Página 457 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

Código Brasileiro de Aeronáutica, ao substituir o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo de multa, sem agravar a sanção ou inovar na ordem jurídica.

(...)”.

Portanto, improcede a alegação de omissão.

- VI.b – Da Ausência da Necessária Ponderação das Atenuantes

- VII – Da Extrapolação dos Parâmetros Legais da Multa

Melhor sorte não terá a embargante, quanto aos itens acima, tendo em vista que a sentença dedicou tópico específico afastando as supracitadas alegações.

“(...)

No tocante à multa aplicada (R$ 17.500.00), esta não é desproporcional, e tampouco ilegal, à vista do item 24, da Tabela III, Anexo III da Res. ANAC nº 25/2008, alterada pela Res. ANAC 58/2008, conforme decisão fundamentada nos autos do Processo Administrativo (fls. 211/212):

11. DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO

11.1. Verificada a regularidade da ação fiscal, devemos verificar a possibilidade de correção do valor da multa aplicada como sanção administrativa ao ato infracional imputado.

11.2. Cabe ressaltar que o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe, em seu art. 295, que a multa será imposta de acordo com a gravidade da infração. Nesse sentido, a Resolução ANAC nº 25, de 25/04/2008 e a Instrução Normativa ANAC nº 08 de 06/06/2008, que dispõem sobre o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito da competência da Agencia Nacional de Aviacao Civil determinam, respectivamente, em seus arts. 22 e 58, que sejam consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes na imposição da penalidade pecuniária.

11.2.1. DAS CONDIÇÕES ATENUANTES:

11.2.1.1. No caso em tela, não é possível aplicar qualquer das condições atenuantes previstas no § 1º do artigo 22 da Resolução ANAC nº. 25/08.

11.2.2. DAS CONDIÇÕES AGRAVANTES:

11.2.2.1. Igualmente, também não se poderá aplicar nenhuma das condições agravantes dispostas no § 2º do artigo 22 da Resolução nº. 25/08.

Assim, a multa no valor médio de R$ 17.500,00, aplicada pela autoridade administrativa, deveu-se à ausência de fatores atenuantes ou agravantes que motivassem a multa em valores mínimo ou máximo, respectivamente. Desta forma, reconhece-se o acerto na aplicação da penalidade, ante o risco à segurança das operações de Aviação Civil, sendo imperioso igualmente reconhecer que foram observados parâmetros razoáveis na sua fixação.

Ausente, em conclusão, vício na autuação administrativa, eis que tanto a infração como a sanção cominadas à INFRAERO tem previsão legal, não ocorrendo inovação na ordem jurídica, mas obediência à própria lei, que delegou à ANAC regulamentar as condições gerais de transporte e serviços aéreos, inclusive normas de segurança.

(...)”.

Dessa forma, inexistindo quaisquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado a autorizar o manejo do recurso interposto, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, por serem tempestivos, CONHEÇO os presentes embargos, porém os REJEITO, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil.

P.I.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018.

SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Juíza Federal Titular

ORDINÁRIA/OUTRAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

35 - 0155476-66.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.155476-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 27/07/2017 16:25

29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: CARLOS HENRIQUE PINHO CAMPOS

ADVOGADO: RJ166942 - NELSON PEREIRA DOS SANTOS

REU: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE

ADVOGADO: RJ098858 - SEBASTIAO ZIMERMAN

REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Processo nº 0155476-66.2017.4.02.5101 (2017.51.01.155476-7)

Autor (es): CARLOS HENRIQUE PINHO CAMPOS