Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2018

Os recursos especiais são tempestivos e foram assinados digitalmente por procuradora habilitada (f. 288, 304, 418, 419 e 450).

Passo à análise dos recursos especiais interpostos em cada um dos feitos:

- Recurso Eleitoral nº 412-26.2016

O Tribunal afastou a nulidade da demanda por irregularidade na composição do pólo passivo da Representação nº 412-26, nos seguintes termos:

Ao analisar os autos, verifico que a Representação nº 412-26.2016.6.13.0251 foi ajuizada pela COLIGAÇÃO `LIBERDADE SOLIDÁRIA¿ em face de FARIAS MENEZES DE OLIVEIRA e EMÍDIO BRAGA BICALHO. De fato, neste processo, não houve inclusão no pólo passivo da demanda do então Prefeito de Dionísio no ano de 2016, Frederico Henriques Figueiredo Coura Ferreira.

(...)

Em que pese a existência destes julgados do TSE, creio que a questão deve ser vista com mais vagar. Pelo que constatei, o TSE, ao julgar o RO 1696-77, reconheceu que não seria possível julgar se a conduta era vedada ou não, se não foi realizada a citação do agente público responsável pela conduta.

Contudo, o que se deve discutir é se o litisconsórcio é necessário por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Diante disso, verifico que não há dispositivo expresso na lei que determine a existência de litisconsorte necessário entre agente público responsável e os beneficiários da suposta conduta tida por vedada.

De outro lado, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença não dependeria da citação de todos que devam ser litisconsortes (agentes públicos responsáveis e beneficiários). E se a demanda fosse proposta somente com relação ao agente público responsável, haveria necessidade de candidatos beneficiários integrarem o polo passivo da demanda? A meu ver, não. Assim, caso o ex-Prefeito integrasse exclusivamente o pólo passivo da demanda, ele poderia ser apenado com sanção de multa.

Desse modo, o mesmo raciocínio se aplica ao presente caso, vez que como o ex-Prefeito não integrou o pólo passivo da demanda proposta com base em suposta prática de conduta vedada, nada obstaria que os supostos beneficiários se defendam da legalidade da conduta a ponto de afastar qualquer ilicitude.

Portanto, anoto que o litisconsórcio aqui não é necessário. Ele é facultativo. Por fim, ressalto que o litisconsórcio aqui não seria unitário, mas simples, vez que aos responsáveis seria aplicada sanção de multa e para os candidatos poder-se-ia aplicar a cassação dos diplomas.

O recorrente defende a ocorrência de ofensa à norma nesse ponto, por ausência de inclusão, no pólo passivo da lide, do Prefeito à época dos fatos, na condição de litisconsorte passivo necessário. Para justificar o argumento cita diversos julgados do col. Tribunal Superior Eleitoral, nos quais teria sido reconhecido o litisconsórcio.

De fato, constata-se que o TSE vem decidindo no sentido da necessidade de citação dos agentes públicos responsáveis pela conduta, na condição de litisconsortes passivos necessários.

Ante o exposto, diante das alegações do recorrente de ofensa à norma nesse ponto, considero presente requisito que enseja a submissão da matéria ao exame da superior instância.

- Recurso Eleitoral nº 422-70

Inicialmente, verifico que não subsiste a alegação de ocorrência de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos e o agente público responsável pela conduta.

Isto porque o Sr. José Roberto, apontado como a pessoa que distribuiu os lotes, era servidor da Prefeitura, logo agia sob o comando do Chefe do Poder Executivo, o que afasta o litisconsórcio. A matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal, que assim concluiu:

Assim, como o servidor público José Roberto de Castro não detém poder de ingerência sobre as condutas apresentadas nos autos, tanto sob a ótica de conduta vedada, como a de abuso de poder político, conforme se constata de seu depoimento de fls. 753/754, não se exige que figure no pólo passivo da demanda. (f. 481)

No mérito, assim concluiu o Tribunal:

Na sentença recorrida (fls. 383 e 384) constou:

Portanto, concluo ter havido inequívoca conduta configuradora de abuso do poder político, consistente no agendamento da entrega material dos terrenos doados para as semanas que antecediam a eleição, com a utilização da referida entrega dos lotes para a realização de propaganda no local dos lotes e em comício, o que acabou por ferir a isonomia da disputa eleitoral, desequilibrando a concorrência entre os candidatos à disputa dos cargos de Prefeito Municipal e de Vi (sic Prefeito de Município de Dionísio.

De fato, não ficou justificada a necessidade de providenciar a imissão na posse dos beneficiários dos lotes acerca de duas semanas do pleito, sem que as obras de infraestrutura básica estivessem concluídas (rede de esgoto sanitário, rede pluvial e distribuição de água potável), sendo confirmado que apenas cerca de 30% delas foram realizadas. O histórico de invasões irregulares no distrito não é o bastante para fundamentar o ato da Administração, tendo em vista não ter ficado claro se as invasões foram na área do loteamento ou nas proximidades.