Página 474 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Janeiro de 2018

4ª Vara Cível

Intimação

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1000400-49.2016.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo:

OSNI FERREIRA DE SOUSA - ME (REQUERENTE)

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL (TERCEIRO INTERESSADO)

Advogado (s) Polo Ativo:

PEDRO VINICIUS DOS REIS OAB - MT17942/O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A (REQUERIDO)

KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO (REQUERIDO)

OSNI FERREIRA DE SOUSA - ME (REQUERIDO)

BANCO DO BRASIL S.A (REQUERIDO)

CAROLINA VEICULOS LTDA (REQUERIDO)

GRAMARCA VEICULOS LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MS5871-A (ADVOGADO)

ROBERTO CESAR DA SILVA OAB - MT11994/O (ADVOGADO)

PATRICIA CARLIENE BARROS GIACOMOLLI OAB - MT0013739A (ADVOGADO)

CARLA PATRICIA VILELA DO NASCIMENTO OAB - MT0015528A (ADVOGADO)

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB - SP140055 (ADVOGADO)

SELMA FERNANDES DA CUNHA OAB - MT0015600A (ADVOGADO)

WILLIAM CARMONA MAYA OAB - SP257198 (ADVOGADO)

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - MS12002 (ADVOGADO)

Outros Interessados:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTUS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE R O N D O N Ó P O L I S D E S P A C H O N u m e r o d o P r o c e s s o : 1000400-49.2016.8.11.0003 REQUERENTE: OSNI FERREIRA DE SOUSA -ME TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS CARLLOS CRUVINEL REQUERIDO: OSNI FERREIRA DE SOUSA - ME, ITAU UNIBANCO S/A, GRAMARCA VEICULOS LTDA, CAROLINA VEICULOS LTDA, KIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO, BANCO DO BRASIL S.A Vistos e examinados. OSNI FERREIRA DE SOUZA – EPP ingressou com pedido de recuperação judicial neste juízo, formulado através da petição de Id. 1387405. Após ser verificada a presença de todos os requisitos e pressupostos necessários, foi deferido o processamento da recuperação judicial (id. 1419364). A devedora apresentou o plano de recuperação judicial (id. 1617862), que foi devidamente publicado. Não houve apresentação de tempestivas objeções ao plano de recuperação judicial, conforme certificado pela Sra. Gestora no id. 4603415. Os autos foram com vistas ao Ministério Público que manifestou-se pela homologação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, salientando que o mesmo preenche os requisitos legais (Id. 9782635). ] Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Após exame detalhado de toda documentação acostada aos autos, em especial os criteriosos relatórios mensais apresentados pelo administrador judicial e o r. parecer do Douto Promotor de Justiça, no sentido de ser concedida a recuperação judicial em comento, outra decisão não cabe senão a homologação do plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, principalmente diante da inexistência de tempestivas objeções dos credores. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: “(...) Com efeito, ao magistrado cabe o mero juízo de legalidade do plano, em não havendo objeção dos credores nos termos previstos na Lei 11.101/05”. (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - 10ª Câmara Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049759-40.2014.8.19.0000 -

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS VARANDA – 14/01/2015). Como é cediço, a situação das empresas em regime de recuperação judicial é bastante delicada e merece, por óbvio, atenção especial do Poder Judiciário. É truísmo que a Lei 11.101/2005 retrata uma norma principiológica que objetiva a preservação da empresa, manutenção da unidade produtiva e, conseqüentemente, o emprego e a continuidade no recolhimento dos tributos, entre outros. Trata-se de uma legislação que vai ao encontro das necessidades de toda uma população e atende aos fins sociais a que a empresa se destina, em consonância com os princípios constitucionais norteadores do nosso ordenamento jurídico. No presente caso, se

constata que foi apresentado tempestivamente o plano de recuperação judicial, formado o respectivo quadro de credores e não houve objeção ao plano que justificasse a convocação de assembleia geral de credores, nos termos dos artigos 56 e 57da Lei 11.101/2005. O plano de recuperação judicial apresentado, por seu turno, aparenta ser viável e consistente; e não se verifica a presença de qualquer vício que possa invalidar o negócio jurídico, tais como erro, dolo, simulação, coação, simulação e fraude. Ademais, mencionado o plano está em conformidade com as normas de ordem pública e os princípios gerais do direito, não demonstrando possuir cláusulas inválidas ou formuladas com abuso de direito. De outra banda, valioso frisar que não compete ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do plano de recuperação judicial, no que concerne a sua viabilidade econômico-financeiro, ainda mais quando os próprios credores não objetaram o mesmo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL APROVADO PELA MAIORIA DE CREDORES PRESENTES – DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA DAS RECUPERANDAS – CONTROLE JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR – ALEGAÇÃO DE DESCABIDA SUPRESSÃO DE RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA E DE DEMAIS COOBRIGADOS – INOCORRÊNCIA – FALTA DE INTERESSE – DIFERENCIAÇÃO ENTRE CREDORES DE UMA MESMA CLASSE – PRIVILÉGIO DE CREDORES “FINANCIADORES” E “ESTRATÉGICOS” – CLASSE EM QUE FOI OBTIDA A APROVAÇÃO DO PLANO – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DA TJLP PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – AMPLA NEGOCIAÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. “Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. (...) O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica” (STJ – 4ª Turma – REsp 1359311/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/09/2014, DJe 30/09/2014). 3 (...)”. (AI 36962/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I- A doutrina e jurisprudência majoritárias preveem que, as decisões tomadas nas assembleias gerais de credores, em regra, são soberanas, cabendo ao judiciário apenas examinar eventuais nulidades quanto ao procedimento da assembleia geral de credores, não sendo cabível por esta via a reapreciação do mérito do plano de recuperação judicial aprovado. II -Não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade na realização da assembleia geral de credores, a qual atendeu as exigências legais e os requisitos formais, dos arts. 45 e 58 da Lei nº 11.101/05, tendo obedecido ao quórum mínimo e o direito de voto dos credores, entendo que a homologação da ata que aprovou o plano de recuperação judicial, constitui medida necessária, visto que o inconformismo de um credor não pode ser de porte a invalidar decisão benéfica à maioria.” (AI 126409/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). Na mesma vertente é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DO MAGISTRADO SOBRE O PLANO DE SOERGUIMENTO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE ECONÔMICA. SOBERANIA DA AGC. LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Processamento da recuperação judicial deferido em 24/05/2013. Recurso especial interposto em 04/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. A jurisprudência das duas Turmas de Direito Privado do STJ sedimentou que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1660195/PR, Rel.