Página 6405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2018

II - FUNDAMENTAÇÃO

Alega a autora, ora embargante, nas suas razões de embargos, que o julgado apresenta omissão quanto a exercício de cargo de confiança.

As rés opuseram embargos alegando haver omissões no julgado na análise do intervalo do art. 384, da CLT, horas extras deferidas -divisor, horas extras e reflexos - aplicação da OJ 394 da SDI, sobre a dedução dos valores pagos e sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias.

O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, ou seja, quando houver na decisão, sentença, ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal; e, ainda, erro material e no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A).

A sentença objurgada foi clara e objetiva, encerrando a prestação jurisdicional de primeiro grau, analisando a questão no seu conjunto e tendo em conta os pedidos e a contestação específica a cada uma deles.

As provas nos autos demonstram a condição de bancária ocupante de função de confiança a partir de 01-07-2012, percebendo gratificação de função pelo exercício de chefia (fls. 316). Logo, não há omissão no julgado a respeito, eis que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 224, da CLT.

O art. 384, da CLT tem plena aplicação a hipótese dos autos, eis que a demanda foi autuada e processada e a sentença, inclusive, foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11-11-2017) que revogou aquele preceito consolidado.

Quanto ao divisor de horas, entendo igualmente que não há omissão a ser sanada. Tendo a sentença estabelecido o parâmetro a partir do qual devidas as horas extras - excedentes da 6ª e 8ª diária, sendo o divisor decorrência lógica destes limites.

Igualmente não vislumbro omissão no pretendida aplicação da OJ 394 da SDI, ante o caráter não vinculante dessa orientação.

A compensação dos valores pagos não cabe há hipótese dos autos, eis que inexistem parcelas passíveis de compensação prevista no art. 369 do Código Civil, de aplicação subsidiária no Direito do Trabalho por força do parágrafo único do art. da CLT.

Tampouco há falar em omissão sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias. A matéria pode e deverá ser oportunamente analisada na fase de liquidação/execução.

Nesse contexto, pretendem os embargantes, na verdade, com os presentes embargos, é instaurar discussão sobre entendimento adotado pelo Julgador, objetivando a revisão da sentença. A medida judicial ora eleita não serve para tal fim. Pretendendo o reexame do Julgado, e não se enquadrando a questão ora suscitada nos pressupostos de admissibilidade de embargos declaratórios, a matéria ora aventada deve ser objeto de recurso próprio.

Importante ressaltar que consoante o art. 371, do CPC, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pelas partes, sobre cada um dos artigos de lei ou Súmulas e Enunciados citados e tampouco sobre cada uma das provas e suas peculiaridades, pois o processo não se presta a academicismos e nem é o Judiciário órgão consultivo, incumbindolhe apreciar a lide segundo o seu livre convencimento motivado, na inteligência do disposto no art. 489, do CPC e art. 832, da CLT.

III - D E C I S Ã O

Isto posto, resolvo conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos por DENISE MARA LOPES BRUNING e BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA , tudo nos termos da fundamentação supra, passando a presente decisão de embargos a fazer parte do julgado, que se mantém indene nos seus termos.

Lavrada em 28 de dezembro de 2017.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.