Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

EM RONDÔNIA

PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2018

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da portaria Nº Port. nº 281 de 28/03/2017, DOU de 29/03/2017, e Portaria GM nº 1.151, de 30/10/2017, publicada no Diário Oficial da União, de 13/11/2017, que aprovou o Regimento Interno das Superintendências Regionais do Trabalho do Grupo III. resolve:

Nº 5-Dispensar o servidor FERNANDO YUKI0 AGAPITO URASAKI, CPF nº ***821.435-**,MAT/SIAPE nº 1806179, da função de Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho em Rondônia.

Nº 6- Designar a servidora LÍVIA CRISTINA DE MELO MOREIRA, CPF ***775.805-**, MAT/SIAPE nº 1804085, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Fiscalização do Trabalho em Rondônia.

ADRIANA AFONSO COELHO FIGUEIRA

Ministério dos Direitos Humanos

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA Nº 32, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, o inciso II do art. 71 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto nº 9.122, de 09 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Dispensar JOÃO BOSCO DE MELO LIMA JUNIOR do encargo de substituto do cargo de Coordenador da Coordenação-Geral de Gestão da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério, código DAS 101.3.

Art. 2º Designar FABIO DA SILVA SOUSA COSTA para exercer o encargo de substituto do cargo de Coordenador da Co ordenação-Geral de Gestão da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Ministério, código DAS 101.3, em seus afastamentos e impedimentos legais e eventuais, e na vacância do cargo.

HEBE TEIXEIRA ROMANO PEREIRA DA SILVA

Ministério dos Transportes,

Portos e Aviação Civil

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 38, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal c/c o artigo 143, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Designar os servidores FRED CRAWFORD PRADO, Especialista em Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 2320410, VA NESSA DINIZ BAPTISTA, Analista Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1912905, e DANIELLA DE SIQUEIRA AMORIM, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 2799159, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 50000.001571/2018-77, com o objetivo de apurar as possíveis irregularidades apontadas no Processo nº 50000.003335/2013-81, conforme orientações contidas no Parecer nº 00246/2017/CONJUR-MT/CGU/AGU, de 18/04/2017, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, e no artigo 4º da Portaria SEP nº 244, de 26 de novembro de 2013, resolve:

Nº 39 Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto de Santos/SP, Luiz Cláudio de Araújo Simões (suplente), representante dos Operadores Portuários, indicado pela Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP.

Nº 40 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -CAP, do Porto de Santos/SP, Marcos Antonio Leite de Medeiros (suplente), representante dos Operadores Portuários, indicado pela Federação Nacional dos Operadores Portuários - FENOP.

Nº 41 Dispensar, do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto de Imbituba/SC, Cleverton Elias Vieira (suplente), representante do Poder Público, indicado pela Administração do Porto de Imbituba - SCPar.

Nº 42 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária- CAP, do Porto de Imbituba/SC, Daniel Dobrachinsky Plentz (suplente), representante do Poder Público, indicado pela Administração do Porto de Imbituba - SCPar.

Nº 43 Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto de Rio Grande/RS, Luiz Gonzaga Dutra Teixeira (titular) e José Carlos de Moura Domingues (suplente), representantes dos Traba lhadores Portuários, indicados pela Federação Nacional dos Estivadores - FNE.

Nº 44 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -CAP, do Porto de Rio Grande/RS, Antônio Carlos Rodrigues (titular) e Geder dos Santos Cardoso (suplente), representantes dos Trabalhadores Portuários, indicados pela Federa ção Nacional dos Estivadores - FNE.

Nº 45 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -CAP, do Porto de Imbituba/SC, Rosenvaldo da Silva Júnior (titular) e Luiz Gonzaga Carvalho (suplente), representantes do Poder Público, indicados pela Prefeitura Municipal de Imbituba.

Nº 46 Dispensar do Conselho de Autoridade Portuária - CAP, do Porto de Pelotas/RS, Luiz Gonzaga Dutra Teixeira (titular) e José Carlos de Moura Domingues (suplente), representantes dos Trabalhadores Portuários, indicados pela Federação Nacional dos Estivadores - FNE.

Nº 47 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária -CAP, do Porto de Pelotas/RS, Antônio Carlos Rodrigues (titular) e Geder dos Santos Cardoso (suplente), repre sentantes dos Trabalhadores Portuários, indicados pela Federação Nacional dos Estivadores - FNE.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA Nº 49, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo, inciso IX e inciso IVdo parágrafo único do art. 57, da Lei nº 13.502, de de novembro de 2017, c/c com o inciso I, art. , da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, e pelo inciso IX, do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.000, de 8 de março de 2017,

Considerando o disposto no Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo dos Estados Unidos da América, por meio da Agência de Comércio e Desenvolvimento dos E.U.A., e a Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC, que tem por objeto a realização de Assistência Técnica (TA) sobre avaliação de segurança e plano de investimento do Aeroporto de Congonhas/SP;

Considerando que o beneficiário do Protocolo de Cooperação é o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, representado pela SAC, e que o Termo de Referência define as especificações para o desempenho da TA, objeto do Protocolo de Cooperação, resolve:

Art. 1º Designar os agentes públicos abaixo relacionados para constituírem a Equipe Administrativa do Beneficiário que atuará no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Governo dos Estados Unidos da América, por meio da Agência de Comércio e Desenvolvimento dos E.U.A., e a Secretaria Nacional de Aviação Civil, que contará com representantes da Secretaria Nacional de Aviação Civil - SAC, Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero:

I - pela SAC:

a) Paulo Roberto Certo Fernandes Afonso (Diretor do Projeto);

b) Jonas Maurício Lopes.

II - pela ANAC:

a) Giovano Palma;

b) Virgílio de Matos Santos Castelo Branco;

c) Javâ Atayde Pedreira da Silva;

d) Luis Fernando Motta Spanner

III - pela Infraero:

a) Renato Pires de Lacerda Abreu (Gerente do Projeto);

b) Telmo Braga Miranda Louzeiro Costa.

§ 1º A Equipe Administrativa do Beneficiário será coordenada pelo Diretor do Projeto.

§ 2º O Diretor do Projeto poderá editar os atos necessários para a regulamentação administrativa dos trabalhos.

§ 3º A autoridade competente do Ministério da Defesa poderá indicar representantes do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, para comporem a Equipe Administrativa objeto desta portaria, os quais serão designados por ato do titular da Secretaria Nacional de Aviação Civil- SAC/MTPA.

§ 4º O Secretário Nacional de Aviação Civil poderá designar novos membros e substitutos para os membros do Grupo, indicados pelos órgãos envolvidos na Equipe.

Art. 2º A Equipe Administrativa terá como atribuição consolidar todas as informações necessárias com o objetivo de atender o Termo de Referência que integra o Protocolo de Cooperação, abrangendo todas as etapas ali descritas, garantido o fiel cumprimento da parte que cabe ao Beneficiário da TA.

§ 1º O Secretário Nacional de Aviação Civil ou o Coor denador da Equipe poderão solicitar apoio adicional às instituições vinculadas ao MTPA, que deverão envidar todos os esforços para o atendimento das demandas, nos limites de suas respectivas competências.

§ 2º O Coordenador da Equipe poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas federais, estaduais, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema, considerados necessários para auxiliar no cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º. A participação na Equipe será considerada como prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração adicional àquela recebida pelo agente público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

DESPACHO Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

PROCESSO Nº 50000.041188/2017-71 e apensos.

INTERESSADO: Mauro Barbosa da Silva

ASSUNTO: Requerimento Administrativo.

1.Vistos e examinados os autos do Processo nº 50000.041188/2017-71, considerando os jurídicos fundamentos dispostos no Parecer nº 00929/2017/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01665/2017/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, da Consultora Jurídica Adjunta desta Pasta, e após análise dos argumentos deduzidos, CONHEÇO o requerimento administrativo apresentado pelo interessado e resolvo:

2.Determinar a exclusão do nome do requerente do rol de acusados do Processo Administrativo Disciplinar nº

50000.01446/2017-46, visto que o Acórdão nº 2.737/2016 - TCU -Plenário reformou o Acórdão nº 3.584/2014 - TCU - Plenário e não mais subsiste o fundamento original que justificou a instauração de processo administrativo disciplinar em face do citado ex-Diretor do DNIT.

3.Determino que seja dada ciência ao interessado, bem como aos membros da Comissão Processante acerca do teor da decisão, e em seguida, encaminhem-se os autos à Corregedoria deste Ministério e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para conhecimento e providências subsequentes.

MAURÍCIO QUINTELLA

Ministro

DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, e considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve autorizar o afastamento do País de MARCELA BRAGA ANSELMI, matrícula SIAPE nº 2030343, Analista Administrativo da Agencia Nacional de Aviacao Civil - (ANAC), a fim de participar do evento "ISA Annual Convetion 2018" promovido pela "International Studies Association", em São Francisco - Califórnia -EUA, no período de 1 a 9 de abril de 2018, inclusive trânsito, com ônus limitado para a ANAC, conforme disposto no Decreto nº 91.800/85, art. , inciso II. Processo nº 00058.000859/2018-91.

MAURÍCIO QUINTELLA

DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, e considerando o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve autorizar o afastamento do País de PEDRO FERNANDO ALMEIDA DI DONATO, matrícula SIAPE nº 1587221, Especialista em Regulação de Aviação Civil da Agencia Nacional de Aviacao Civil - (ANAC), a fim de participar da reunião do "Flight Test Harmanization Working Group (FTHEG)", em Paris - França, no período de 03 a 10 de março de 2018, inclusive trânsito, com ônus para a ANAC, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art. , inciso I, e na Lei nº 13.408 de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 00066.000010/2018-18.

MAURÍCIO QUINTELLA

DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, e pelo Decreto nº 3.025, de 12 de abril de 1999, e considerando o