Página 8323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Janeiro de 2018

Cumpra-se o disposto no art. 120, da Lei n. 8.213/91 e

Recomendação conjunta 2/2011 TST/GP/CGJT. Encaminhe-se

cópia para endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br.

2.7. Da Justiça Gratuita:

Segundo define a ordem legal vigente à época da propositura da Reclamação - art. 790, § 3º, da CLT -, os benefícios da justiça gratuita haveriam de ser concedidos ao trabalhador que, mesmo percebendo mais de dois salários mínimos, viesse a declarar que não lhe é possível suportar os custos da ação, sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família.

Assim, declarada a condição de pobreza, no sentido legal (ID d24a71a), concede-se ao Reclamante o benefício da justiça gratuita.

2.8. Da Apuração dos Créditos, Compensação e Retenções Legais:

As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação, observados os limites postos na inicial e nos fundamentos supra. Para se evitar o bis in idem, autoriza-se a compensação dos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação, desde que já comprovados nos autos.

Conforme definido pelo art. 39, da Lei 8177/91 e Súmulas n. 200, 307 e 381, do Colendo TST, os créditos serão corrigidos monetariamente, com incidência do índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º., com juros de mora incidindo a partir do ajuizamento da ação.

Afasta-se desde logo a possibilidade de se utilizar a tabela da CEF, para atualização monetária das parcelas do FGTS. Isso porque o emprego de tal tabela é cabível apenas no âmbito administrativo, em caso de depósitos feitos na época própria, sendo inaplicável a parcelas decorrentes de condenação judicial, já que estas últimas passam a dispor de igual natureza dos demais créditos inadimplidos no curso do contrato. Este, aliás, o entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado no Precedente n. 302, da E. SDI. Por tratar-se de imposição legal - art. 46, da Lei 8541/92; art. 28, da L. 10.833/03 e art. 43, da Lei 8.212/91 -, autoriza-se a retenção das parcelas do imposto de renda, no que couber, bem como da contribuição previdenciária incidente sobre os créditos ora deferidos a título de saldo de salário e 13º salário proporcional. Tudo, nos termos da Súmula n. 368, do C. TST. Quanto ao Imposto de Renda, observe-se a IN n. 1.500/2014.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, nos autos da ação trabalhista movida por SÉRGIO IVIS SANGIORGI em face de JEOVÁ INDUSTRIAL LTDA, ABRAÃO INDUSTRIAL LTDA - EPP e ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES FILHO, rejeita-se a preliminar erigida pela Ré; rejeitase a incidência da prescrição bienal e a quinquenal; declara-se extinto o processo, com resolução do mérito, quanto ao pedido de baixa na CTPS do Autor, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados, a fim de reconhecer a indeterminação do contrato de trabalho, com término em 06.05.2015, e condenar os Reclamados solidariamente ao pagamento dos créditos dispostos a seguir, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram este dispositivo:

a) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias);

b) 13º salário proporcional/2008 (9/12);

férias proporcionais do período de janeiro a setembro/08, acrescidas do terço constitucional (8/12);

saldo de salário de salário (26 dias de maio/2014), salários do período de junho/2014 a abril/2015, e saldo de salário de 5 dias do mês de maio/2015;

férias integrais do período 2014/2015, acrescidas do terço constitucional;

13º salário proporcional/2014 (8/12);

13º salário proporcional/2015 (4/12);

multa do § 8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal, considerado de forma stricto sensu.

n) diferenças do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, acrescidos da multa de 40%, decorrente da dispensa imotivada, inclusive aviso prévio e 13º salários.

Devida ainda a entrega das guias CD/SD, para habilitação junto ao seguro desemprego, no mesmo prazo já assinalado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, caso o recebimento do benefício seja obstado por culpa exclusiva do empregador.

Para cálculo das parcelas deferidas deverá ser observada a remuneração constante da CTPS no valor de R$1.500,00 por mês.