Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Janeiro de 2018

Art. 8º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.

§ 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com o disposto no Decreto Municipal e regulamentos complementares.

§ 2º As prioridades são aquelas escolhidas pela comunidade, nas “audiências públicas” realizados na fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo IV.

§ 3º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitadas a metodologia utilizada.

Parágrafo único. A receita prevista para o exercício de 2018, está estimada em R$ 14.539.800,00 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, e oitocentos reais). Este valor é estimativo, podendo ser adequado quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual em função da inexistência, até a presente data, de informações Oficiais das estimativas das receitas constitucionais da união, FPM, FUNDEB e índice oficial ICMS estado.

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a Receita Corrente Líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, que dispõe sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita reestimada deste exercício, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 12. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/1964.

Art. 13. As fontes de recursos e a modalidade de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, de acordo em atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo. Verificando-se a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e a modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 14. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000.

Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101/2000.

CAPITULO VI

DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 15. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. A redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observando a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1º Constituem critérios para limitação de empenho e limitação financeira, as seguintes ordem de prioridade.

I - No Poder Executivo:

a) Diárias;

b) Serviços extraordinários;

c) Convênios;

d) Cargos em Comissão e funções gratificadas;

e) Contratações emergenciais;

g) Realizações de obras.

h) Redução despesas de caráter continuado.

II - No poder Legislativo

a) Remuneração de sessões extraordinárias;

b) Diárias;

c) Realização de serviços extraordinários;

d) Cargos em Comissão e funções gratificadas;

e) Contratações emergenciais;

g) Realizações de obras.

h) Redução despesas de caráter continuado.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas o pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 05 de maio de 2000.

Art. 16. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. § 1.º Em comum acordo, poderá o repasse mensal ser limitado ao gasto efetivo do Poder Legislativo, a ser informado, mensalmente, até o dia dez pelo referido Poder.

§ 2.º Em caso de repasse integral do duodécimo, bimestralmente haverá um ajuste de contas, em comum acordo poderá ser dispensado o repasse parcial ou integral de cotas, para compensar saldo financeiro remanescente no Poder Legislativo.

§ 3.º Ao final do exercício financeiro de 2018, até ultimo dia de expediente bancário, o saldo de recursos financeiros porventura existentes deverá ser devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.

Art. 17. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:

I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo (Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei). IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Parágrafo único. Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 35% (trinta e cinco por cento) até final do o exercício financeiro.