Página 8011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2018

DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a pagar, observadas as normas coletivas correspondentes juntadas aos autos, diferenças salariais pelo piso e reajuste da categoria, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e aviso-prévio, além de auxílio-refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e Participação nos Lucros e Resultados, em tendo havido resultados/sobras durante o período de duração do contrato de trabalho, sem o cômputo do aviso-prévio indenizado, pois não houve a efetiva prestação de serviços neste período, em valores apurados em liquidação.

Mesmo que estabelecida na fonte instituidora da vantagem PLR como requisito para seu reconhecimento a manutenção do vínculo de emprego ao fim do período de apuração dos resultados, reputo inconstitucional dita cláusula, por ferir o Princípio da Isonomia , impedindo que o trabalhador que tenha contribuído para a obtenção de lucros e o atingimento de metas receba o que lhe é de direito, ainda que em caráter proporcional, ficando a mercê do empregador. Este, aliás, também é o entendimento sedimentado do TST , por meio da Súmula nº 451.

Indefiro a pretensão de adimplemento de adicional por tempo de serviço previsto na cláusula 6ª da CCT da categoria, uma vez que devido somente ao trabalhador admitido até 22.11.2000.

Rejeito, ainda, a paga de aviso-prévio proporcional, porquanto a cláusula 50 da norma coletiva refere a necessidade do exercício laboral pelo prazo mínimo de 5 anos, o que não acontece no presente caso.

Também rejeito o pedido de pagamento de gratificação pela função/comissão de cargo por já alcançada a verba à autora durante a contratualidade, sob código "568 40%Comissão de Cargo" ou "592 50%Comissão de Cargo".

Autorizo o abatimento de eventuais valores percebidos a título de refeição/alimentação durante a vigência do contrato.

4. AUXÍLIOS REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. De acordo com o art. 458 da CLT , compreende-se no salário,não apenas a importância em dinheiro alcançada, mas também utilidades ou prestações in natura, como alimentação pelo próprio fornecidas.

Contudo, ficou sedimentado o entendimento do TST , pela Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI I , que a ajudaalimentação não deve integrar o salário, desde que participe o empregador do Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei nº 6.321/76 .

No presente feito, não demonstraram as rés a adesão ao aludido programa, a qual não pode ser elidida por meras alegações ou simples previsão em norma coletiva.

Diante de tais ponderações, condeno as rés COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM. DE ASSOC. DOS VALES DO ITAJAÍ E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANÁ - SICOOB BLUCREDI SUL e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS -SICOOB MAXICRÉDITO, solidariamente, a proceder à integração ao salário da autora dos valores correspondentes à soma das verbas auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, e a pagar diferenças daí advindas pela repercussão em repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados ( cláusula 8ª, § 1º, da norma coletiva ), e, junto destes, em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, em quantias apuradas em liquidação.

5. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. FERIADOS LABORADOS.

A autora postula o pagamento de horas extras, excedentes a 06 diárias e a 30 semanais, com reflexos, inclusive pela frustração dos intervalos intrajornada e do assegurado pelo art. 384 da CLT e pelo labor nos feriados municipais (2.9).

As rés contestam as pretensões, ao entendimento de não se enquadrar a autora nas categorias de bancários ou financiários, além de a autora estar dispensada de marcação e controle de ponto por exercer cargo de confiança. Além disso, seu labor era de 8 horas diárias, das 8h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, e 44 semanais, com 2h de intervalo, jornada administrada pela trabalhadora. Informa, ainda, ter desenvolvido a autora atividades externas, enquadrando-se nas exceções previstas no art. 62 da CLT .

Com parcial razão a autora.

Merece amparo o pleito relativo ao pagamento de horas extras, assim consideradas as realizadas além de 06 ao dia e a 30 semanais, por equiparada a trabalhadora a condição de bancária, conforme decidido no item "3", e por comprovada a condição de bancária comum da trabalhadora, sem poderes de mando e gestão, tampouco investidura em especial fidúcia, sendo, ademais, perfeitamente controlável a jornada por todo o contrato, sendo irrelevante a percepção de gratificação não inferior a 1/3 do salário, ante a falta do outro requisito do § 2º do art. 224 da CLT .

Além disso, esclareço que a regra do art. 62 da CLT , de recepção controvertida pela Carta de 1988 , em face do que dispõe seu art. , XIII , deve ser interpretada com zelo, em vista de flexibilizar uma das conquistas mais antigas dos trabalhadores.

Neste sentido leciona Carmen Camino:

"Se já se sustentava, à luz do antigo texto do art. 62 da CLT, a tese de não ter sido o mesmo recepcionado pela Constituição de 1988, é de se proclamar a inconstitucionalidade do novo texto, editado na constância da Carta de 1988.

Tal se impõe, por não passar despercebida a redação do referido