Página 2928 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2018

7ª Vara Criminal de Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018

Juiz de Direito: Fernando Brandini Barbagalo

Diretor de Secretaria: Flavio Bastos do Nascimento

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

JULGAMENTO

2015.01.1.007579-5 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: JOSE LUIZ MARQUES MIRANDA. Adv (s).: DF047978 - KAMILA LAYANE LEITE MARTINS LIMA, DF016453 - Flavio Luiz Medeiros Simoes, DF037402 - Wilck Batista Leandro, DF047978 - Kamila Layane Leite Martins Lima. VITIMA: AGRICIO FERNANDES DE LUCENA E SILVA ME. Adv (s).: DF016453 - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES, DF016453 -Flavio Luiz Medeiros Simoes. VITIMA: DROGARIA E PERFUMARIA IDEAL LTDA ME. Adv (s).: DF016453 - FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES, DF016453 - Flavio Luiz Medeiros Simoes. SENTENÇA: (...) "3. Dispositivo Diante disso e de tudo mais o que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a ação penal para absolver JOSÉ LUIZ MARQUES MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, do crime de lavagem de dinheiro, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Não obstante, condeno o mesmo réu como incurso nas penas do art. 171, caput, na forma do art. 71 (124 vezes), ambos do Código Penal. 4. Dosimetria da pena Atento às diretrizes do art. 68 do Código Penal passo à individualização das penas. A culpabilidade deve ser considerada normal para espécie delitiva. O acusado é primário sem antecedentes penais (fls. 313/314). Não há elementos para caracterização de sua personalidade e sua conduta social. Os motivos vão além daqueles que normalmente orientam o presente tipo penal de estelionato, verificando-se que, pela reiteração e modus operandi, houve claramente a premeditação do crime, o que deve ser considerado em desfavor do réu, neste sentido. As circunstâncias do crime, outrossim, merecem especial atenção, porquanto, o acusado, conforme foi destacado na fundamentação acima, utilizou boletos com autenticações falsificadas para induzir e manter as vítimas em erro sobre os recolhimentos do tributo, devendo ser mencionado ainda que ameaçou a testemunha Agrício, caso a mesma apresenta-se os fatos à polícia. As conseqüências dos crimes praticados foram graves, eis que além do vultoso prejuízo decorrente das ações delitivas do réu, as vítimas foram obrigadas a parcelar a dívida com a Receita Federal de modo a não perder benefícios fiscais, logo, essa circunstância é igualmente desfavorável ao réu. A vítima em nada contribuiu para os crimes praticados. Atento a essas circunstâncias, considerando que três circunstâncias judiciais foram desfavoráveis e ainda a extensão deste juízo negativo (alto), principalmente em relação aos motivos, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não se vislumbram circunstâncias atenuantes, mas incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, porquanto o crime foi praticado"com violação de dever inerente a profissão". Desta forma, considerando que se trata de violação referente a duas vítimas distintas que confiavam no trabalho desempenhado pelo réu, aumento a pena em 1/3 (um terço), ficando provisoriamente em 04 (quatro) anos de reclusão. Finalmente, deve ser aplicada a causa de aumento referente à continuidade delitiva, a qual deve incidir em seu patamar máximo diante da quantidade de crimes presente na cadeia de continuidade delitiva. Assim, aumento a pena em 2/3 (dois terços), restando definida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 4.1. Pena de multa (arts. 49 e 60, ambos do CP) Nos termos do arts. 49 e 60, do Código Penal, considerando ainda a pena privativa de liberdade fixada, estabeleço a pena de multa em 540 (quinhentos e quarenta) dias multas, os quais, diante da condição financeira demonstrada pelo réu (ele próprio afirma em seu interrogatório que sua empresa fatura entre cinqüenta e oitenta mil reais por mês), ficam quantificados em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo da época dos fatos, com correção monetária. 4.2. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade de pena fixada, fixo regime fechado para cumprimento da pena, único regime adequado para reprimir e prevenir crimes como os ora apurados, tudo na forma do art. 33, §§ 2º e , do Código Penal. 4.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) Em razão da quantidade de pena e das circunstâncias do crime, entendo que o acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos artigos 43 e 44, do Código Penal. 5. Prisão Preventiva (art. 387, § 1º, CPP) O réu compareceu a todos os atos do processo, possui família e residência no Distrito Federal. Exerce trabalho regular e não há informação de que tenha praticado outros delitos semelhantes ou não com os delitos ora analisados. Desta forma, entendo que não há necessidade de decretar sua prisão preventiva. 6. Da reparação de Danos (art. 387, IV, CPP) Inicialmente, ressalto que a reparação dos danos estabelecidos no presente processo fundamenta-se no disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e se trata de"reparação mínima", logo, não possui o escopo de realizar a plena indenização em relação aos fatos, podendo, caso queiram as vítimas, buscar eventual reparação completa nos juízos competentes. Dito isso, apresento os fundamentos existentes nos autos para definir a reparação mínima para cada uma das empresas prejudicadas pelo crime do réu. 6.1. Reparação para a Drogaria Ideal Não obstante, houve comprovação de uma dívida da Drogaria Ideal decorrente dos fatos junto ao Ministério da Fazenda (fls. 721) no valor total de R$ 223.006,31 (duzentos e vinte e três mil seis reais e trinta e um centavos). Esse valor foi apontado em documento de 05/01/2016, sendo que a dívida está sendo parcelada pela vítima para não perder benefício fiscal. Como reparação o valor em questão deverá ser atualizado com juros legais e correção monetária a partir de 6 de janeiro de 20016. 6.2. Reparação para o Bar do Junior Em relação ao Bar do Junior, houve informação de dívida de R$ 129.100,57 referentes a débitos de 2011, 2012 e 2013 (consoante petição, fls. 22 e documentos de fls. 25/57), valor que deverá ser atualizado com juros legais e correção monetária a partir de 1º de janeiro de 2014. 7. Hipoteca Legal Nos autos em apenso (autos n. 109.001-4/2016), encontram-se bloqueados os bens do réu em nome de suas filhas, consoante documento de fls. 142e 154. Conforme resta claro pelo documento 171/172, o imóvel em questão era do acusado o qual cedeu para sua filha, na época em que atuava como responsável técnico para as empresas das vítimas dos presentes autos, logo, a cessão não possui qualquer validade para afastar a responsabilidade do acusado pelos fatos apurados neste processo. O imóvel em questão foi avaliado em mais de um milhão de reais, valor suficiente para cobrir os prejuízos causados pelo réu, conforme determina o art. 135, § 4º, do CPP. Desta forma, mostra-se desnecessário o bloqueio da matrícula do outro imóvel do réu (n. 151.920 - fls. 154), devendo-se expedir mandado para levantamento do bloqueio. Em relação ao outro imóvel (matrícula 57792 - fls. 142), encaminhem-se os autos para atualização da reparação mínima, nos moldes acima determinados (item 6), estipulando o valor devido a cada uma das vítimas. Com o retorno dos autos, lavre-se mandado para determinar a inscrição de HIPOTECA LEGAL em favor das partes, anotando-se o valor apurado como devido a cada uma das vítimas, sem prejuízo, como dito acima, do disposto no art. 135, § 5º, do CPP. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, mantendo-o apensado e arquivando oportunamente. 8. Custas processuais O réu pagará metade das custas processuais. 9. Providências finais Informe a Justiça Eleitoral sobre a presente condenação. Não existem bens apreendidos nos presentes autos. Não houve recolhimento de fiança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília - DF, quarta-feira, 22/11/2017 às 18h30. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito".

2016.01.1.016756-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: KALIA SONALIA ALVES DE ARAUJO e outros. Adv (s).: DF037064 - JORDANA COSTA E SILVA, DF025135 - Milton Souza Gomes, DF037064 - Jordana Costa e Silva, DF046329 - Paulo Henrique Correia da Silva, DF666666 - Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Uniceub. R: PORCIDONIO LOPES OLIVEIRA. Adv (s).: DF025135 - MILTON SOUZA GOMES, DF025135 - Milton Souza Gomes, DF037064 - Jordana Costa e Silva. SENTENÇA: (...) "Diante do exposto, após criteriosa análise da prova realizada e reflexão sobre o direito aplicado à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: a) Absolver PORCIDÔNIO LOPES OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, do crime de porte ilegal de munição (art. 14, Lei n. 10.826/03), com fundamento no art. 386, III, do CPP (fato referente às munições encontradas na caminhonete); b) Absolver KALIA SONALIA ALVES DE ARAUJO, devidamente qualificada nos autos, dos crimes de imputados de porte ilegal de munição (art. 14, Lei n. 10.826/03), com fundamento no art. 386, III, do CPP (fato referente às munições encontradas na caminhonete) e art. 386, VII, do CPP (fato referente ao porte das armas e munições encontradas na sua residência, fatos reclassificados para posse ilegal de arma de fogo); c) Condenar PORCIDÔNIO LOPES OLIVEIRA,