Página 8010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2018

fundamentando a corresponsabilidade dos pretensos tomadores de serviços, por representar uma modalidade de mudança "estrutural da empresa".

Por tais ponderações, pela aplicação do disposto nos arts. 927, 932, III, 942, todos do Código Civil c/c arts. 10 e 448, ambos da CLT ¸ declaro a responsabilidade solidária da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e da COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO pelos créditos acaso reconhecidos em proveito da autora.

3. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA/FINANCIÁRIA. VERBAS DECORRENTES. Pretende a autora o reconhecimento da atuação como bancária ou financiária, bem como a paga das vantagens conforme normas coletivas aplicáveis à categoria.

As rés impugnam a pretensão, ao fundamento de haver distinções entre os bancos comerciais e as cooperativas de crédito, que apenas visam o interesse comum dos filiados, não o lucro. Entendem aplicável ao caso a OJ 379 da SDI-I do TST . Com parcial razão a autora.

O art. 17 e o § 1º do art. 28 ambos da Lei nº 4.595/64, respectivamente, assim dispõem:

Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifei).

Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. (grifei).

O objeto social das rés constante do art. 2º do Estatuto resume-se no desenvolvimento de programas de poupança. de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de Cooperativas de crédito; prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados em suas atividades especificas, buscando apoiar e aprimorar a qualidade de vida e a produção, industrialização e comercialização dos bens produzidos; a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo (fls. 553 e 626).

O preposto das rés disse em seu depoimento que "a diferença entre produtos e serviços oferecidos por bancos e por cooperativas é que estas comercializam produtos e serviços de terceiros, enquanto que os bancos tem produtos próprios; os produtos em si não tem diferenças, sendo seguros iguais, por exemplo" (ata, fl. 975). Noto que as cooperativas de crédito captam recursos para realizar empréstimos com juros aos associados, desenvolvendo atividades análogas às encontradas nas instituições bancárias.

No mais, não há como deixar de reconhecer a condição de "bancária" da trabalhadora, em razão da similitude do desgaste sofrido, por conta do exercício de atribuições típicas de bancários. Registro, diante do direcionamento que as audiências instrutórias vem ganhando nos últimos meses, quanto à produção da prova testemunhal, que a modalidade pela qual o empreendedor da atividade econômica se organiza - Sociedade Ltda, S/A ou cooperativa - em nada influencia a natureza do negócio em si, representando mera ficção jurídica para fins de responsabilização pessoal ou não de seus membros societários.1

Importa, da mesma forma adotada em nosso sistema para fins de enquadramento sindical, o ramo específico de atuação, no caso das cooperativas de crédito, o mesmo de bancos e instituições financeiras tradicionais. Entendimento em contrário, ainda que respeitado, provoca o desequilíbrio da função social da livre iniciativa, dando margem à concorrência desleal entre dois capitais sociais semelhantes. Enquanto um deve respeitar uma normatividade protetiva direcionada à atividade bancária, prevista na CLT, decorrente do notório desgaste sofrido pelo trabalhador, sem falar em cláusulas asseguradas em Acordos e Convenções Coletivas, o outro, no mesmo segmento, mas por se estruturar de modo distinto, segue prescrições menos onerosas em termos econômicos e tutelares.

Em razão de tais ponderações e considerando os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, do Valor Social do Trabalho, do Não Retrocesso Social e da Primazia da Realidade ( Lei Maior, arts. 1º, III e IV, 7º, caput ), reconheço a condição de bancária da autora, com base no que condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL