Página 2714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

01/2011 e 10/2011 a 12/2013, bemcomo percebeu auxílio-doença de 10/09/12 a 19/11/12.

Na data do início da incapacidade o autor somava 21 contribuições.

Todavia, de fl. 25-verso dos autos, infere-se que as todas as contribuições foramrecolhidas extemporaneamente, tendo sido recolhidas as contribuições relativas ao período de 01/2012 a 05/2012 na mesma data, a saber, 14/06/2012. O mesmo se deu comas contribuições relativas às competências de 10/2012 a 12/2013, que foramtodas recolhidas em20/02/2014.

Reconhecer as contribuições recolhidas ematraso emdesobediência à legislação pertinente equivale a reconhecer retroativamente a qualidade de segurado, o que é inadmissível, conforme se depreende do disposto no artigo 15 da Lei 8213/91 e seus incisos.

Competia à autora, contribuinte individual, a responsabilidade pelos recolhimentos.

Sobre o recolhimento de contribuições ematraso para efeitos de carência, dispõe o Art. 27, da Lei 8213/91:

"Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sematraso, não sendo consideradas para este fimas contribuições recolhidas comatraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." (g.n.)

Ainda, desde a competência de 10/2007, o autor recolheu valores inferiores ao mínimo legal, pois de acordo coma lei de custeio, o salário de contribuição deve ser, no mínimo, correspondente ao salário-mínimo, a teor do disposto no § 3º, do art. 28, da lei n. 8212/91, verbis:

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

(...)

§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, a salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês." Corolário lógico, conquanto comprovada a incapacidade, descumpriu a autora a obrigação de recolher contribuição previdenciária no prazo legal, o que impede o reingresso ao sistema.

Comefeito, não possuía ela a carência mínima à época dos requerimentos administrativos, tampouco ostentava qualidade de segurado a tempo da incapacidade.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A MENOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Havendo recolhimento das contribuições previdenciárias ematraso ou a menor, é necessário que o segurado proceda ao aporte contributivo pertinente, a fimde que possa obter a concessão do benefício de aposentadoria.

2. Comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, as competências respectivas devemser computadas como tempo de serviço.

(TRF4, AC 5051063-25.2013.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Osni) Hermes S da Conceição Jr, juntado aos autos em26/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATRASADAS - RECOLHIMENTO A MENOR - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Ao exame dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar que recolheu as contribuições previdenciárias em atraso corretamente. Por isso, não demonstrou contar tempo de contribuição suficiente à concessão da aposentadoria pretendida. II -Apelação desprovida.

(AC 00007065420134025102, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45, §§ 4º E , DA LEI 8.212/91. ARTS. 34 E SS. DA MESMA LEI. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DO MESMO DIPLOMA. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...).

(...) 7. O parcelamento das dívidas para com a Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212/91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048/99 não impede, no caso concreto, dito parcelamento, porquanto, a uma, guarda relação

com situação diversa; a duas, extrapola a legislação que regula, o que toma nulo o Regulamento no tocante.8. Em que pese seja ora autorizado o recolhimento das contribuições em atraso, em parte, na forma postulada na exordial, é incabível determinar a INSS que conceda a aposentadoria ao demandante, computadas as contribuições até a data da DER, antes do adimplemento destas. O que se defere ao autor é a possibilidade de pagar as prestações intempestivas de forma parcelada e isenta de juros e multa em relação às competências anteriores a outubro de 1996; adimplida a dívida, o requerente tem garantido o direito à obtenção do beneficio da inativação, com o valor calculado considerando inclusive os interstícios de outubro de 1995 a abril de 1996 e de novembro de 1996 a setembro de 2001.(...) (TRF 4ª R - AC nº 2003700001404-0/PR - 5ª Turma - Rel. Des. Federal Celso Kipper - j. 1-8-2006)

PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 38 DA LEI 8.212 /91. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO ANTES DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O tempo de serviço urbano, a teor do § 3º, art. 55 , da Lei nº 8.213 /91, deve ser comprovado mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 2. Restando comprovada a prestação de serviço do segurado como proprietário de pequeno estabelecimento comercial - contribuinte individual - , muito embora não tenha havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período postulado, julga-se procedente emparte o pedido para reconhecer o serviço prestado, condicionando o aproveitamento do mesmo, para fins previdenciários, ao pagamento das prestações devidas. 3. O parcelamento das dívidas para coma Previdência Social é expressamente autorizado pelo art. 38 da Lei n. 8.212 /91. O disposto no art. 122 do Dec. n. 3.048 /99 não DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/01/2018 2714/3532