Página 69 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2018

determina a aplicação cumulativa das sanções de multa e cassação de diploma, sendo que esta última somente deve ser aplicada nos casos mais graves.

Aponta ofensa ao art. 1023, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil, e art. 73, §§ 5º e 10, da Lei nº 9.504/97.

Assevera que a decisão proferida em sede de embargos não sanou vícios existentes no julgado, especialmente quanto à ausência de sua participação nos fatos, pois apenas figurou na AIJE em razão de compor a chapa majoritária como candidato a Vice-Prefeito.

Argumenta que "em matéria de cassação de registro ou de diploma, e ainda projeção de inelegibilidade por oito anos seguintes, em razão do julgamento colegiado que reconheceu conduta vedada do Artigo 73, Lei 9504/97, vigora o princípio da legalidade estrita, que não comporta elastecimento ou ampliação.

Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância.

O acórdão recorrido foi publicado em 27.11.2017. É tempestivo o recurso especial interposto em 30.11.2017. A peça recursal foi subscrita por procurador regularmente constituído (f. 448).

Nos autos do Recurso Eleitoral nº 412-26.2016 assim se manifestou o Tribunal:

Assim, a prática de conduta vedada a agente público ficou comprovada, atingindo a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Em relação às sanções aplicadas, deve ser mantida a condenação do Ex-Prefeito, Frederico Henriques Figueiredo Coura Ferreira, como responsável pela conduta vedada ao fazer e permitir, por meio de seu pai e do servidor público José Roberto, o uso promocional da doação efetiva dos lotes, aplicando-lhe multa de 5.000 UFIRs, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, o primeiro eleito e o segundo reeleito, apesar de não serem responsáveis diretamente pela prática do ilícito eleitoral em exame, o que enseja o decote da multa lhes aplicada, foram beneficiados por ela, estando presentes no palco do comício em que mais uma vez houve a promoção de suas candidaturas por meio da referência ao loteamento, pelo que merecem a cassação dos diplomas, por força do § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

Neste ponto, é de realçar a gravidade da conduta vedada reconhecida, em juízo de proporcionalidade, para atingir o bem jurídico protegido -igualdade na disputa - de tal forma suficiente para ensejar a cassação do diploma dos candidatos beneficiados pela prática ilícita. Somente os beneficiários das doações expostos aos atos promocionais no local de entrega totalizaram 195 famílias.

Com efeito, o Tribunal analisou todas as questões necessárias à solução da lide e concluiu que ficou evidenciada a prática de conduta vedada revestida de gravidade suficiente para ensejar a cassação dos diplomas dos candidatos beneficiados pela prática ilícita.

Tem-se, ainda, que o art. 73, § 5º, da Lei nº 9.504/97 expressamente prevê que"nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4º, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma."

Nos autos do Recurso Eleitoral nº 422-70, o ora recorrente foi condenado, juntamente com o Prefeito, pela prática de abuso de poder econômico, nos seguintes termos:

De fato, não ficou justificada a necessidade de providenciar a imissão na posse dos beneficiários dos lotes acerca de duas semanas do pleito, sem que as obras de infraestrutura básica estivessem concluídas (rede de esgoto sanitário, rede pluvial e distribuição de água potável), sendo confirmado que apenas cerca de 30% delas foram realizadas. O histórico de invasões irregulares no distrito não é o bastante para fundamentar o ato da Administração, tendo em vista não ter ficado claro se as invasões foram na área do loteamento ou nas proximidades.

(...)

(...) Não há dúvidas de que o caso em exame, onde a normalidade e a legitimidade das eleições foram abaladas pelo desvio de finalidade. Noutros termos, ficou evidenciado que o cronograma do loteamento foi manipulado para que, nas proximidades do pleito, fossem reavivadas na memória dos beneficiários das doações, bem como dos demais eleitores do distrito e do município, as realizações da gestão municipal que se encerrava, em benefícios dos candidatos que apoiava. Com isso, a gravidade das circunstâncias ficou também caracterizada, nos termos do inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90.

Em que pese o acima exposto, verifica-se que o Ministro Luiz Fux, do col. Tribunal Superior Eleitoral, na análise da Ação Cautelar nº 0604265-94.2017.6.00.0000, deferiu liminar para que Farias Menezes de Oliveira seja mantido no cargo de Prefeito do Município de Dionísio/MG até o julgamento dos recursos especiais por ele interpostos nos autos dos REs 412-26 e 422-70.

Entendeu S. Ex.a na oportunidade que" em exame perfunctório, observo que o Tribunal a quo concluiu configurada a irregularidade, sem, contudo, demonstrar inequivocamente a promoção da candidatura do ora Requerente por meio da distribuição de lotes realizada pela gestão municipal anterior. "

Ante o exposto e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial é da superior instância, bem como que o Prefeito e o Vice-Prefeito foram condenados em razão dos mesmos fatos, admito os recursos especiais interpostos por Emídio Braga Bicalho nos autos dos Recursos Eleitorais nºs 412-26.2016 e 422-70.2016 e determino o seu regular processamento e posterior remessa dos autos ao col. Tribunal Superior Eleitoral.

Intimem-se os recorridos para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais no prazo legal.

Publique-se.

Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2017.