Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

pedido formulado em sede de reconvenção. O “acréscimo de perdas e danos” ao valor do título instrumentalizado a fls. 45 não conta com amparo legal ou contratual. Não se vislumbra dano emergente ou lucro cessante adicional ao réu/reconvinte, além da quantia retratada no já aludido título, com seus acréscimos de praxe. Neste pormenor (irrelevante para fins de sucumbência, registre-se) comporta censura a pretensão formulada em sede de reconvenção. Mas não é só.Procede de modo temerário o litigante que busca alterar a verdade dos fatos com o nítido intuito de obter benefício para si. Esta sentença reconhece que a autora/reconvinda agiu dessa forma, ao arrepio do princípio da boa-fé processual, segundo o qual o direito de ação deve ser exercido dentro de limites éticos, sob pena de se frustrar a confiança processual. Posto isso, a litigância de má-fé por parte da autora/reconvinda há de ser reconhecida, nos termos do artigo 80, II e V, ambos do novo Código de Processo Civil, com seu consequente apenamento, que será realizado no dispositivo.Desnecessárias outras observações.Ante o exposto:I) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL da AÇÃO PELO RITO COMUM movida por PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de JORGE ANTONIO VOLPERT. Em razão do ora decidido, revogo a liminar que havia sido concedida a fls. 115. Expeça-se mandado ao tabelião, comunicando-se-lhe o fato. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 126; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em sede de RECONVENÇÃO movida por JORGE ANTONIO VOLPERT em face de PENTÁGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para condenar a autora/reconvinda a pagar ao réu/reconvinte: a) R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelos índices constantes da “Tabela do TJ” desde a data da propositura da reconvenção e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, estes contados a partir da citação da autora/reconvinda dos termos da reconvenção; b) R$ 30.352,00 (trinta mil, trezentos e cinquenta e dois reais), devidamente corrigidos pelos índices constantes da “Tabela do TJ” e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês, desde a data do protesto (16 de janeiro de 2.012), ex vi do artigo 40, da Lei n.º 9.492/97.Em razão da sucumbência e também por considerar a autora/reconvinda litigante de má-fé, com fulcro nos artigos 80, II e V e 81, caput e parágrafos, todos do novo Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento: a) de multa fixada, por equidade, em cinco por cento sobre o valor de cada causa (ação e da reconvenção), a ser revertida ao réu/reconvinte; b) de todas as custas e despesas processuais; c) de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu/reconvinte, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil: 1º) em doze por cento do valor da causa da ação, devidamente atualizado; 2º) em quinze por cento do valor atualizado da condenação vinculada à reconvenção, imposta no item “II”, alíneas a e b, do dispositivo. Correção monetária das verbas ora cominadas, na forma da lei, pelos índices constantes da “Tabela do TJ”. Não vislumbro prejuízos adicionais ao réu/reconvinte dignos de indenização. Transitada em julgado: a) diga o réu/reconvinte em termos de prosseguimento, observando os artigos 523 e 524, do novo Código de Processo Civil, para dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença; b) com fulcro no artigo 40, do Código de Processo Penal, extraia-se cópia integral do processo, remetendo-se para o Ilustríssimo Promotor de Justiça Secretário das Promotorias locais, para que ele adote as providências que entender pertinentes em desfavor da testemunha ouvida a fls. 543/544.Somente nesta data, em razão do brutal acúmulo de serviço, fato notório.P.R.I.C.Itu, 11 de janeiro de 2.018. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), MARCO AURELIO DOS SANTOS PINTO (OAB 144085/SP), LUCIANA MARCHINI DE CARVALHO (OAB 260402/SP), RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 159935/SP), LUIZ ANTONIO NUNES (OAB 144104/SP)

Processo 0008521-32.2012.8.26.0286 (286.01.2012.008521) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Herminio Ometto - Dyane Caroline Rodrigues da Silveira - Vistos, etc.FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO ajuizou AÇÃO MONITÓRIA contra DYANE CAROLINE RODRIGUES DA SILVEIRA.Alega a autora, em síntese, que prestou serviços educacionais à ré, que inadimpliu as mensalidades do curso. O valor do crédito pendente de quitação era de R$ 5.416,43, na data da propositura. Frustradas as tentativas de recebimento amigável desse crédito, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da demanda, por meio da qual a autora pretende vê-lo reconhecido e satisfeito, com as demais condenações de praxe.Com a inicial (fls. 1/5), vieram procurações, guias de custas e documentos (fls. 6/34).Frustradas as diligências visando à sua citação pessoal (fls. 39/42, 48/51, 89, 91, 93), a ré foi citada por edital (fls. 108/126), deixando transcorrer em branco o prazo para resposta (fls. 127). Foilhe, então, nomeado curador especial, que apresentou embargos, nos quais questionou a legalidade daquilo cobrado. No mais, contestou por negativa geral (fls. 134/135).Houve réplica (fls. 142/157).Provocados, os litigantes não demonstram interesse na produção de outras provas (fls. 158, 161 e 162).Foram determinadas diligências complementares, visando à localização da ré, sem sucesso (fls. 163/200). A autora, então, reiterou seu pedido de julgamento antecipado (fls. 206).É o relatório.Fundamento e decido. Como reconhecido pelos litigantes, a hipótese autoriza o julgamento antecipado do mérito, porque se amolda no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.Antes do mais, consigno que nada existiu de irregular na citação ficta. Os editais foram publicados com estrita observância à lei vigente na data de sua publicação. E houve esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis visando à citação pessoal da parte. Logo, dou por convalidada a citação por edital da ré. No mérito, a pretensão inicial encontra resguardo em prova documental inequívoca, a sinalizar o inadimplemento contratual. De qualquer forma, o ônus da prova do pagamento integral seria da ré, que não se desincumbiu de demonstrá-lo. Diante desse quadro, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe, porquanto provadas a existência do contrato e a mora. Não vinga a impugnação genérica apresentada pelo zeloso curador especial ao valor do débito exigido, na medida em que todas as verbas listadas no quadro de fls. 30 contam com amparo legal ou contratual. Desnecessárias outras observações.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO MONITÓRIA movida por FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO contra DYANE CAROLINE RODRIGUES DA SILVEIRA, constituindo de pleno direito, em consequência, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes de fls. 21/30, em R$ 5.416,43 (cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), quantia que deverá ser corrigida pelos índices constantes da “Tabela do TJ” desde a data do ajuizamento e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês (Código Civil, artigo 406, cumulado com artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), estes contados a partir da citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento: a) das custas e despesas processuais; b) dos honorários advocatícios dos patronos da autora, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado do título executivo ora constituído. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da “Tabela do TJ”. Transitada em julgado: a) diga a autora em termos de prosseguimento, observando os artigos 523 e 524, do novo Código de Processo Civil, para dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença; b) expeça-se certidão de honorários em favor do zeloso patrono nomeado a fls. 129/130, desde já fixados seus salários em cem por cento do valor constante da tabela do convênio OAB/Defensoria para atuação como curador especial. Somente nesta data, em razão do brutal acúmulo de serviço, fato notório.P.R.I.C.Itu, 9 de janeiro de 2.018. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/ SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), WILSON JOSE DOS SANTOS MUSCARI (OAB 37820/SP)

Processo 0009401-24.2012.8.26.0286 (286.01.2012.009401) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil S A Banco Multiplo - Sidney Bruschi - Vistos, etc.Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. (atual denominação de HSBC BANK BRASIL S.A.) em face de SIDNEY BRUSCHI. As partes se compuseram (fls. 223/227 e 231/234) e a parte credora deu o débito por quitado (fls. 228/229).É o relatório.Fundamento e decido.Homologo o acordo entabulado entre as partes (fls. 223/227 e 231/234), para que produza seus legais e jurídicos efeitos.Dada quitação