Página 8595 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2018

pedagógico da indenização, devendo a soma compensar o sofrimento experimentado, ainda que em parte, e punir o ofensor. Na fixação do valor, deve-se ter por base elementos do caso concreto, tais como a capacidade econômica da vítima e do ofensor, o grau de instrução e a culpa das partes.

Enfim, a indenização não deve ser fixada em montante que se demonstre excessivo a fim de gerar enriquecimento ilícito e tampouco reduzido, tornando-se inexpressiva.

Com base nos critérios expostos, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com atualização monetária a partir da publicação desta decisão e juros de mora na forma da Lei 8.177/91.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, a fim de garantir o acesso à justiça e a consequente concretização da ordem jurídica justa e tutela judicial efetiva.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS

Na Justiça do Trabalho, nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios, quando se tratar de lides decorrentes da relação de emprego, somente são devidos se preenchidos dois requisitos: deve o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, bem como estar assistido por advogado credenciado pelo sindicato representante da categoria.

Ausente o segundo requisito, julgo improcedente o pedido.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Embora arguida em tempo oportuno, o requerimento da segunda ré é genérico e não preenche os requisitos dos arts. 368 e 369 do CC. Dessarte, na forma do art. 767 da CLT e Súmulas nºs. 18 e 48 do C. TST, indefiro a compensação. Ademais, as deduções já foram autorizadas oportunamente.

PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO

1. Juros e correção monetária

Juros de mora de 1%, pro rata die, sobre o valor da condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST), desde o ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT.

A atualização monetária deverá ocorrer, em liquidação de sentença, com base na Taxa Referencial, consoante artigos 39 da Lei 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT.

2. Contribuições previdenciárias

A reclamada, em cumprimento ao que dispõe o artigo 43 da Lei 8.620/93 e artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04), deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas de natureza salarial (cota do empregado e cota patronal), procedendo, inclusive, à retenção das verbas remuneratórias dos valores de contribuição devidos pela reclamante, observando-se a incidência de juros SELIC e multa nos exatos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91.

Indefiro o pedido para que a ré arque com a integralidade do valor das contribuições previdenciárias ou pague indenização, uma vez que o art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece apenas a responsabilidade pelo recolhimento, não eximindo a autora de contribuir na forma do art. 195 da Constituição Federal (OJ nº 363 da SDI-I do TST).

De outra parte, fica a ré responsável pela multa e pelos juros incidentes sobre quotas do empregado e do empregador das contribuições previdenciárias, pois é a responsável pela mora.

3. Imposições fiscais

A apuração deverá ser realizada mês a mês (regime de competência), aplicando-se as alíquotas pertinentes de cada período, cabíveis sobre as verbas tributáveis e desde que superada a faixa de isenção, tudo na forma do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1 de 27/03/2009 e do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.127/2001 da Secretaria da Receita Federal. Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 do Código Civil, art. , V, da Lei nº 7.713/88 e Orientação Jurisprudencial nº 400 do Eg. Tribunal Superior do Trabalho.

4. Liquidação da sentença

A liquidação da sentença será por simples cálculos.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares suscitadas pela primeira ré; pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade verifica-se preteritamente a 20.07.2011 e extingo o processo com resolução do mérito em relação a tais pretensões, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC; e, NO MÉRITO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A. a pagar ao reclamante JOACIR DA ROSA, em valores que, quando não definidos na fundamentação, devem ser apurados em liquidação de sentença, conforme o critério a ser definido naquela fase preparatória à execução, observados os estritos termos e critérios da fundamentação e a prescrição pronunciada, com juros e