante carta precatória (CPC/2015, arts. 236, § 1º, 242, § 3º, e 249). 34 - À guisa de conhecimento, nos processos de interesse das autarquias e fundações públicas representadas pela Procuradoria Federal no Estado do Pará, as citações e intimações devem observar os procedimentos estabelecidos no Convênio datado de 18/04/2016 (Extrato publicado no DOU de 05/08/2016), firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e pela Procuradoria Federal no Estado do Pará, de sorte que tais atos processuais ocorrem mediante envio, por SEDEX, dos processos judiciais. Entretanto, Sua Excelência o Procurador-Geral do Estado, mediante Ofício nº 2811/2017-PGE-GAB-PCTA, de 21/08/2017, nos autos do Processo SIGADOC PA-MEM-2017/23676, diante de consulta feita pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no sentido de firmar convênio nos mesmos parâmetros daquele, assim se manifestou: "(...) lamento informar que esta Procuradoria não dispõe dos meios necessários à plena consecução dos objetivos do pacto apresentado, motivo pelo qual sou compelido a declinar a proposta". Ve-se, portanto, no caso de que aqui se cuida, não haver instrumento hábil a amparar a citação do requerido por correio. Determino, pois, que se proceda à citação por oficial de justiça, mediante carta precatória, com as cautelas acima determinadas. 35 - Na hipótese de o réu alegar, em contestação tempestiva, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação, sendo-lhe permitido a produção de prova documental (CPC, arts. 350, 351, c/c arts. 180 e 219). 36 - Dê-se ciência desta decisão ao Governador do Estado do Pará e à Defensora Pública Geral do Estado do Pará. 37. Seja também encaminhada cópia desta decisão, via postal ou por meio eletrônico, ao CONDEGE (Setor Comercial Sul, Quadra 4, Lotes 22/24, Bloco A, Entrada 94, Edifício Zarife, Sala 603, Brasília-DF, CEP 70.300-944), para ciência e deliberações que entender convenientes. 38 - Expedientes necessários. Imprima-se a urgência que o caso requer. Igarapé-Miri, PA, 12 de janeiro de 2018. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da Vara Única da Comarca de Viseu-PA

PROCESSO: 00001459620188140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 14/01/2018 FLAGRANTEADO:ELIVELTON LOBATO RAMOS FLAGRANTEADO:RAFAEL DA COSTA LOBATO FLAGRANTEADO:BRUNO NASCIMENTO SOARES VITIMA:C. C. L. . PROCESSO nº 0000145-96.2018.8.14.0022 - Comunicação de Prisão em Flagrante Comunicante: Delegado de Polícia Civil de Igarapé-Miri/PA (Ofício nº 021/2018, de 12/01/2018). Preso (s): Elivelton Lobato Ramos. Rafael da Costa Lobato. Bruno Nascimento Soares. Tipo penal: Código Penal, art. 157 § 2º, incisos I e II e art. 288. DECISÃO 1. O Delegado de Polícia Civil de Igarapé-Miri/PA noticia que Elivelton Lobato Ramos, Solteiro (A), filho de Maria Aparecida Teixeira Lobato e Raimundo da Conceicao Ramos, RG nº. 7068868 Pc-Pa, residente na Rua Teodorico Martins de Lima, 121, bairro Cidade Nova, Igarapé-Miri/PA, Rafael da Costa Lobato, filho (A) de Maria Jose Lobato da Costa e Raimundo Apolinario Oliveira Lobato, RG nº. 7068838 PC/PA, residente no Rio Santo Antonio, bairro Zona Ribeirinha, Igarapé-Miri/PA e Bruno Nascimento Soares, filho (A) de Sandra Maria Nascimento Soares e pai não-declarado, RG nº 7843661 PC/PA, residente na Rua Comandante Fernando Lima, bairro Boa Esperança, Igarapé-Miri/PA, foram presos em flagrante delito no dia 11/01/2018 pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, e art. 288 do Código Penal. 2. Consta, nos autos, que no dia 11/01/2018, por volta das 12h, os indiciados foram presos "na localidade do Rio Itamimbuca, Zona Ribeirinha, deste Município, após os mesmos tomarem de assalto uma residência localizada no Rio Piquiarana;QUE a diligência policial deu-se após o declarante receber denúncia via interativo onde informavam que os indivíduos que estariam envolvidos no roubo de uma residência, estavam escondidos em uma casa na localidade do Rio Itaminbuca;QUE houve o deslocamento da guarnição composta pelo declarante e os policiais CB FRANCISCO, SD SEBASTIÃO e assim que chegaram na localidade denunciada, a polícia teve informações de riberinhos onde estes denunciaram a policia a casa onde tais indivíduos estavam escondidos;QUE na ocasião em que a casa foi cercada, os indivíduos tentaram fugir pelos fundos da casa que dá acesso a uma área de mata fechada, momento em que o policial FRANCISCO efetuou dois disparos de fuzil 556 e o declarante um disparo de pistola 40, no sentido de interceptar a fuga, sendo que três indivíduos se renderam;QUE com um dos indivíduos aqui identificado como RAFAEL DA COSTA LOBATO foi apreendido de posse de uma espingarda cal. 20 com duas munições do mesmo cal, que também foi encontrada em um dos bolsos do mesmo;QUE a policia entrou no imóvel, onde foi revistado sendo encontrado UM APARELHO DE DVD, DOIS CELULARES, UM ÓCULOS DE GRAU, DIVERSAS ROUPAS, e ainda ao redor da casa foi encontrado DOIS BOTIJUS DE GÁS E UM MOTOR DA MARCA TOYAMA QUATRO TEMPOS;QUE após isso, os indivíduos, assim como todos os obejtos apreendidos no local foram conduzidos ate esta delegacia de polícia, e durante esse tempo foi entrado em contato com o nacional CLEBERSON DA COSTA LOBATO, sendo a suposta vítima da residência que fora tomada de assalto no Rio Piquiarana;QUE o declarante afirma que Cleberson aqui chegando nesta delegacia, reconheceu os indivíduos aqui identifcados como RAFAEL DA COSTA LOBATO, BRUNO NASCIMENTO SOARES e ELIVELTON LOBATO RAMOS através das roupas que estes vestiam durante o roubo, as quais foram encontradas na casa onde foram presos, e ainda reconheceu parte dos objetos apreendidos pela policia como sendo de sua propriedade;QUE Após o reconhecimento dos acusados pela vítima , estes receberam voz de prisão em flagrante e foram apresentados a Autoridade Policial para procedimentos legais. 3. A autoridade policial requer a conversão do flagrante em prisão preventiva. 4. Nos autos consta certidão negativa de antecedentes criminais em favor dos indiciados Elivelton Lobato Ramos e Rafael da Costa Lobato emitida em 12/01/2018. Em consulta ao sistema LIBRA, verifica-se que, de fato, não são réus/indiciados em outro processo. Quanto a Bruno Nascimento Soares, consta nos autos certidão positiva de antecedentes criminais em desfavor do indiciado, emitida em 12/02/2018, que informa a situação de indiciado nos autos de prisão em flagrante nº 003264-02.2017.8.14.0022, sendo expedido alvará de soltura em 26/10/2017, o qual originou o Processo de mesmo número, de competência desta comarca. 5. Vindo-me conclusos os autos, não se realizou a audiência de custódia