Página 263 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 22 de Janeiro de 2018

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 27 dias

Desta forma, verificando-se tratar de eleitores distintos, com esteio no Ofício-Circular nº 48/2016 GAB-CRE e observando-se o quanto disposto no art. 91 da lei nº 9.504/97. DETERMINO que sejam mantidas regulares no Cadastro Nacional de Eleitores as inscrições de ANTÔNIA BARTOLOMEU DE JESUS SANTOS FERREIRA, inscrição 142527890116, desta Zona e ARIOCIR CESAR DOS SANTOS RODRIGUES, inscrição 082490910604, da 158ª zona do Paraná. Determino ainda o envio de cópia dos autos à 158ª Zona Eleitoral de Paranaguá/PR, para conhecimento e adoção das medidas que entender necessárias.

Publique-se. Registre-se.Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Cruz das Almas, 17 de janeiro de 2018.

LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO

Juiz Eleitoral

Intimações

Oitiva do Representado.

PROCESSO: 3-45.2015.6.05.0142

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: BRUNO MELO DE AZEVEDO

ADVOGADO: BEL. LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO – OAB/BA 16.608

MUNICÍPIO: CRUZ DAS ALMAS/BA

DESPACHO

RH

Ouçam-se as partes sobre os documentos juntados às fls. 91/101. Após, venham conclusos. Publique-se.

Cruz das Almas, 16/01/18.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro

Juiz de Direito

150ª Zona Eleitoral - SERRINHA

Sentenças

ELEIÇÕES 2016 - MESÁRIOS FALTOSOS

Numeração Única: 21-71.2017.6.05.0150

Assunto: ELEIÇÕES 2016 – 1º TURNO – MESÁRIO (A) FALTOSO (A)

INTERESSADO: carlos henrique pinheiro oliveira

MUNICÍPIO: Serrinha/ba

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

O Cartório Eleitoral da 150ª Zona, atendendo ao imperativo contido no artigo 124 do Código Eleitoral e no Provimento CRE-BA 01/2016 da Corregedoria Regional Eleitoral da Bahia, instaurou o presente procedimento administrativo para apurar a falta do (a) mesário (a) carlos henrique pinheiro oliveira, Inscrição n.º 140158620566, na mesa receptora de votos da seção n.º 11 do município de Serrinha/ba no 1º turno das Eleições 2016.

Os autos foram com vistas ao Parquet Eleitoral que pugnou pela aplicação da multa.

Relatei o essencial. Decido.

Verifica-se da documentação acostada aos autos que o (a) mesário (a) em tela foi devidamente convocado (a) para os trabalhos, conforme carta de convocação de fls. 03, bem como comprovadamente se ausentou aos trabalhos conforme consta nos documentos de fls. 04 a 06.

Contata-se também da análise da supracitada documentação que não houve justificativa dentro do prazo legal por parte do (a) mesário (a), qual seja até o dia 01 de novembro de 2017.

Desta forma, prevalecerá a situação de inércia do (a) eleitor (a) e, outro não é o caminho, senão aplicar a multa prevista no artigo 124 do Código Eleitoral ao (à) mesário (a) faltoso (a).