Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2018

deste Tribunal que deu provimento parcial aos recursos interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em representação por suposta prática de conduta vedada a agente público e em ação de investigação judicial eleitoral fundada em abuso de poder político/econômico, propostas em face do ora recorrente e outros.

Por meio da decisão recorrida, o Tribunal manteve a decisão que cassou os diplomas do ora recorrente e de Emídio Braga Bicalho, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Dionísio no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, bem como manteve a inelegibilidade que lhes foi imposta com base no mencionado art. 22, afastando a multa aplicada aos candidatos eleitos pela suposta prática de conduta vedada.

O recorrente sustenta que o acórdão proferido no julgamento dos embargos violou o disposto no art. 275 do Código Eleitoral e art. 1022 do Código de Processo Civil, pois não sanou omissões e contradições existentes no julgado.

Alega que o Tribunal não se manifestou sobre os seguintes pontos: a) não inclusão, no pólo passivo da representação 412-26, de nenhum dos agentes responsáveis pela suposta prática de conduta vedada, tendo os candidatos sido condenados como beneficiários de atos de terceiros; b) não inclusão, no pólo passivo da AIJE 422-70, do servidor público responsável pela entrega dos lotes; c) desconsideração de elementos probatórios que demonstram que os representados não participaram da entrega dos lotes; d) o fato de o veículo pessoal do servidor público que realizava a entrega dos lotes estar adesivado sequer foi notado pelas testemunhas ouvidas; e) enquadrou-se como conduta vedada ato do pai do então Prefeito, que não ostentava a condição de agente público; f) a existência de contrapartida dos beneficiários da doação afasta a incidência do art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97; g) contradição quanto ao reconhecimento do abuso de poder político, pois a distribuição dos lotes caracterizou ato lícito, porquanto albergado pela exceção prevista no § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes; h) omissão quanto à análise da gravidade da conduta; i) contradição quanto à inelegibilidade imposta ao Prefeito eleito, expressamente condenado na condição de mero beneficiário.

No mérito, aponta ofensa ao art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar nº 64/90, §§ 4º e do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e arts. 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diz que a hipótese é de extinção da representação por conduta vedada ajuizada contra os candidatos eleitos, objeto do RE 412-26.

Aduz que o col. Tribunal Superior Eleitoral, desde 2011, no julgamento do RO 196677, firmou orientação de que, em tema de conduta vedada, "imperiosa a inclusão, no pólo passivo do feito, não apenas dos supostos beneficiários da conduta, mas, sobretudo, dos agentes por ela responsáveis, nos termos do art. 73, § 8º da Lei 9.504, dispositivo inequivocamente ofendido na espécie."

Ressalta que, no presente caso, não foram incluídos na lide os agentes públicos responsáveis pela conduta, o que acarreta a extinção do feito, por incorreta formação litisconsorcial passiva.

Assinala que a extinção da AIJE 422-70 também é medida que se impõe, uma vez que deixou de ser arrolado como parte o único servidor responsável pela entrega dos lotes.

Aponta contrariedade ao art. 73, inc. IV, da Lei nº 9.504/97, ao argumento de que é manifesta a inexistência de conduta vedada nos episódios descritos pelo acórdão regional.

Argumenta que não se pode extrair do comunicado assinado pelo ex-Prefeito Frederico Henriques Figueiredo Coura Ferreira, contendo o cronograma de entrega dos lotes, a ocorrência de conduta vedada. Da mesma forma, não se pode extrair da mera existência de um adesivo no carro pessoal de um servidor que cumpria suas funções institucionais o ilícito apontado.

Destaca que o fato de o então Prefeito comparecer ao local de um de seus projetos não enseja o reconhecimento da prática da conduta descrita no mencionado inciso IV do art. 73, o qual exige a efetiva promoção de candidatura, e que inexiste qualquer irregularidade na presença do Sr. José Henriques Ferreira, pai do Prefeito à época, o qual não ocupava qualquer cargo público, no local da entrega.

Defende que, no comício realizado, o então Prefeito e seu pai fizeram menção ao loteamento como um feito da sua gestão, "sem qualquer atribuição de mérito ou promoção da figura deste candidato."

Acrescenta que a jurisprudência do TSE é no sentido de que a promoção vedada pelo mencionado art. 73, inc. IV, deve ocorrer no momento da entrega, logo não se configura em razão de fatos posteriores, como o comício realizado.

Aponta contrariedade ao art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 e art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil.

Afirma que o acórdão reconheceu que o programa de distribuição de lotes era antigo e poderia prosseguir mesmo no ano eleitoral, conforme permitido pelo art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, assim não subsiste a conclusão de que houve abuso de poder em razão de os lotes terem sido distribuídos em data próxima ao pleito.

Ressalta que era ônus do autor da ação e da própria Corte indicar elementos concretos que denotassem desvio de finalidade da conduta, o que não foi feito, em ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova.

Reclama contrariedade ao art. 22, XVI, da Lei Complementar nº 64/90 e art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97, em face da absoluta impossibilidade de se reconhecer qualquer gravidade objetiva dos fatos narrados no acórdão, eis que ausente menção à candidatura do recorrente no ato de distribuição de lotes.

Finalmente, alega que "o acórdão ofende claramente o inciso XIV do art. 22 da LC 64/90, pois ao mesmo tempo em que reconhece a condição de mero beneficiário deste Prefeito eleito e que limita sua participação, no suposto comício, a sua `presença¿, sem qualquer falta, mantém a imposição da sanção de inelegibilidade, que é pessoal e que pressupõe a prática direta de atos ilícitos, o que não ocorreu."

Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância.