Página 288 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2018

Expediente Nº 6757

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0004932-37.2017.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X FAGNER SILVA SANTOS (SP209387 - SEVERINO TARCICIO DA SILVA)

À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000418-57.2016.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

AUTOR: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

RÉU: SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Advogado do (a) RÉU: SHEILA FURLAN CAVALCANTESILVA - SP312430

S E N T E N Ç A

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ajuizou a presente ação em face de SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. com vistas ao exercício do direito de regresso junto à Ré sobre valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários pela morte de segurado vítima de acidente do trabalho, aos moldes do art. 120 da Lei nº 8.213/91.

Narra a inicial que o segurado Rodrigo Miranda Silva foi vítima de acidente do trabalho ocorrido no dia 08 de outubro de 2013 nas dependências da empresa Ré, ocasião em que estava próximo de uma empilhadeira, operada por funcionário de empresa terceirizada, a qual movimentava uma pilha com quatro caixas, em altura aproximada de 2,5m, quando ao acoplar o garfo do equipamento na base da segunda caixa, a pilha se inclinou para o lado, e caindo, atingiu a vítima, a qual foi prensada pela caixa superior da pilha contra outras que por ali também estavam.

Afirma que a morte do segurado decorreu de acidente do trabalho, cuja causa adveio da negligência do empregador, ora réu, que não observou as normas relativas à segurança do ambiente de trabalho, ao que pugna pela procedência do pedido em ação regressiva, com incidência da responsabilidade civil e a obrigação de indenizar (art. 120 da Lei nº 8.213/1991 c/c art. , inc. XXII da CF, arts. 186 e 927 do CC).

Juntou documentos.

Citada, a Ré contestou o pedido levantando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma a inexistência de culpa na ocorrência do fato. Juntou documentos.

Réplica com ID 293631.

A requerimento das partes, foi deferida e realizada a produção de prova oral.

As partes apresentaram memoriais (ID 736274 e ID 944616)

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Ré (empregadora) tangencia o próprio mérito, e com ele deve ser resolvida.

No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

A existência de contribuição para custeio das prestações acidentárias, a teor do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, não exime o empregador que descumprir as regras relativas à segurança e higiene do trabalho de responder, regressivamente, pelos pagamentos de benefícios previdenciários feitos pela autarquia previdenciária, porquanto são responsabilidades distintas, uma de natureza tributária, e a outra, de natureza civil.

Aprevisão legal ao ajuizamento de ação regressiva para ressarcimento de despesas com o pagamento de prestações previdenciárias decorrentes de acidente do trabalho, havidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra o responsável pela inobservância/negligência, das normas de segurança e higiene do trabalho, está contida nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, verbis:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

É bem verdade que o dispositivo legal em destaque não circunscreve a ação regressiva unicamente à empregadora direta, possibilitando volte-se aos “responsáveis”, o que, em tese, permite a fixação da culpa de todos os envolvidos na atividade, nisso incluídas tanto a empresa terceirizada quanto ao empresa terceirizadora.

Referida norma, no que tange à responsabilização pelo acidente do trabalho, não fez distinção quanto à responsabilização pelos danos havidos pelo trabalhador na relação de trabalho, sendo assim, o empregador pode ser responsabilizado sozinho, ou em conjunto com o tomador de serviços, ao depender a questão da dinâmica dos fatos trazidos à juízo.

Cuida-se, pois, de legislação alicerçada na noção de responsabilidade civil, devendo o causador do dano por ele responder, mesmo se houver previsão de contribuição social para custeio de determinada prestação previdenciária.

Neste esteio e considerando-se as circunstâncias fáticas do sinistro e o panorama probatório, não há como se excluir a legitimidade passiva da empresa empregadora para responder aos termos da presente demanda.

Aquestão a ser dirimida cinge-se à verificação dos seguintes requisitos: a) existência do acidente de trabalho; b) pagamento de benefício previdenciário em decorrência disso; e c) o nexo de causalidade entre o evento e o descumprimento de determinada norma de medicina e segurança do trabalho (NR).

Na espécie, a ocorrência do acidente de trabalho é fato, cabendo aqui a análise dos demais pressupostos.

As circunstância que medeiam a lide evidenciam a parcela de responsabilidade da Ré no sinistro.

Tal fato se faz crível pelas providências tomadas pela empresa para requalificação da segurança no local de trabalho onde ocorreu o acidente.

Conforme relatado pelo funcionário da empresa, colhido em audiência de instrução, após o ocorrido foi criada regulamentação específica acerca da distância mínima que o funcionário deve ficar de uma empilhadeira em operação (5 metros), sendo que antes, apenas era orientado a ficar em “distância segura” (ID 719154). Também, posteriormente, passou-se a colocar etiquetas nas caixas com a especificação do peso de cada uma, procedimento que antes não era adotado, o que fazia com que estas fossem empilhadas sem o conhecimento exato do seu peso (ID 719134) .

Entretanto, cabe aqui também reconhecer a culpa concorrente do funcionário para o evento.

A qualificação técnica da vítima sobejou incontroversa. O funcionário era experiente (v. fls. 08 - ID 201300), há quase 5 anos na empresa, possuía curso superior em logística e expedição de embalagens, cursos de empilhadeira e carrinho elétrico, bem como cursos de orientação para o trabalho, administrados pela empresa.

Também existiam no local sinalizações de solo que indicavam por onde os funcionários poderiam transitar. E, ainda considerando-se a hipótese de que as faixas/indicações de solo eventualmente se apresentassem apagadas ou desgatadas, a atividade diária do funcionário naquele mesmo espaço, faz presumir que já conhecesse as orientações de sinalização.

Também não restou evidenciado o descumprimento pela empresa de norma de trabalho (NR) objetiva, o que a inicial igualmente não indica.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/01/2018 288/703