Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2018

(...) No contexto eleitoral das cidades pequenas do interior, como é o caso de Dionísio, a finalidade eleitoreira, apta a caracterizar ato abusivo, de um ato da Administração Municipal que envolva benefício real destinado a 233 famílias - sendo que somente não foram entregues 38 lotes por força da decisão judicial que suspendeu o ato - não é mera presunção, mas dedução simples, com efeitos concretos em benefícios dos candidatos apoiados para a sucessão.

(...) Não há dúvidas de que é o caso em exame, onde a normalidade e a legitimidade das eleições foram abaladas pelo desvio de finalidade. Noutros termos, ficou evidenciado que o cronograma do loteamento foi manipulado para que, nas proximidades do pleito, fossem reavivadas na memória dos beneficiários das doações, bem como dos demais eleitores do distrito e do município, as realizações da gestão municipal que se encerrava, em benefícios dos candidatos que apoiava. Com isso, a gravidade das circunstâncias ficou também caracterizada, nos termos do inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90.

Depreende-se, pois, que o Tribunal analisou todas as questões necessárias à solução da lide, concluindo que a distribuição de lotes, pela Administração Municipal, às vésperas do pleito, configurou abuso de poder.

Embora o recorrente alegue diversas omissões e contradições no acórdão, é certo que o Colegiado expôs, de forma clara, os fundamentos pelos quais manteve a sentença, entendendo que a distribuição dos lotes às vésperas do pleito, nas circunstâncias descritas no aresto impugnado, é plenamente suficiente para o reconhecimento do abuso do poder.

Em que pese o acima exposto, tem-se que foi declarada a inelegibilidade do ora recorrente, nos seguintes termos:

Os candidatos também merecem ser responsabilizados pelo abuso de poder político, porque, além de serem diretamente beneficiados, tiveram conhecimento do ato abusivo engendrado, aderindo a ele, especialmente pela presença no comício do distrito. Assim, considerando o contexto em que os fatos ocorreram, depreende-se da conduta deles a gravidade necessária para subsumi-las ao ilícito previsto no art. 22 da LC nº 64/90, mantendo-se a cassação dos diplomas e a condenação em inelegibilidade, nos moldes do art. 22, XIV, da LC nº 64/90.

Não obstante a conclusão do Tribunal, considerando os argumentos do recorrente de ofensa à norma, na medida em que a inelegibilidade é sanção de caráter pessoal e somente é aplicável a quem praticou diretamente os atos ilícitos, entendo presente requisito que enseja a submissão do apelo ao exame da instância superior.

Demais disso, verifica-se que o Ministro Luiz Fux, do col. Tribunal Superior Eleitoral, na análise da Ação Cautelar nº 0604265-94.2017.6.00.0000, deferiu liminar para que Farias Menezes de Oliveira seja mantido no cargo de Prefeito do Município de Dionísio/MG até o julgamento dos recursos especiais por ele interpostos nos autos dos REs. 412-26 e 422-70, considerando plausíveis, portanto, os argumentos deduzidos nos apelos interpostos.

Entendeu S. Ex.a que "em exame perfunctório, observo que o Tribunal a quo concluiu configurada a irregularidade, sem, contudo, demonstrar inequivocamente a promoção da candidatura do ora Requerente por meio da distribuição de lotes realizada pela gestão municipal anterior."

Por todo o exposto e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial é da superior instância, admito os recursos especiais interpostos por Farias Menezes de Oliveira contra as decisões proferidas nos Recursos Eleitorais nºs 412-26 e 422-70 e determino o seu regular processamento e posterior remessa dos autos ao col. Tribunal Superior Eleitoral.

Intimem-se os recorridos para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais no prazo legal.

Publique-se.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.

Des. EDGARD PENNA AMORIM

Presidente

2 - DESPACHO:

EMÍDIO BRAGA BICALHO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 121, § 4º, inc. I, da Constituição Federal e art. 276, inc. I, al. a, do Código Eleitoral, contra acórdão deste Tribunal que deu provimento parcial aos recursos interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em representação por suposta prática de conduta vedada a agente público e em ação de investigação judicial eleitoral propostas em face do ora recorrente e outros.

Por meio da decisão recorrida o Tribunal manteve a sentença que cassou os diplomas de Farias Menezes de Oliveira e do ora recorrente, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no Município de Dionísio no pleito de 2016, com base no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 e no inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, bem como manteve a inelegibilidade que lhes foi imposta, nos termos do mencionado art. 22, afastando a multa aplicada aos candidatos eleitos pela suposta prática de conduta vedada.

O recorrente sustenta que lhe foram impostas as sanções de cassação de diploma e multa, na condição de candidato a Vice-Prefeito eleito, todavia a conduta vedada foi praticada pelo então Prefeito, Frederico Henrique.

Alega a impossibilidade de condenação como beneficiário, salientando que não houve pedido de aplicação do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Aduz que a sanção não obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que a cassação dos diplomas é pena excessivamente grave e severa.

Salienta que a jurisprudência do col. Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o disposto no art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não